Projeto de Lei do Senado n° 81, de 1984
Ementa:
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Jorge Kalume (-/-)
28/abr
1984
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 18/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 29 05 PAG 1524.
- 30/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 12/09/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE, COM A
EMENDA 1 - CCJ QUE OFERECE.
- 14/09/1984
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DUARTE.
- 31/10/1984
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN MOACYR DUARTE, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CCJ.
- 31/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 721 - CCJ E 722 - CSPC.
DCN2 01 11 PAG 4054.
- 31/10/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM A EMENDA 1 - CCJ.
- 01/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 02 10 PAG 3735.
- 08/10/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 10/10/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
- 10/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 838 - CR.
DCN2 11 10 PAG 3964.
- 10/10/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 10 PAG 4051.
- 18/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 581 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 16/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 008, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO NOS
TERMOS DO ART 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89,
DA CAMARA).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1990).
7/nov
1985
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 07/11/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CF.
- 07/11/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 85 PAG 13411 COL 03.
- 10/03/1986
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 31 05 86 PAG 5097 COL 01.
- 23/04/1986
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 31 05 86 PAG 6091 COL 03.
- 03/06/1986
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ BACCARINI. DCN1 07 06 86 PAG 5411 COL 01.
- 03/12/1986
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BACCARINI.
- 04/12/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. . PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 352-A/85. DCN1 05 12 86 PAG 11665 COL 01.
- Inteiro Teor 754629
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 22/08/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
- 22/08/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 08 89 PAG 8338 COL 03.
- 22/09/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 01.
- 22/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 03 03 90 PAG 0916 COL 03.
- 08/02/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 352-A/85. DCN1 15 12 89 PAG 15869 COL 03.
- 16/02/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54 PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 16 02 90 A 22 02 90.
- 09/03/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 03.
- 13/03/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-SGE 8/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto