Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Vetada integralmente

4/abr

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 82/2012

Situação: VETADA

Tramitação

04/04/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

04/04/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

09/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ às 10 horas e 02 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

09/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2012.
Último dia: 13/04/2012.

13/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

22/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído às 17h30 ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir Relatório.

06/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h21, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

07/08/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/08/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.

10/09/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

12/09/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Luiz Henrique, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Flexa Ribeiro e do avulso da matéria aos Senadores José Pimentel e Luiz Henrique.

09/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.

14/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anexei o Texto Final do PLS nº 82, de 2012, na CCJ (fls. 14 e 15).
Anexei o Ofício nº 117/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 16).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

14/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 19h54.

16/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 17, legislação citada do parecer.

19/11/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.392, de 2012-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); P.S 1392/2012

20/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.

20/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.

27/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de términio de prazo para interposição de recurso.

28/11/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

28/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:40 hs.

29/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 23 e 24).

30/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 2.274 de 30/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).; Autógrafo - PLS 82/2012

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

15/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

15/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 422, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado sem alterações e enviado à sanção em 15.07.2015.

05/08/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00299 de 2015).
DOU - 05/08/2015 PÁG. 00008 (EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 04/08/2015.
À SCLCN.

06/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada integralmente. VET 32/2015

21/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada manifestação acerca da aprovação da matéria, às fls. 30 a 32.

23/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 32/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

30/nov

2012

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4786/2012

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

Tramitação

30/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2274/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012, de autoria do Senador Lobão Filho, que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências."; Inteiro Teor 1045507

30/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4786/2012, pelo Senado Federal, que: "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências".; Inteiro Teor 1045506

27/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1047359

05/02/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 623 COL 01.; Inteiro Teor 1069035

06/02/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

07/03/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)

08/03/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)

21/03/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Francisco Chagas (PT-SP).; Inteiro Teor 1086177

07/05/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 1086177

08/05/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ronaldo Nogueira.

14/05/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

14/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/5/2013, PÁG 20611 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1122194

04/06/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

05/06/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)

19/06/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

03/07/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

26/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT e CCJC cópia do Ofício 686/13 - Dep. Onofre Santo Agostini, encaminhando Of/SINTRAFES/SG nº 261/13, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, sobre anistia a servidores de diversos órgãos públicos extintos.

17/09/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).; Inteiro Teor 1135885

17/09/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 1135885

16/10/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

23/10/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e José Humberto.

30/10/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

31/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/11/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 5/11/13 PÁG 51929 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1262333

20/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

21/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)

04/12/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/12/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).; Inteiro Teor 1213679

13/12/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1213679

25/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

05/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC cópia do Ofício 0042014, da Comissão dos Anistiados da Lei nº 8.878/94.

20/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

20/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Marcos Rogério.

22/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

27/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

12/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).; Inteiro Teor 1315810

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1315810

17/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

17/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Erika Kokay, Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira.

18/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

23/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).; Inteiro Teor 1351965

23/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

24/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Bacelar (PTN-BA).

24/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD.

24/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Rogério Rosso.

24/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.

24/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Danilo Forte, Marcos Rogério, Bacelar, José Carlos Aleluia, Rodrigo Pacheco, Valtenir Pereira, Evandro Gussi, Paes Landim e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.

24/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 551 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1376511

26/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/06/2015).

08/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

10/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1489/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

10/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 83/2015 - Presidência da CCJC

15/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 22/15.; Inteiro Teor 1363049

15/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 422/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1363050

04/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 299/15-PE. DOU 05/08/15 PÁG 08 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

12/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.053/15 (SF) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

24/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 403/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

5/ago

2015

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 32/2015

Situação: Mantida

Tramitação

05/08/2015: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

07/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h37min, os originais da Mensagem nº 299, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 82/2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls.02 a 06.

10/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.

10/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 299, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 32, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786, de 2012, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso inicial da matéria

12/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício nº 1.053, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 82/2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 9.

14/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

22/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

22/09/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.; Listagem ou relatório descritivo

25/09/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 402 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total nº 32/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82/12 (fls. 10 e 11).
Anexado o Ofício CN nº 403 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82/12 (fls.12).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.

30/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado resultado da votação da matéria às fls. 13.

30/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.