Ementa:
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7292, de 19 de dezembro de 1984, que autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis, para tornar obrigatória a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na qualificação completa de todos os sócios das empresas.

Iniciativa: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)

Não aprovada
30/mar
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 81/2000

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

30/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
30/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
31/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aguardando a apresentação de emendas até 7/04/2000, para posterior designação de relator.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Wilson, para emitir relatório.
12/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 67/00, de 12/05/2000, com a finalidade de leitura de requerimento de retirada da matéria.
12/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 277, de 2000, subscrito pelo Sr. Luiz Pontes, solicitando a retirada da tramitação da matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
17/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2000, do Senador Luiz Pontes, de retirada de proposição.
18/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 06.06.2000, o Requerimento nº 277, de 2000.
25/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06.06.2000.
Votação em turno único do Requerimento nº 277/2000.
06/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o RQS nº 277/2000.
A matéria vai definitivamente ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
09/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/06/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)