Projeto de Lei do Senado n° 80, de 2003
Ementa:
Altera o artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
25/mar
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 26/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
- 03/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 02.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
- 09/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
- 29/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Senador Flávio Arns, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento Nº 1068/2003-SF, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação em conjunto da Matéria com os Projetos de Lei do Senado Federal nºs 272 e 374 de 2003, nos termos do art. 258.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.068/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 272 e 374, de 2003.
- 07/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 18/11/2003, o RQS nº 1.068/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 80, 272, e 374/2003. (12 dias)
- 13/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2003, o RQS nº 1.068/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 80, 272, e 374/2003.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.068/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
- 18/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2003, o RQS nº 1.068/2003.
Votação, em turno único.
- 19/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.068/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2003, o RQS nº 1.068/2003.
Votação, em turno único.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 272 e 374/2003, nos termos do Requerimento nº 1.068/2003.
À CAS , em decisão terminativa para exame.
- 21/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 12/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
- 08/07/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido à Comissão, nesta data.
À SSCLSF, a pedido, conforme constante no Of. SF 295/05.
- 08/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 11/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
- 13/07/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator. A matéria tramita em conjunto com os PLS nº 272/2003 e nº 374/2003
- 01/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Cabral para relatar a matéria.
Esta matéria tramita conjuntamente com o PLS nº 272/2003, de autoria do Senador Pedro Simon e com o PLS nº 374/2003, de autoria do Senador Álvaro Dias.
- 01/09/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 01/09/2005, com relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação dos Projetos de Lei n º 80, 272 e 374, todos de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta.
Pronto para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/07/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SGM, em atendimento ao ofício nº 1164/2006, para leitura de Requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Sibá Machado.
À SSCLSF.
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 847, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto, para que sejam examinados aspectos financeiros decorrentes da conversão em norma legal da referida proposição.
À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
- 20/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 847, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 847, de 2006.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374, de 2003, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, retornando, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/08/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 05/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Leonel Pavan relator da matéria.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
- 13/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 01/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em relação ao pronunciamento do Senador Paulo Paim, ocorrido na sessão de 27 do corrente, a Presidência comunica que recebeu, por intermédio de S. Exª, manifesto da Comissão da Pastoral das Pessoas com Deficiência da Igreja Evangélica de Conferência Luterana, de Ibirutá, Rio Grande do Sul, contendo catorze mil assinaturas, propondo alterações na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
O expediente recebido foi juntado ao Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 272 e 374, de 2003), na forma de Processo Especial, que retorna à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À CAE e, posteriormente, à CDH.
- 01/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade a tramitação da Matéria.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
- 25/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
- 03/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
- 12/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator em virtude do OF. SF/320/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003.
Anexado, à fl. 44, o referido ofício.
Anexada, à fl. 45, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 21h00.
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 13/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 143, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 272, de 2003, com os PLS nºs 374 e 80, de 2003, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre o mesmo assunto.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
- 19/04/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 143, de 2012, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 80 e 374, de 2003, que já tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
- 19/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 143, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 80, 272 e 374, de 2003, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos - CAE; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
- 20/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 80, 272 e 374 de 2003).
- 17/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003).
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003 (fls. 52-56).
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003). - Relatório Legislativo
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada