Projeto de Lei do Senado n° 82, de 1991 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Mário Covas (MDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 8.214 de 24/07/1991

Sancionada integralmente

16/abr

1991

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 82/1991

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

16/04/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

16/04/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 04 PAG 1632.

25/04/1991: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA UMA EMENDA
DO SEN AFFONSO CAMARGO.

25/04/1991: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.

07/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 174, DOS LIDERES, DE URGENCIA,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA
SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 08 05 PAG 2100.

10/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.

10/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA PAUTA NOS TERMOS DO ART. 175 DO REGIMENTO
INTERNO.

13/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.

13/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA PAUTA NOS TERMOS DO ART. 175 DO REGIMENTO
INTERNO.

14/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.

14/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A
EMENDA 1, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR
SEN JOSE FOGAÇA.

14/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDAS 2 E 3 - PLEN, DE AUTORIA DOS SEN MEIRA
FILHO E ESPERIDIÃO AMIN, RESPECTIVAMENTE.

14/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 2 - PLEN E
CONTRARIO A EMENDA 3 - PLEN, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.

14/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO DA MATERIA ADIADA POR 24 HORAS, EM
ATENDIMENTO A PROPOSTA DO RELATOR E OUTROS SENADORES,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,
JOSE FOGAÇA, MARCO MACIEL, CID SABOIA DE CARVALHO E
MARIO COVAS.
DCN2 15 05 PAG 2268.

15/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

15/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
HUMBERTO LUCENA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, CARLOS
PATROCINIO, MARCO MACIEL, EDUARDO SUPLICY, AFFONSO
CAMARGO, CID SABOIA DE CARVALHO, ESPERIDIÃO AMIN, DIRCEU
CARNEIRO E AMIR LANDO.

15/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA A APROVAÇÃO DO RQ. 197, DO SEN AFFONSO CAMARGO,
DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA A MATERIA.

15/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 198, DO SEN AFFONSO CAMARGO, DE DESTAQUE PARA
APROVAÇÃO DA EMENDA 1; RQ. 199, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN,
DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 3.

15/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS
DESTAQUES, FICANDO PREJUDICADOS O PROJETO E A EMENDA 2,
NÃO DESTACADA (SIM 40, ABSTENÇÃO 1). VOTAÇÃO REJEITADO O
RQ. 198 (SIM 19, NÃO 29), FICANDO, PORTANTO, REJEITADA A
EMENDA 1, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSE FOGAÇA E
AFFONSO CAMARGO. VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 199 (SIM 34,
NÃO 14, ABSTENÇÃO 2), FICANDO REJEITADA A EMENDA 3.

15/05/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.

15/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 081 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.

15/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA, EM TURNO SUPLEMENTAR, DAS SEGUINTES EMENDAS: 1,
DO SEN CARLOS PATROCINIO; 2, DO SEN ALEXANDRE COSTA; 3,
DO SEN DIRCEU CARNEIRO; 4 A 6, DO SEN ALEXANDRE COSTA;
7 A 12, DO SEN JOSE FOGAÇA; 13, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.

15/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ATENDIMENTO, PELA PRESIDENCIA, DE SOLICITAÇÃO DO RELATOR
DA MATERIA, SEN JOSE FOGAÇA, DE PRAZO DE 24 HORAS PARA
EMISSÃO DO PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN2 16 05 PAG 2315.

16/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.

16/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 2, 3, 7, 9, 11 A
13; CONTRARIO AS EMENDAS 1, 4 A 6; PELA PREJUDICIALIDADE
DAS EMENDAS 8 E 10 E PELA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 14 A
18-R, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.

16/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 201, DO SEN CARLOS PATROCINIO, DE DESTAQUE
PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 1.

16/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, EM TURNO SUPLEMENTAR,
RESSALVADAS AS EMENDAS E O DESTAQUE REQUERIDO; VOTAÇÃO
APROVADO O RQ. 201, FICANDO, PORTANTO, APROVADA A EMENDA
1, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN CARLOS PATROCINIO E
EDUARDO SUPLICY; VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS DE PARECER
FAVORAVEL (2, 3, 7, 9, 11 A 13) E AS DE RELATOR (14 A
18-R); VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DE PARECER CONTRARIO
(4 A 6), FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 8 E 10.

16/05/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.

16/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 083 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.

16/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.

16/05/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 05 PAG 2351.

23/05/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 549 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

29/05/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 569 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO
MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS, E SOLICITANDO PROVIDENCIAS
NO SENTIDO DE SUBSTITUIR AQUELES ANTOGRAFOS PELOS QUE
ENCAMINHO EM ANEXO.
DCN2 29 05 PAG 2664.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1720 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA.

29/06/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1720 DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 06 PAG

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 382, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 30 06 PAG 4203.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA, COM RESSALVAS, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, AMIR LANDO E NEY MARANHÃO.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 LEITURA DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS, DE AUTORIA DO
SEN JOSE FOGAÇA, DE DESTAQUES PARA DISPOSITIVOS DO
PROJETO, COM SEGUE: RQ. 385, PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO
TERCEIRO DO ART. QUINTO DO SUBSTITUTIVO; RQ. 386, PARA
REJEIÇÃO DO CAPUT DO ART. 10 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 387,
PARA REJEIÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART.
11 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 388, PARA APROVAÇÃO DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 12 DO PROJETO; RQ. 389, PARA REJEIÇÃO DO
ART. 13 E PARAGRAFO UNICO DO SUBSTITUTIVO, A FIM DE QUE
PREVALEÇA O ART. 13 DO PROJETO; RQ. 390, PARA REJEIÇÃO DO
PARAGRAFO SEXTO DO ART. 16 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 391, PARA
REJEIÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 20 DO SUBSTITUTIVO;
RQ. 392, PARA REJEIÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO
SUBSTITUTIVO, A FIM DE QUE PREVALEÇA O CAPUT DO ART. 21
DO TEXTO FINAL DO SENADO; RQ. 393, PARA REJEIÇÃO DO
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 21 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 394,
PARA REJEIÇÃO DO ART. 22 DO SUBSTITUTIVO, A FIM DE QUE
PREVALEÇA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 21 DO TEXTO FINAL
DO SENADO; RQ. 395, PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'OU
CANDIDATO REGISTRADO', CONSTANTE DO PARAGRAFO QUARTO DO
ART. 26; RQ. 396, PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 27 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 397, PARA REJEIÇÃO DOS
PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART. 28 DO
SUBSTITUTIVO; RQ. 398, PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'A UMA
DISTANCIA NUNCA SUPERIOR A UM METRO DO POSICIONAMENTO DOS
FISCAIS E DELEGADOS DOS PARTIDOS E COLIGAÇÕES', CONSTANTE
DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 29; RQ. 399, PARA REJEIÇÃO
DO ART. 30 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 400, PARA REJEIÇÃO DO
ART. 31 DO SUBSTITUTIVO, A FIM DE QUE PREVALEÇA O ART.
25 DO TEXTO FINAL DO SENADO; RQ. 401, PARA REJEIÇÃO DO
ART. 36 DO SUBSTITUTIVO, A FIM DE QUE PREVALEÇA O ART. 29
DO TEXTO FINAL DO SENADO; RQ. 402, PARA REJEIÇÃO DO ART.
37 DO SUBSTITUTIVO, A FIM DE QUE PREVALEÇA O ART. 30 DO
TEXTO FINAL DO SENADO; RQ. 403, PARA REJEIÇÃO DA
EXPRESSÃO 'SUA RETIRADA DO AR OU SUA SUSPENSÃO TEMPORARIA
OU DE

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 384, DOS LIDERES, PARA
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 VOTAÇÃO, EM GLOBO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA
CAMARA, RESSALVADOS OS DESTAQUES REQUERIDOS; VOTAÇÃO
APROVADOS OS DESTAQUES REQUERIDOS.

29/06/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1940 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 LEITURA PARECER 237 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.

29/06/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1940 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 4166.

29/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. PS/GSE 183 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO APROVADO
POR AQUELA CASA DO CONGRESSO.

03/07/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 272 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

03/07/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 770 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

24/07/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI 008214 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00068 1991).
DOFC 25 07 PAG 14819.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 11 1992).

07/08/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 277 AO PRESIDENTE DA CAMARA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO COM O RESPECTIVO VETO.

28/08/1996: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTADO OFICIO 138 DE 26 DE AGOSTO CORRENTE, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 786-6/600, COMUNICANDO QUE
AQUELA CORTE JULGOU PREJUDICADA A AÇÃO E CASSOU A
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, NO TEXTO DO
ART. 29 DA LEI 8214 DE 24 DE JULHO CORRENTE, A
EFICACIA DAS EXPRESSÕES: 'FICANDO IGUALMENTE VETADA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO NO MESMO PERIODO'.
(FLS. 418 A 422).

29/mai

1991

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1050/1991

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

29/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR (ADM) E CCTCI.

29/05/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 91 PAG 8251 COL 01.; Inteiro Teor 881153

25/06/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.

26/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO E VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 06 91 PAG 11636 COL 01.; Inteiro Teor 1079610

26/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JURANDYR PAIXÃO, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. RETIRADO DA PAUTA PARA A PUBLICAÇÃO DE AVULSO. DCN1 27 06 91 PAG 11659 COL 01.; Inteiro Teor 1079613

27/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CCTCI A ESTE E AO PL. 838/91. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1050-A/91. DCN1 20 06 91 PAG 10207 COL 01.; Inteiro Teor 1079616

27/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP RICARDO IZAR, NICIAS RIBEIRO, JORGE DIRCEU, HAROLDO LIMA, ERNESTO GRADELLA, PAULO DELGADO, ROBERTO FREIRE E ADYLSON MOTTA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 51 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP VIVALDO BARBOSA: 01, 21, 22, 28 A 31, 36, 37, 45 E 46; DEP SIDNEY DE MIGUEL: 02; DEP ARNALDO FARIA DE SA: 03; DEP TELMO KIRST: 04; DEP RICARDO IZAR: 05, 07 A 09 E 40; DEP JOSE CARLOS ALELUIA: 06; DEP NICIAS RIBEIRO: 10 A 13; DEP JUTAHY JUNIOR: 14; DEP MAGALHÃES TEIXEIRA: 15 E 16; DEP OSMANIO PEREIRA: 17 A 20; DEP JOSE DIRCEU: 23 A 27; DEP CLOVIS ASSIS: 32; DEP GERSON PERES: 33 E 34; DEP GENEBALDO CORREIA: 35, S/N AGLUTINATIVA PARA O INCISO III DO ARTIGO 36 E S/N AO ARTIGO 40; DEP BETO MANSUR: 38; DEP JOSE CARLOS SABOIA: 39; DEP FRANCISCO DORNELLES: 41; DEP PAULO DELGADO: 42; DEP JOSE FALCÃO: 43 E 47; DEP JOÃO ALMEIDA: 44; DEP MARCELINO ROMANO MACHADO: S/N PARA O INCISO I DO ARTIGO 36 E S/N PARA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 06 91 PAG 11958 COL 01.; Inteiro Teor 1079617

28/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JURANDYR PAIXÃO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE O FARA DURANTE A VOTAÇÃO DAS MESMAS. DESIGNAÇÃO DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE O FARA DURANTE A VOTAÇÃO DAS EMENDAS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS DE PLENARIO. PREJUDICADO ESTE PROJETO E O PL. 838/91, APENSADO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 25, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 28, COM PARECERES CONTRARIOS; APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO: SIM - 115; NÃO - 162; ABST - 04; TOTAL - 281; REJEITADA. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 39, 10 E 08. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 19, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 17, 18 E 20. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE APRESENTADO PELO DEP ROBERTO FREIRE, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DA CCJR PELO ARTIGO 10 DO PROJETO COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES CONTRARIOS. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO S/N DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, PARA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11, COM PARECERES FAVORAVEIS. VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 41, COM PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DA SUBEMENDA APRESENTADA PELO DEP JURANDYR PAIXÃO, RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 41, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 E ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO, RENUMERANDO O ATUAL PARA PARAGRAFO TERCEIRO. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 41. RETIRADA AS EMENDAS DE PLENARIO 29, 12 E 13. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 30, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 31, COM PARECERES CONTRARIOS E APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA ADITIVA DE EXPRESSÃO 'GRATUITAMENTE' AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15. CONTINUA...

28/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 31, DO RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 46, COM PARECERES FAVORAVEIS. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 45. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 44 COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 42, COM PARECERES FAVORAVEIS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP NEY LOPES, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 24. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 47, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 43, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 21, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 22, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA EMENDA S/N DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, PARA SUBSTITUIR O INCISO I DO ARTIGO 36, COM PARECERES FAVORAVEIS. PREJUDICADA PARCIALMENTE A EMENDA DE PLENARIO 07. APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA PELO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, AS EMENDAS DE PLENARIO 07 E 09. PREJUDICADA A PRIMEIRA PARTE DA SUBEMENDA DO RELATOR, A EMENDA DE PLENARIO 07. APROVAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA SUBEMENDA DO RELATOR, A EMENDA DE PLENARIO 07. PREJUDICADA AS EMENDAS DE PLENARIO 07 E 09. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP HAROLDO LIMA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA A EXPRESSÃO 'NA DISTRIBUIÇÃO DESSE TEMPO A COLIGAÇÃO SE EQUIPARA A UM PARTIDO, QUALQUER QUE SEJA O NUMERO DE PARTIDOS QUE INTEGRAM', CONSTANTE DA ALINEA 'A' DO INCISO II DO ARTIGO 36 DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GENEBALDO CORREIA E A EMENDA DE PLENARIO 05. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 32, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 04. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO S/N DO DEP GENEBALDO CORREIA, AGLUTINATIVA DO INCISO III DO ARTIGO 36, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 14, COM PARECERES CONTRARIOS. CONTINUA...

28/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 16, 02 E 15, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO S/N DO DEP GENEBALDO CORREIA, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 COM PARECERES FAVORAVEIS. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE DIRCEU. SIM - 143; NÃO - 156; ABST - 01; TOTAL - 300. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO S/N DO DEP GENEBALDO CORREIA, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, COM PARECERES CONTRARIOS, ORA REFORMULADOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 37, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 24 E 26, COM PARECERES CONTRARIOS. RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO 23. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 38, 35 E 33, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 34, COM PARECER FAVORAVEL NA FORMA DA SUBEMENDA DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, A EMENDA DE PLENARIO 34. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 34. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 36, COM PARECERES FAVORAVEIS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO PELO DEP PRISCO VIANA QUE FOI SUBDIVIDIDA: REJEIÇÃO DO ITEM 'A', COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADO O ITEM 'B', COM PARECERES CONTRARIOS PARCIALMENTE. REJEIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEXTO, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA NOS DEMAIS PARAGRAFOS, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP ANTONIO SANTOS, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'NO MINIMO' PELA EXPRESSÃO 'NO MAXIMO', CONSTANTE DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 16, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 27, COM PARECERES CONTRARIOS.

28/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 06 91 PAG 12108 COL 01.; Inteiro Teor 1079618

28/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP VITAL DO REGO.

28/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1050-B/91. DCN1 29 06 91 PAG 12158 COL 01.; Inteiro Teor 1079619

29/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-183/91.

04/07/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF SM-770/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

24/07/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA DA MENSAGEM 68/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2496 COL 01.; Inteiro Teor 1079621

24/07/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.214/91. DOFC 25 07 91 PAG 14819 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 382/91-PE E MENSAGEM 68/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 07 91 PAG 14928 COL 01. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 20 05 92.

20/08/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: JOSE FOGAÇA, DIRCEU CARNEIRO E CARLOS PATROCINIO; DEPUTADOS: JURANDYR PAIXÃO, VITAL DO REGO E HENRIQUE EDUARDO ALVES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2503 COL 02.

10/09/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

20/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NO SENADO (EM CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NO SENADO, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.; Inteiro Teor 1079622

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.214 de 24/07/1991

Situação: Encerrada sem vetos