Ementa:
ESTENDE AS PESSOAS JURIDICAS SEM FINS LUCRATIVOS, O DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976.

Iniciativa: Senador Raimundo Parente (-/-)

Não aprovada
11/mai
1983
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 83/1983

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 12 05 PAG 1645.
12/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
15/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN GUILHERME PALMEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, OPORTUNO E BOA
TECNICA LEGISLATIVA.
23/06/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
11/08/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, FAVORAVEL.
16/08/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINS.
29/03/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN VIRGILIO TAVORA.
29/03/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN VIRGILIO TAVORA, PELA PREJUDICIALIDADE.
02/04/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 060 - CCJ, 061 - CLS E 062 - CF.
DCN2 03 04 PAG 0449.
02/04/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 15 08 PAG 2767.
14/08/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
18/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 19 09 PAG 3302.
16/10/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
16/10/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
21/10/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1073 - CR.
DCN2 22 10 PAG 3694.
21/10/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
04/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1945 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 12 PAG 4735.
05/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 782 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
22/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 264, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 23 11 PAG 7260.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 12 1990).
5/dez
1986
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 8586/1986

Situação: Arquivada; Arquivada

05/12/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11921 COL 01.
Inteiro Teor 785462
05/12/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.
12/03/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
07/08/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CTB E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
07/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7151 COL 03.
29/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ALOYSIO CHAVES. DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 03.
22/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO CHAVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 03.
06/12/1989
CTRA - COMISSÃO DO TRABALHO
Ação:
RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
18/04/1990
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 17 05 90 PAG 5159 COL 02.
03/05/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATORA DEP RITA FURTADO. DCN1 05 05 90 PAG 3885 COL 01.
06/07/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DA RELATORA, DEP RITA FURTADO, PELA PREJUDICIALIDADE.
22/08/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP RITA FURTADO, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 16 10 90 PAG 10654 COL 02.
11/09/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8586-A/86. DCN1 12 09 90 PAG 9844 COL 01.
29/10/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 164. PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO: DE 30 10 A 07 11 90.
19/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 17 11 90 PAG 12282 COL 03.
21/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE-264/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto