Projeto de Lei do Senado n° 81, de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 1998.
Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Norma Gerada: Lei nº 9.996 de 14/08/2000
Vetada integralmente
3/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 03/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 04 03 PAG 4135 E 4136.
- 03/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ausente o relator, é designado o Senador Romeu Tuma para proferir a leitura do relatório que conclui pela aprovação da matéria. Usam da palavra para discutir o assunto os senadores Lúcio Alcântara, Roberto Freire e Álvaro Dias.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado ao processado parecer da Comissão pela aprovação da matéria (folhas 10 e 11).
- 29/04/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO PARECER DA CCJ.
- 04/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 187/99-CCJ, favorável.
É lido o Ofício nº 11/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 28.4.99.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por 1/10 da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A SGM.
- 05/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso perante a Mesa: 6 a 12.5.99.
- 12/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO RECURSO APRESENTADO.
- 12/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 12/99, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria, seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Em seguida é lido e deferido o Requerimento nº 239/99, do Sr. Geraldo Althoff, solicitando a retirada do Recurso nº 12/99, apresentado anteriormente.
A SGM
- 13/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECURSO.
- 13/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS, com destino à SSEXP.
- 13/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DO TEXTO FINAL.
À SSEXP.
- 13/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF PARA REVISÃO DOS AUTÓGRAFOS.
- 13/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTÓGRAFOS (FLS.19).
À SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
- 17/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 405/99 (SF), de 13.05.99 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Flnºs 21 a 24.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 24/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG, para anexar Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 24/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 934, de 1999 (nº 81/99, na Casa de origem).
À SSCLS.
- 24/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura das emendas da Câmara.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura das Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
- 24/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a CCJ para exame das Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Edison Lobão para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
- 26/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF.
- 26/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 37, cópia da emenda apresentada, em Plenário, na Câmara dos Deputados e aprovada por aquela Casa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Sen. Edison Lobão para relatar.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados.
Votam vencidos os Senadores Roberto Freire, Carlos Wilson, Jefferson Peres, Lúcio Alcântara e José Eduardo Dutra. Abstém-se de votar o Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 01/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1059/99 - CCJ (Rel. Sen. Edison Lobão), pela aprovação das emendas da Câmara apresentadas à matéria.
Publicado no DSF de 02/12/99, fls.
À SSCLSF.
- 02/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7/12/99.
Discussão, em turno único.
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Gerson Camata, Maguito Vilela, Geraldo Melo, Sabastião Rocha; a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Alberto Silva, Agnelo Alves, Iris Rezende, Paulo Hartung, Ramez Tebet, Roberto Requião, Jefferson Péres, Casildo Maldaner, Jader Barbalho e Edison Lobão.
Aprovadas em globo as Emendas 1 a 3, da Câmara dos Deputados, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha e com votos contrário dos Srs. Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Tião Viana; as Sras. Heloísa Helena; Emília Fernandes e o Sr. Gerson Camata. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1088/99-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 762/99, do Sr. Edison Lobão, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
- 07/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 07/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 20:10 hs.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 45.
À Subsecretaria de Expediente.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45hs.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1345 de 08/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF nº 341 ao Presidente da República submetendo à sanção.
Ofício SF nº 1346 de 08/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comuniocando envio
à sanção.
- 03/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 49 a 52, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.990/99, encaminhado veto total ao PLS nº 81/99.
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 53 a 54, referentes ao estudo do veto.
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 55, referente à cópia do Of. nº 54/2000-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto total ao PLS 81/99, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei fls. 56 referente ao Ofício SGM/P nº 47/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Leitura da Mensagem nº 268/99-CN (nº 1.990/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado integralmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Edison Lobão, Roberto Freire e Lúcio Alcântara e os Srs. Deputados João Almeida, Mendes Ribeiro Filho e Ney Lopes.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM.
- 25/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 28/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 60 a 63, correspondência da sócia gerente da Rádio Boa Esperança Ltda., da cidade de Barro, Ceará, encaminhado via fax, solicitando certidão detalhada da tramitação deste Projeto de Lei, inclusive de que ao mesmo foi aposto veto total do Presidente da República, o qual ainda se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.
Juntei, às fls. 64 a 72, a certidão respectiva emitida pelo Secretário-Geral da Mesa e autenticada pelo Primeiro-Secretário do Senado Federal, acompanhada da descrição da tramitação da matéria em apreço e dos comprovantes dos correios de que a documentação foi expedida.
- 28/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção dos avulsos do veto aposto à matéria.
- 02/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial total referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada.
Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:25 - Rejeitado o veto aposto ao projeto, com o seguinte resultado: 44 não no Senado Federal e 285 não na Câmara dos Deputados.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
- 11/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 205/2000(CN), de 10.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem n° 26/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, enviando autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 81/99, cujo veto total foi rejeitado pelo Congresso Nacional.
flnº 73 a 75.
Ofício nº 206/2000(CN), de 10.08. 2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que a matéria foi enviada nesta data ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para promulgação.
flnº 76.
- 11/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF atendendo solicitação.
- 18/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLN
- 18/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 88 a 130 referentes às Listas de Votação dos Senadores e Deputados na sessão do dia 9-8-2000, às 19 horas. (Vetos Presidenciais)
- 18/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM
- 22/08/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ao Expediente.
- 22/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 207/2000(CN), de 14.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 27/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República tenho a honra de acusar o recebimento do Aviso nº 1.332-C.Civil, de 11 de agosto do corrente, com o qual restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 81/99. Comunico que a Lei foi, nesta data, promulgada pelo Presidente do Senado Federal. Em anexo, encaminho o texto promulgado para a devida publicação no Diário Oficial da União.
flnºs 131 a 133.
Ofício nº 208/2000(CN), de 14.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados tenho a honra de comunicar que, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009996 DE 2000.
DOU - 15/08/2000 PÁG. 00001.
Promulgada em 14/08/2000.
Resultante de projeto de lei vetado integralmente pelo Presidente da República e cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
- 22/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 30/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei o original do Of. nº 1.579/R, de 30/8/2000, do Ministro Octavio Gallotti, Relator, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.306, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja suspensa liminarmente a íntegra da Lei nº 9.996, de 14 de agosto de 2000, assim como, ao final, seja declarada a inconstitucionalidade da íntegra da citada lei.
(juntada de fls nºs 136 à 148).
- 19/09/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 04/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 149 a 151, o original da Mensagem nº 68, de 29.9.2000, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que foi deferido liminar, por maioria de votos, para suspender, até o julgamento definitivo da ação, a eficácia da Lei nº 9.996, de 14.8.2000, cópias da página do Diário Oficial da União, de 15.8.2000, com a citada lei e do fax enviado pela autoridade supracitada, e o original do referido fax, ambos comunicando a decisão de conceção de liminar para suspender a eficácia.
- 05/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 16/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei, às fls. 153 a 165, cópia do Ofício nº 190/2000-PRES, de 04/09/2000, subscrito pelo Terceiro-Secretário do Senado Federal, em resposta ao Oficio 1.579/R/2000, do STF, encaminhando informações prévias preparadas pela Advocacia do Senado, destinadas a instruir o julgamento da medida liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.306-3, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra os termos da Lei nº 9.996, de 14/08/2000.
- 20/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 20/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secrtetaria Geral da Mesa - MSG
- 06/02/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, à fl. 235, o original do Ofício nº 032/2001-ADVOSF, de 6 de fevereiro de 2001, da Assessora da Advocacia, Sra. Vania Regina Gomes da Silva, encaminhada ao Secretário-Geral da Mesa do Senado, Dr. Raimundo Carreiro Silva, através do qual solicita, para consulta, o processado da Mensagem nº 1.990, de 1999, que deu origem à Lei nº 9.996, de 2000.
À Advocacia do Senado Federal (ADVOSF).
- 20/04/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 20/04/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 14/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 14/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 236 a 248, o original do Ofício nº 1.381/R-STF, de 11.5.2001, da Relatora, Ministra Ellen Gracie, solicitando o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional, Senador Jáder Barbalho, visando intruir a ADIN nº 2306, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja a petição anexa requer seja declarada a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei nº 9.996, de 14/08/2000.
À ADVOSF.
- 06/06/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 06/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, `s fls. 262/292, cópia da Ofício nº 191/2001-PRES, de 05.06.2001, do Presidente do Senado, dirigidoà Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando as informações preparadas pela Advocacia do Senado, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2306-3, requerida pela Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 07/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
2/jun
1999
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 02/06/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 99 PAG 25839 COL 01.
- Inteiro Teor 792597
- 10/06/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR.
- 10/06/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 30/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
- 10/08/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, DESTE E DOS PL. 2590/96, PL. 4850/98 E PL. 158/99, APENSADOS, COM EMENDA.
- 10/08/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
- 18/08/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA E DOS PL. 2590/96, PL. 4850/98, PL. 158/99 E PL. 1075/99, APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS APENSADOS.
- 14/09/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 934-A/99. DCD 10 09 99 PAG 40525 COL 02.
- 14/10/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE E LIDER DO PPS; DR HELIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SILVIO TORRES, NA QUALIDADE DE LIDER PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; CELSO GIGLIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E WALDEMIR MOKA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA A ESTE PROJETO. DCD 15 10 99 PAG 48741 COL 02.
- 10/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (14:00H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
- 10/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:50H). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA, MARCONDES GADELHA, AVENZOAR ARRUDA, SAULO PEDROSA E SERGIO NOVAIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCD 11 11 99 PAG 53761 COL 01.
- 16/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP MARCONDES GADELHA, EMENDAS 02 A 04, PELO DEP ROMEU QUEIROZ, E EMENDA 05, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÃO O RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 02, 03 E 05, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 04 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PROFESSOR LUIZINHO E DR ROSINHA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER FAVORÁVEL. DEIXA DE SUBMETER A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 04, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA ADOTADA PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-261; NÃO-110; ABST-13; TOTAL-384: APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
- 16/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 934-B/99. DCD 17 11 99 PAG 54689 COL 01.
- 24/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/345/99.
- 08/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 1346-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 21/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02.
- 29/03/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 268/00-CN. DCD 30 03 00 PAG 4604 COL 01.
- 29/03/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: EDISON LOBÃO, ROBERTO FREIRE E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: JOÃO ALMEIDA, MENDES RIBEIRO FILHO E NEY LOPES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCD 30 03 00 PAG 04640 COL 01.
- 15/06/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
- 09/08/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA: SENADO FEDERAL SIM-08; NÃO-44; ABST-02; NULO-00; TOTAL- 54. CAMARA DOS DEPUTADOS: SIM-60; NÃO-285; ABST-01; NULO-02; TOTAL- 348. DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01.
- 14/08/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 9996/00. DOFC 15 08 00 PAG 0001 COL 01. VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN), EM 21 12 99. RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 09 08 00 DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01 MANTIDO O TEXTO ORIGINAL.
- 14/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 208-CN, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
29/mar
2000