Ementa:
Fixa a idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
11/abr
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 83/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/04/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH e posteriormente à CCJ.
11/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 83/2006
Legislação citada
12/04/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH, em 12/04/06.
Aguardando apresentação de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, até 20/06/06.
20/04/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
02/05/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim para relatar a matéria.
02/05/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às fls. 05 a 08 Ofício Nº 681/2006 da Presidência do Senado Federal.
À SSCLSF.
02/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 502, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta o aprecie.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
03/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 502/2006, de audiência de outra comissão.
08/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.

A matéria vai à Comissão de Educação, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e posteriormente à de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
09/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/06/2006.
Aguardando distribuição.
16/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para relatar.
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Sérgio Cabral, atendendo a solicitação desta Secretaria.
20/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
06/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando distribuição.
12/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves, para relatar.
13/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alvis Filho, com relatório favorável, na forma do Substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta
08/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na reunião realizada no dia de hoje, o Presidente Eventual da Comissão, o Senhor Senador Paulo Paim, designa o Senador Wellington Salgado de Oliveira como novo relator, em virtude do relator anteriormente designado, Senador Garibaldi Alves Filho, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 11 a 14 parecer oferecido pelo Senador Garibaldi Alves.
08/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator designado, Senador Wellington Salgado de Oliveira, atendendo a solicitação de Sua Excelência, para reexame do parecer.
11/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Relatório Legislativo
15/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Ideli Salvatti, pelo prazo regimental de cinco dias.
21/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, sem manifestação por escrito.
23/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 15, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
08/10/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Dr. Oris de Oliveira - Jurista e Consultor da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Dra. Tânia Coelho dos Santos - Psicóloga e Professora Associada do Programa de Pós-Graduação em Teoria Psicanalítica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Dr. José Roberto Dantas Oliva - Juiz do Trabalho da 15ª Região, Liane Mühlenberg - Produtora Cultural, Dra. Eliane Araque dos Santos - Procuradora Regional do Trabalho da 10ª Região.
09/10/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator Senador Wellington Salgado, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
13/10/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Wellington Salgado, estando em condições de ser reincluído em pauta.
11/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 49-CE (anexado à fl. 16 e 17) de autoria da Senadora Ideli Salvatti, subscrito pelo Senador Paulo Paim, propondo a realização de uma segunda Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da segunda Audiência Pública.
14/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Decio Restelli Ribeiro - Presidente da Ford Models - Brasil; Evandro Guimarães - Vice-Presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo; Rafael Dias Marques - Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região ¿ PRT e Vice-Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho; Vinícius de Oliveira - ator; Maíra Rezende de Campos Souza - Chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; Renata Barreto Lacombe - Mestre em Psicologia Clínica pela PUC-RJ.
24/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Wellington Salgado, atendendo à solicitação de sua Excelência.
24/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Ànexado às fls. 18 a 21 primeiro relatório oferecido pelo Senador Wellington Salgado.
Relatório Legislativo
07/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, tendo como relator o Senador Wellington Salgado.
Parecer
07/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
08/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
21/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
14/12/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido do Gabinete do Senador Paulo Paim, com relatório pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação.
Relatório Legislativo
04/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 08-CDH, de 2010, para realização de Audiência Pública, de autoria do Senador Paulo Paim, com a finalidade de instruir a matéria.
A matéria sobrestada, aguardando realização de Audiência Pública.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
30/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 324, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da presente matéria.
05/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do RQS nº 324/2011, de desarquivamento da matéria.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2011.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, retorna à de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo posteriormente à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
07/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta Data. Matéria aguardando distribuição.
11/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Marta Suplicy.
18/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição.
15/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, redistribui à Senadora Ana Rita a referida matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
27/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui à Senadora Lídice da Mata a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
03/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), e uma Subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
09/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido a pedido, à relatora da Matéria, Senadora Lídice da Mata, para reexame do relatório.
02/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
07/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/04/2014.
08/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Retirado da Pauta para reexame, a pedido da Relatora, Senadora Lídice da Mata.
Ao gabinete da Senadora Lídice da Mata.
26/05/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, nesta data, com novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei relatório da Senadora Lídice da Mata, fls. 51 a 55.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)