Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização e o uso de óleo de origem vegetal como combustível para tratores, colheitadeiras, veículos, geradores de energia, motores, máquinas, e equipamentos automotores utilizados na extração, produção, beneficiamento e transformação de produtos agropecuários, bem como no transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário de insumos e produtos agropecuários em geral, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
18/mar
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 18/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CRA; posteriormente, à CI, em decisão terminativa - Texto inicial - PLS 81/2008
- Legislação citada
- 21/03/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas até o dia 28/03/08.
- 01/04/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encerrado o prazo e não foram oferecidas emendas.
Foi designado o Sen. Flexa Ribeiro para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Flexa Ribeiro.
- 07/10/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data do Gabinete do Sen. Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação com emenda que apresenta.(fls 08/12)
Matéria Pronta para pauta.
- 26/11/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o Requerimento nº 21, de 2008 - CRA, de Audiencia Pública (fl.13) com a finalidade de instruir o presente projeto. Será cumprida a deliberação da Comissão.
- 08/12/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/04/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data foi aprovado Requerimento nº 15 , de 2009 - CRA (fl. 14) em aditamento ao Requerimento nº 21, de 2008 - CRA (fl. 13).
- 09/06/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o Requerimento nº 23, de 2009 - CRA (fl. 15) o qual requer audiencia pública conjunta com a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 16/06/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi efetivada a Audiencia Pública conjunta (CRA -CI).
Juntei as notas taquigráficas da referida reunião( fls.16 a 59).
Ao gabinete do Sen. Flexa Ribeiro, Relator da matéria.
- 04/08/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen.Flexa Ribeiro, relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta( fls. 60 a 65).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 18/08/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado ao gab. do Sen. Flexa Ribeiro, a pedido do relator da matéria.
- 20/08/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Flexa Ribeiro, novo relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta ( fls. 66 a 72).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/09/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Flexa Ribeiro, novo relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta ( fls. 73 a 79).
- 01/09/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório do Sen. Flexa Ribeiro que passa a constituir parecer da CRA pela aprovação do projeto nos termos das Emendas nº 1-CRA, nº 2-CRA, nº 3-CRA e nº 4-CRA.
Juntei lista de assinatura do parecer (fl. 80).
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura em decisão terminativa. - Parecer
- 02/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Osvaldo Sobrinho, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Osvaldo Sobrinho, para relatar a Matéria.
- 16/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osvaldo Sobrinho, a pedido, atendendo ao OF. SF/1967/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador Jose Sarney, para leitura de Requerimento, que solicita o exame da matéria pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.(anexado à fl. 81)
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 17/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 1.263, de 2009, do Senador Wellington Salgado, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2008, seja apreciado, também, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das comissões constantes do despacho inicial.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Avulso de requerimento
- 18/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.263, de 2006, de audiencia da CCT.
- 18/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23/09, o Requerimento nº 1.263, de 2009, de audiência da CCT.
Votação em turno único.
- 22/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia na sessão deliberativa ordinária 23.09.2007 o Requerimento nº 1.263, de 2009, de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:59 - Aprovado o Requerimento nº 1.263, de 2009.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCT.
- 29/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/10/2009.
Aguardando distribuição.
- 04/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Junior, para relatar.
- 09/12/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com relatório favorável, com quatro emendas que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Antonio Carlos Junior, com as emendas n.º 05, 06, 07 e 08-CCT, que passa a constituir parecer da CCT.
- Parecer
- 09/12/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À CI, para prosseguimento de sua tramitação.
- 09/12/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/12/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Eliseu Resende, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
- 10/12/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a presente matéria.
- 16/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2008, com as emendas aprovadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,Comunicação e Informática do Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 18/03/2010.
- 17/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Relator, Senador Eliseu Resende, apresenta nova minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2008, com as emendas aprovadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, e pela rejeição das emendas aprovadas na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2008, com as Emendas nºs 05, 06, 07 e 08 - CCT/CI e rejeitadas as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ¿ CRA.
- Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 23/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 23/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls.115/116, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres da CCT e da CI.
............................................................................................................
Retificação:
Aguardando leitura dos pareceres da CRA, CCT e da CI.
- 31/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 279, de 2010-CRA, relator Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CRA;
nº 280, de 2010-CCT, relator Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 5, 6, 7 e 8-CCT; e
nº 281, de 2010-CI, relator Senador Eliseu Resende, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 5, 6, 7 e 8-CCT/CI.
Leitura do Ofício nº 38/2010, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 5, 6, 7 e 8-CCT/CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 05/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/04/2010 a 12/04/2010.
- 06/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 118).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 3, de 2010, interposto no prazo regimental no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. (Anexado ao processado recurso original folha 119)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Avulso de recurso
- 14/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/04/2010 a 20/04/2010.
- 22/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas.
- 22/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última terça-feira o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 23/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
