Projeto de Lei do Senado n° 80, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o ano de 2007 como "Ano Nacional Oscar Niemeyer".

Iniciativa: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 11.611 de 14/12/2007

Sancionada integralmente

8/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 80/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

08/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

08/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.; Texto inicial - PLS 80/2007

09/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 09/03/07.
Aguardando recebimento de emendas.

16/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

20/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para relatar.

27/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

17/04/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Francisco Dorneles.
Anexado à fl. 10, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência, da Comissão, Senador Gilvam Borges, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.

17/04/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências

19/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

20/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.

02/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 287, de 2007, CE, Relator, Senador Francisco Dornelles, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2007- CE, comunicando a aprovação do presente projeto em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

03/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 04/05/2007 a 10/05/2007.

10/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso perante a Mesa.

11/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

14/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final. ( fl. 16 ); Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

15/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:40 hs.

15/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.17).

16/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 691 de 16/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).

03/12/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SGM,a pedido.

03/12/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE nº 707, de 29 de novembro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 29 de novembro de 2007.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.

10/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:36 hs.

17/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011611 DE 2007.
DOU - 17/12/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 14/12/2007.

21/02/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á SGM, a pedido.

21/02/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/02/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 07/08/PS-GSE, de 20 de fevereiro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 11.611, de 14 de dezembro de 2007, e encaminhando uma via original dos autógrafos.
Ao PLEG com destino à SARQ.

04/03/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

17/mai

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1100/2007

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

17/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 691/07-SF que encaminha para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 80/07.; Inteiro Teor 460900

17/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 460863

24/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 461822

24/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26876 COL 01; Inteiro Teor 549718

28/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

12/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)

13/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007)

28/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão; Inteiro Teor 488075

06/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação.; Inteiro Teor 488075

15/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

16/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

17/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

20/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007)

20/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/08/07, PÁG 41331 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 570389

28/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes; Inteiro Teor 503532

13/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 503532

18/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/10/07, PÁG 56898 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 574552

25/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007).

07/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

08/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1918/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

08/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

08/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 127/07 da Pres. CCJC

29/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 48/07.

29/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 707/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

14/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11611/2007. DOU 17 12 07 PÁG 01 COL 02.

24/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 966/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbica, a sanção do Projeto de Lei que "Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.611, de 14 de dezembro de 2007."; Inteiro Teor 535157

20/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 07/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.611 de 14/12/2007

Situação: Encerrada sem vetos