Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Em tramitação
10/mar
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 81/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
10/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
11/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/03/2011.
Último dia: 18/03/2011.
21/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
11/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pela Senadora Ana Rita, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 48/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
01/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h38.
03/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 13 e 14, legislação citada no Parecer.
07/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 421, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Rita, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 48, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 421/2011
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/06/2011 a 15/06/2011.
10/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 16 a 18) e texto final revisado (fls. 19 a 20).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
16/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
16/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
17/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 23 e 24).
20/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1000 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
21/jun
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1638/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

21/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1000/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hofffiiann, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do beneficio da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Inteiro Teor 891427
21/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
21/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1638/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Inteiro Teor 891364
22/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 31927 COL 01.
Inteiro Teor 946788
11/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
11/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-294/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 897441
11/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-294/2011.
Inteiro Teor 851529
14/07/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
02/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC)
10/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011)
23/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC).
Inteiro Teor 946325
02/12/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 294/2011, apensado.
Inteiro Teor 946325
14/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3082/2012.
Inteiro Teor 963218
12/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
16/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3594/2012.
Inteiro Teor 979443
19/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).
Inteiro Teor 1014480
19/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1014480
01/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012)
21/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
09/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).
Inteiro Teor 1074204
09/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1074204
09/07/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).
Inteiro Teor 1107704
09/07/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1107704
30/10/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/11/13 PÁG 51918 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1262026
04/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-294/2011, PL-3082/2012, PL-3594/2012 apensadas.
21/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
22/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
Inteiro Teor 1264348
03/07/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.638/11, dos PL's nºs 294/11, 3.082/12 e 3.594/12, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1264348
14/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence, para atualização da legislação financeira e orçamentária.
19/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
12/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
08/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Inteiro Teor 1554637
08/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1638/2011, dos PL´s 3082/2012, 3594/2012 e 294/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1554637
16/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1558982
06/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
30/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1386/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.638, de 2011".
Inteiro Teor 1742791
22/05/2019
SGMGAB - Gabinete - SGM
Ação:
Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
29/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.
13/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
14/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto