Ementa:
Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever o recolhimento de percentual de vinte por cento da multa devida na interposição de recursos contra decisões administrativas e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)

Em tramitação
18/mar
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 80/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
18/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Texto inicial - PLS 80/2008
Legislação citada
24/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 24.03.2008
Último dia: 28.03.2008
31/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
17/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Paulo Paim, para relatar a presente matéria.
05/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim.
Matéria aguardando redistribuição.
23/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Wellington Salgado, para relatar a presente matéria.
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
15/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, em 15/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
14/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 43ª Reunião desta Comissão, dia 16/09/2009.
16/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 16/09/2009, a matéria foi adiada.
18/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 45ª Reunião desta Comissão, dia 23/09/2009.
23/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 23/09/2009, a matéria foi adiada.
05/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 47ª Reunião desta Comissão, dia 06/10/2009.
06/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 06/10/2009, a matéria foi adiada.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.
14/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 14/10/2009, a matéria foi adiada.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
19/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 18/11/2009, a matéria foi adiada.
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
26/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.
30/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 02/12/2009, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009.
09/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 09/12/2009, a apreciação da matéria foi adiada.
14/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 68ª Reunião desta Comissão, dia 15/12/2009.
15/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
01/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 1ª Reunião desta Comissão, dia 03/02/2010.
03/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Wellington Salgado.
01/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Wellington Salgado, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa, em 31/03/2010.
07/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Renato Casagrande, Relator da matéria.
12/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do Projeto com as três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
01/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
03/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 03/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 10/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária, do dia 08/12/2010.
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS a 3-CAS, relatados pelo Senador Renato Casagrande, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis.
Juntei o Texto Final do PLS nº 80, de 2008, na CAS.
Juntei o Ofício nº 150/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 19)
Parecer
09/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h44.
13/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 20-22, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
13/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1704/2010-CAS, relator Senador Renato Casagrande, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 150/10-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
(Anexa fl. 23)
P.S 1704/2010
14/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/12/2010 a 21/12/2010.
15/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria, aprovada, vai a Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/12/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11h56.
23/12/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
27/01/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 27, de 19/01/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls 28.e 29 ).
Autógrafo - PLS 80/2008
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
20/jan
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8053/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº27/2011, do Senado Federal, que encaminha à Camara dos Deputados a fim de ser submetido à revisão o Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2008, de autoria do Senador Gilberto Goellner, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de lº de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências".
Inteiro Teor 834277
20/01/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8053/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências".
Inteiro Teor 834274
03/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3074 COL 02. VOL III/IV.
Inteiro Teor 909732
11/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 12/02/11 PAG 6047 COL 01.
Inteiro Teor 930913
11/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 836731
15/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
29/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
30/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
04/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 877213
25/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 877213
30/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para reexame do parecer.
27/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 892598
27/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 892598
28/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011)
07/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Assis Melo.
05/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) para reexame.
28/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 924304
28/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 924304
09/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier e Laércio Oliveira.
23/04/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas.
28/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 568 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1438962
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
27/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
15/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 1492215
15/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 1492215
17/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
28/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 1591887
28/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 1591887
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto