Ementa:
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 1998.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Norma Gerada: Lei nº 9.996 de 14/08/2000

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
3/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 81/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
03/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 04 03 PAG 4135 E 4136.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ausente o relator, é designado o Senador Romeu Tuma para proferir a leitura do relatório que conclui pela aprovação da matéria. Usam da palavra para discutir o assunto os senadores Lúcio Alcântara, Roberto Freire e Álvaro Dias.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado ao processado parecer da Comissão pela aprovação da matéria (folhas 10 e 11).
29/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO PARECER DA CCJ.
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 187/99-CCJ, favorável.
É lido o Ofício nº 11/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 28.4.99.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por 1/10 da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A SGM.
05/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de Recurso perante a Mesa: 6 a 12.5.99.
12/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO RECURSO APRESENTADO.
12/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 12/99, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria, seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Em seguida é lido e deferido o Requerimento nº 239/99, do Sr. Geraldo Althoff, solicitando a retirada do Recurso nº 12/99, apresentado anteriormente.
A SGM
13/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECURSO.
13/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS, com destino à SSEXP.
13/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DO TEXTO FINAL.
À SSEXP.
13/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF PARA REVISÃO DOS AUTÓGRAFOS.
13/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTÓGRAFOS (FLS.19).
À SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
17/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 405/99 (SF), de 13.05.99 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Flnºs 21 a 24.
24/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
24/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao PLEG, para anexar Substitutivo da Câmara dos Deputados.
24/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 934, de 1999 (nº 81/99, na Casa de origem).
À SSCLS.
24/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura das emendas da Câmara.
24/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna a CCJ para exame das Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
Matéria aguardando distribuição.
25/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Edison Lobão para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
26/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
26/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 37, cópia da emenda apresentada, em Plenário, na Câmara dos Deputados e aprovada por aquela Casa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Sen. Edison Lobão para relatar.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados.
Votam vencidos os Senadores Roberto Freire, Carlos Wilson, Jefferson Peres, Lúcio Alcântara e José Eduardo Dutra. Abstém-se de votar o Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
01/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
01/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1059/99 - CCJ (Rel. Sen. Edison Lobão), pela aprovação das emendas da Câmara apresentadas à matéria.
Publicado no DSF de 02/12/99, fls.
À SSCLSF.
02/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7/12/99.
Discussão, em turno único.
07/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Gerson Camata, Maguito Vilela, Geraldo Melo, Sabastião Rocha; a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Alberto Silva, Agnelo Alves, Iris Rezende, Paulo Hartung, Ramez Tebet, Roberto Requião, Jefferson Péres, Casildo Maldaner, Jader Barbalho e Edison Lobão.
Aprovadas em globo as Emendas 1 a 3, da Câmara dos Deputados, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha e com votos contrário dos Srs. Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Tião Viana; as Sras. Heloísa Helena; Emília Fernandes e o Sr. Gerson Camata. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1088/99-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 762/99, do Sr. Edison Lobão, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
07/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
07/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 20:10 hs.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
08/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 45.
À Subsecretaria de Expediente.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:45hs.
09/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1345 de 08/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF nº 341 ao Presidente da República submetendo à sanção.
Ofício SF nº 1346 de 08/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comuniocando envio
à sanção.
03/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
25/01/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 49 a 52, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.990/99, encaminhado veto total ao PLS nº 81/99.
25/01/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 53 a 54, referentes ao estudo do veto.
25/01/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 55, referente à cópia do Of. nº 54/2000-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto total ao PLS 81/99, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei fls. 56 referente ao Ofício SGM/P nº 47/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
29/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
29/03/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Leitura da Mensagem nº 268/99-CN (nº 1.990/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado integralmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Edison Lobão, Roberto Freire e Lúcio Alcântara e os Srs. Deputados João Almeida, Mendes Ribeiro Filho e Ney Lopes.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM.
25/04/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
25/04/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
28/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 60 a 63, correspondência da sócia gerente da Rádio Boa Esperança Ltda., da cidade de Barro, Ceará, encaminhado via fax, solicitando certidão detalhada da tramitação deste Projeto de Lei, inclusive de que ao mesmo foi aposto veto total do Presidente da República, o qual ainda se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.
Juntei, às fls. 64 a 72, a certidão respectiva emitida pelo Secretário-Geral da Mesa e autenticada pelo Primeiro-Secretário do Senado Federal, acompanhada da descrição da tramitação da matéria em apreço e dos comprovantes dos correios de que a documentação foi expedida.
28/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção dos avulsos do veto aposto à matéria.
02/05/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial total referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
13/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
15/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada.
Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.

