Projeto de Lei do Senado n° 83, de 2006
Ementa:
Fixa a idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
11/abr
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 11/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH e posteriormente à CCJ.
- 11/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 83/2006
- Legislação citada
- 12/04/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 12/04/06.
Aguardando apresentação de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, até 20/06/06.
- 20/04/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 02/05/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim para relatar a matéria.
- 02/05/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei às fls. 05 a 08 Ofício Nº 681/2006 da Presidência do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 02/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 502, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta o aprecie.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 03/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 502/2006, de audiência de outra comissão.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Educação, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e posteriormente à de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 09/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/06/2006.
Aguardando distribuição.
- 16/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para relatar.
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Sérgio Cabral, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 20/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
- 06/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 12/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves, para relatar.
- 13/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alvis Filho, com relatório favorável, na forma do Substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta
- 08/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na reunião realizada no dia de hoje, o Presidente Eventual da Comissão, o Senhor Senador Paulo Paim, designa o Senador Wellington Salgado de Oliveira como novo relator, em virtude do relator anteriormente designado, Senador Garibaldi Alves Filho, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 11 a 14 parecer oferecido pelo Senador Garibaldi Alves.
- 08/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator designado, Senador Wellington Salgado de Oliveira, atendendo a solicitação de Sua Excelência, para reexame do parecer.
- 11/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 15/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Ideli Salvatti, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 21/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, sem manifestação por escrito.
- 23/10/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 15, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
- 08/10/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Dr. Oris de Oliveira - Jurista e Consultor da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Dra. Tânia Coelho dos Santos - Psicóloga e Professora Associada do Programa de Pós-Graduação em Teoria Psicanalítica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Dr. José Roberto Dantas Oliva - Juiz do Trabalho da 15ª Região, Liane Mühlenberg - Produtora Cultural, Dra. Eliane Araque dos Santos - Procuradora Regional do Trabalho da 10ª Região.
- 09/10/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator Senador Wellington Salgado, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 13/10/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Wellington Salgado, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 11/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 49-CE (anexado à fl. 16 e 17) de autoria da Senadora Ideli Salvatti, subscrito pelo Senador Paulo Paim, propondo a realização de uma segunda Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da segunda Audiência Pública.
- 14/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 24/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Decio Restelli Ribeiro - Presidente da Ford Models - Brasil; Evandro Guimarães - Vice-Presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo; Rafael Dias Marques - Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região ¿ PRT e Vice-Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho; Vinícius de Oliveira - ator; Maíra Rezende de Campos Souza - Chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; Renata Barreto Lacombe - Mestre em Psicologia Clínica pela PUC-RJ.
- 24/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Wellington Salgado, atendendo à solicitação de sua Excelência.
- 24/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Ànexado às fls. 18 a 21 primeiro relatório oferecido pelo Senador Wellington Salgado. - Relatório Legislativo
- 07/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, tendo como relator o Senador Wellington Salgado.
- Parecer
- 07/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
- 14/12/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido do Gabinete do Senador Paulo Paim, com relatório pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação.
- Relatório Legislativo
- 04/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 08-CDH, de 2010, para realização de Audiência Pública, de autoria do Senador Paulo Paim, com a finalidade de instruir a matéria.
A matéria sobrestada, aguardando realização de Audiência Pública.
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 30/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 324, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da presente matéria.
- 05/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando deliberação do RQS nº 324/2011, de desarquivamento da matéria.
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 324, de 2011.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, retorna à de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo posteriormente à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 07/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta Data. Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Marta Suplicy.
- 18/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição.
- 15/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, redistribui à Senadora Ana Rita a referida matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 13/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
- 27/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui à Senadora Lídice da Mata a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
- 03/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), e uma Subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido a pedido, à relatora da Matéria, Senadora Lídice da Mata, para reexame do relatório.
- 02/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/04/2014.
- 08/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Retirado da Pauta para reexame, a pedido da Relatora, Senadora Lídice da Mata.
Ao gabinete da Senadora Lídice da Mata.
- 26/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, nesta data, com novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei relatório da Senadora Lídice da Mata, fls. 51 a 55.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada