Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2005

Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre os crimes de constrangimento de menor ou adolescente praticado nos meios de comunicação visual.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

21/mar

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 81/2005

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

21/03/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

21/03/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 81/2005; Legislação citada

22/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

23/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.03.2005
Último dia: 31.03.2005

01/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

11/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 56, de 2005, com a finalidade de atender requerimento de audiência de outra Comissão.
À SSCLSF.

11/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/04/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 248, de 2005, do Sr. Hélio Costa, solicitando que seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o mesmo.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

12/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclussão em Ordem do Dia de requerimento.

19/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/04/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 248, de 2005.
À Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

20/04/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 20/04/05.
Aguardando distribuição.

29/04/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Patrícia Saboya Gomes, para relatar.

21/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Patricia Soboya Gomes, atendendo a solicitação desta Secretaria.

21/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação

02/01/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.

06/02/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aguardando distribuição.

12/02/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador João Ribeiro, para relatar.

01/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator atendendo a solicitação desta Secretaria.

01/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 10, Of. SF/338/2007, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender Requerimento de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

01/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

01/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência, tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2007, que "cria no Senado Federal a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT", DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto de lei às Comissões de Educação; Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à esta última a decisão terminativa.
À CE.

02/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação, em 02/03/07
Retorna ao gabinete do Relator.

29/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.

18/06/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador João Robeiro, atendendo a solicitação de Sua Excelência

06/09/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 14 a 17, primeiro parecer oferecido.; Relatório Legislativo

18/09/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável na forma do substitutivo oferecido, de autoria do relator ad hoc, Senador Wellington Salgado.; EMENDA 1 / CE / CDH / CCT - PLS 81/2005; Parecer

19/09/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Á CCT, para prosseguimento de sua tramitação.

20/09/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 20/09/2007.
Aguardando distribuição.

28/09/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.

08/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves atendendo solicitação desta Secretaria.

08/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexadas as fls. 24 a 28, Of. SF 1396/2007 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.

08/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenario.

15/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.157, de 2007, da Senadora Ideli Salvatti, em que solicita a remessa do presente projeto de lei para audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

15/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n.º 1.157/2007, de audiencia da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.

05/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.157, de 2007.
Uma vez que já está instruída pela Comissão de Educação, a matéria vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH

11/12/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido neste Comissão, nesta data.

20/12/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão designa a Senadora Patrícia Saboya, relatora da matéria.

15/12/2008: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

11/03/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Gabinete da Senadora Patrícia Saboya para redistribuição em virtude da Senadora não pertencer mais a esta Comissão.

18/03/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O presidente redistribuiu a presente matéria a Senadora Rosalba Ciarbini para relatar.
Ao Gabinete.

18/03/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O presidente redistribui a presente matéria a Senadora Rosalba Ciarbini para relatar.
Ao gabinete.

17/06/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data.
Matéria aguardando redistribuição.

01/07/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, avoca para relatar a presente matéria.
Ao Gabinete do Senador Cristovam Buarque.

02/07/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, redistribui a matéria à Senadora Fátima Cleide para relatá-la.
Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide para emitir relatório.

04/09/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide, com relatório que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Educação.

23/09/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Educação, Emenda nº 01 - CE/CDH (SUBSTITUTIVO), que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CCT.; Parecer

24/09/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 24/09/2009.
Aguardando distribuição.

02/12/2009: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi , para relatar.

02/02/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

04/02/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 10/02/2010.

10/02/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável na forma do substitutivo aprovado na CE, de autoria do relator, Senador Sérgio Zambiasi.; Parecer

10/02/2010: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.

11/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

25/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.

09/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

20/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

20/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.

04/05/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.

30/06/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

05/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Valdir Raupp deixar de compor esta Comissão em 04/04/2012

10/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.

11/07/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Valdir Raupp às 15 horas e 58 minutos.
Matéria aguardando redistribuição.

27/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.

15/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 15h45 relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

01/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

02/03/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Encaminhado a SSCLSF por solicitação.

02/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Marcelo Crivella e outros.

03/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimenot nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

03/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.

10/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 96, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2005, uma vez que já se encontra instruído pela CE, CDH e CCT, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.

11/03/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 19h30. Matéria aguardando distribuição.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)