À SSCLCN.
28/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
28/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN
09/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
09/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:25 - Rejeitado o veto aposto ao projeto, com o seguinte resultado: 44 não no Senado Federal e 285 não na Câmara dos Deputados.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
11/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 205/2000(CN), de 10.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem n° 26/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, enviando autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 81/99, cujo veto total foi rejeitado pelo Congresso Nacional.
flnº 73 a 75.
Ofício nº 206/2000(CN), de 10.08. 2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que a matéria foi enviada nesta data ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para promulgação.
flnº 76.
11/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF atendendo solicitação.
18/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSCLN
18/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 88 a 130 referentes às Listas de Votação dos Senadores e Deputados na sessão do dia 9-8-2000, às 19 horas. (Vetos Presidenciais)
18/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM
22/08/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Ao Expediente.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 207/2000(CN), de 14.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 27/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República tenho a honra de acusar o recebimento do Aviso nº 1.332-C.Civil, de 11 de agosto do corrente, com o qual restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 81/99. Comunico que a Lei foi, nesta data, promulgada pelo Presidente do Senado Federal. Em anexo, encaminho o texto promulgado para a devida publicação no Diário Oficial da União.
flnºs 131 a 133.
Ofício nº 208/2000(CN), de 14.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados tenho a honra de comunicar que, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009996 DE 2000.
DOU - 15/08/2000 PÁG. 00001.
Promulgada em 14/08/2000.
Resultante de projeto de lei vetado integralmente pelo Presidente da República e cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Atendendo solicitação.
30/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei o original do Of. nº 1.579/R, de 30/8/2000, do Ministro Octavio Gallotti, Relator, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.306, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja suspensa liminarmente a íntegra da Lei nº 9.996, de 14 de agosto de 2000, assim como, ao final, seja declarada a inconstitucionalidade da íntegra da citada lei.
(juntada de fls nºs 136 à 148).
19/09/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
04/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 149 a 151, o original da Mensagem nº 68, de 29.9.2000, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que foi deferido liminar, por maioria de votos, para suspender, até o julgamento definitivo da ação, a eficácia da Lei nº 9.996, de 14.8.2000, cópias da página do Diário Oficial da União, de 15.8.2000, com a citada lei e do fax enviado pela autoridade supracitada, e o original do referido fax, ambos comunicando a decisão de conceção de liminar para suspender a eficácia.
05/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
16/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei, às fls. 153 a 165, cópia do Ofício nº 190/2000-PRES, de 04/09/2000, subscrito pelo Terceiro-Secretário do Senado Federal, em resposta ao Oficio 1.579/R/2000, do STF, encaminhando informações prévias preparadas pela Advocacia do Senado, destinadas a instruir o julgamento da medida liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.306-3, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra os termos da Lei nº 9.996, de 14/08/2000.
20/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/02/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secrtetaria Geral da Mesa - MSG
06/02/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, à fl. 235, o original do Ofício nº 032/2001-ADVOSF, de 6 de fevereiro de 2001, da Assessora da Advocacia, Sra. Vania Regina Gomes da Silva, encaminhada ao Secretário-Geral da Mesa do Senado, Dr. Raimundo Carreiro Silva, através do qual solicita, para consulta, o processado da Mensagem nº 1.990, de 1999, que deu origem à Lei nº 9.996, de 2000.
À Advocacia do Senado Federal (ADVOSF).
20/04/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
20/04/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
14/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
14/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 236 a 248, o original do Ofício nº 1.381/R-STF, de 11.5.2001, da Relatora, Ministra Ellen Gracie, solicitando o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional, Senador Jáder Barbalho, visando intruir a ADIN nº 2306, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja a petição anexa requer seja declarada a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei nº 9.996, de 14/08/2000.
À ADVOSF.
06/06/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido após consulta.
06/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, `s fls. 262/292, cópia da Ofício nº 191/2001-PRES, de 05.06.2001, do Presidente do Senado, dirigidoà Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando as informações preparadas pela Advocacia do Senado, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2306-3, requerida pela Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
2/jun
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 934/1999

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/06/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 99 PAG 25839 COL 01.
Inteiro Teor 792597
10/06/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
10/06/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
10/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, DESTE E DOS PL. 2590/96, PL. 4850/98 E PL. 158/99, APENSADOS, COM EMENDA.
10/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
18/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA E DOS PL. 2590/96, PL. 4850/98, PL. 158/99 E PL. 1075/99, APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS APENSADOS.
14/09/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 934-A/99. DCD 10 09 99 PAG 40525 COL 02.
14/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE E LIDER DO PPS; DR HELIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SILVIO TORRES, NA QUALIDADE DE LIDER PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; CELSO GIGLIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E WALDEMIR MOKA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA A ESTE PROJETO. DCD 15 10 99 PAG 48741 COL 02.
10/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (14:00H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
10/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:50H). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA, MARCONDES GADELHA, AVENZOAR ARRUDA, SAULO PEDROSA E SERGIO NOVAIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCD 11 11 99 PAG 53761 COL 01.
16/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP MARCONDES GADELHA, EMENDAS 02 A 04, PELO DEP ROMEU QUEIROZ, E EMENDA 05, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÃO O RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 02, 03 E 05, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 04 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PROFESSOR LUIZINHO E DR ROSINHA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER FAVORÁVEL. DEIXA DE SUBMETER A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 04, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA ADOTADA PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-261; NÃO-110; ABST-13; TOTAL-384: APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
16/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 934-B/99. DCD 17 11 99 PAG 54689 COL 01.
24/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/345/99.
08/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 1346-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
21/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02.
29/03/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 268/00-CN. DCD 30 03 00 PAG 4604 COL 01.
29/03/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: EDISON LOBÃO, ROBERTO FREIRE E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: JOÃO ALMEIDA, MENDES RIBEIRO FILHO E NEY LOPES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCD 30 03 00 PAG 04640 COL 01.
15/06/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA: SENADO FEDERAL SIM-08; NÃO-44; ABST-02; NULO-00; TOTAL- 54. CAMARA DOS DEPUTADOS: SIM-60; NÃO-285; ABST-01; NULO-02; TOTAL- 348. DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01.
14/08/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 9996/00. DOFC 15 08 00 PAG 0001 COL 01. VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN), EM 21 12 99. RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 09 08 00 DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01 MANTIDO O TEXTO ORIGINAL.
14/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 208-CN, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

29/mar
2000
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 5/2000

Situação: Rejeitada pelo Plenário