Ementa:
ALTERA A LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964. (CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA).

Iniciativa: Senador Ruy Santos (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 5.763 de 15/12/1971

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/set
1971
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 84/1971

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/09/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/09/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 09 PAG
11/10/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 450 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSE LINDOSO, COM
VOTO EM SEPARADO DO SEN FRANCO MONTORO.
14/10/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM PRIMEIRO TURNO.
14/10/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
14/10/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
19/10/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 221, DO SEN FILINTO MULLER, DE
URGENCIA.
19/10/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 1 E
2 - PLEN, FAZENDO RETIFICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ,
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
19/10/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO EM PRIMEIRO E SEGUDNO TURNOS.
19/10/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/10/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 465 - CR, RELATOR SEN FILINTO MULLER.
19/10/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
19/10/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/12/1971
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 005763 DE 1971. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00019 1972, CUJO VETO FOI APROVADO NA SESSÃO DO
CONGRESSO NACIONAL DO DIA 02 05 1972).
DOFC 16 12 PAG
22/out
1971
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 419/1971

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

22/10/1971
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DO OF. 393, DE 21 10 71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO O PROJETO. DCN1 06 04 74 PAG 32 COL 01.
Inteiro Teor 737671
01/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP JAIRO BRUM.
01/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO. DCN1 30 11 71 PAG 7393 E 7396.
Inteiro Teor 737672
03/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DC1S/B 01 12 71 PAG 41 COL 01.
Inteiro Teor 737673
04/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
04/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 11 71 PAG 6403 COL 04.
Inteiro Teor 737674
04/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
04/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES, DE AUDIENCIA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
04/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
VISTA CONJUNTA AOS DEPS FERREIRA DO AMARAL, ALCEU COLLARES E ELCIO ALVARES. DC1S/B 01 12 71 PAG 35 COL 02.
Inteiro Teor 737675
09/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP SILVIO BARROS. DCN1 10 11 71 PAG 6608 COL 02
Inteiro Teor 737676
09/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AUTORIZADA PELO SR PRESIDENTE A PUBLICAÇÃO DO PARECER, PARA ESTUDO. DCN1 06 11 71 PAG 6456 COL 01.
Inteiro Teor 737677
10/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
10/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
VOTAÇÃO NOMINAL, A REQUERIMENTO DO DEP HAMILTON XAVIER, COM O SEGUINTE RESULTADO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE: DEPS LUIZ BRAZ, JOSE BONIFACIO, ALTAIR CHAGAS, CELIO BORJA, FERREIRA DO AMARAL, JOSE SALLY, MARIO MONDINO, TULIO VARGAS, DIB CHEREM, ELCIO ALVARES, HILDEBRANDO GUIMARÃES, JAIRO MAGALHÃES, DJALMA BESSA, UBALDO BAREM E ADHEMAR GHISI, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, OS DEPS: ALCEU COLLARES, LYSANEAS MACIEL, HAMILTON XAVIER, LAERTE VIEIRA, ESTE DECLARANDO O VOTO CONTRARIO DO MDB AO PROJETO, SEVERO EULALIO, ELOY LENZI, FERNANDO LYRA, JG DE ARAUJO JORGE E ARGILANO DARIO. PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, QUANTO AO MERITO: LUIZ BRAZ, JOSE BONIFACIO, ALTAIR CHAGAS, CELIO BORJA, FERREIRA DO AMARAL, JOSE MARIO MONDINO, TULIO VARGAS, DIB CHEREM, ELCIO ALVARES, HILDEBRANDO GUIMARÃES, JAIRO MAGALHÃES, JOSE LINHARES, DJALMA BESSA, UBALDO BAREM E ADHEMAR GHISI. PELA REJEIÇÃO: ALCEU COLLARES, LYSANEAS MACIEL, HAMILTON XAVIER, LAERTE VIEIRA, SEVERO EULALIO, ELOY LENZI, FERNANDO LYRA JG DE ARAUJO JORGE E ARGILANO DARIO. OS DEPS ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL OFERECERAM VOTOS EM SEPARADO. O SR PRESIDENTE, A VISTA DO RESULTADO, PROCLAMOU APROVADO O PARECER DO RELATOR, POR MAIORIA DE VOTOS. DC1S 01 12 71 PAG 39 COL 03.
Inteiro Teor 737678
10/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES DE AUDIENCIA DAS CRE, CF, CO E CSN.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR DEP ADHEMAR GHISI. DC1S/B 01 12 71 PAG 87 COL 01.
Inteiro Teor 737679
11/11/1971
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP HOMERO SANTOS. DC1S/B 01 12 71 PAG 68 COL 0
Inteiro Teor 737680
11/11/1971
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP RAIMUNDO DINIZ. DC1S/B 01 12 71 PAG 80 COL 01.
Inteiro Teor 737681
11/11/1971
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER DO RELATOR, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
11/11/1971
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
VISTA COLETIVA. DC1S/B 01 12 71 PAG 79 COL 02 E 03.
Inteiro Teor 737682
11/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
RELATOR DEP ITALO CONTI. DC1S/B 01 12 71 PAG 106 COL 01.
Inteiro Teor 737683
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCOS FREIRE QUANTO AO CRITERIO DE URGENCIA ADOTADO PARA CONVOCAÇÃO DESTA REUNIÃO, QUANTO A URGENCIA NÃO OBEDECEU AO ART. 131 DO REGIMENTO E QUANTO AO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO NÃO ATENDEU AO ART. 42, PARAGRAFO TERCEIRO. O SR. PRESIDENTE ESCLARECE TER ADOTADO A PRAXE PARLAMENTAR POR ESTAR EM DESUSO O REGIMENTO.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
APROVAÇÃO DA DECISÃO DO SR PRESIDENTE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS MARCOS FREIRE E GETULIO DIAS.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
O DEP MARCOS FREIRE SOLICITOU CONSTAR EM ATA O PROTESTO DA BANCADA DO MDB.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
O SR PRESIDENTE ACEITA RECURSO DA DECISÃO AO PRESIDENTE DA CAMARA, INTERPOSTO PELO DEP MARCOS FREIRE.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCOS FREIRE, COM BASE NO ART. 48, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO, SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE COMISSÕES E, COM BASE NO ART. 57, SOBRE A ORDEM DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES PELAS COMISSÕES, O SR. PRESIDENTE RESPONDE INVOCANDO O ART. 59, PARAGRAFO PRIMEIRO, QUE NO CASO FOI ADOTADO PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE AUDIENCIA DE 4 COMISSÕES.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
O SR PRESIDENTE ACEITA RECURSO DA DECISÃO, INTERPOSTO PELO DEP MARCOS FREIRE.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER DO RELATOR PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
VISTA CONJUNTA AOS DEPS MARCOS FREIRE E AMERICO DE SOUZA, POR CINCO DIAS. DC1S 01 12 71 PAG 84 COL 03.
Inteiro Teor 737685
11/11/1971
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER DO RELATOR PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
11/11/1971
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
VISTA COLETIVA AOS DEPS HARRY SAVER E JOÃO CASTELO.
11/11/1971
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HARRY SAVER, COM BASE NOS ARTS. 42, PARAGRAFO TERCEIRO, E 57, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE E NÃO ACEITA PELO DEP QUE DISSE IRIA RECORRER. DCN1 06 04 72 PAG 31 COL 02.
Inteiro Teor 737686
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
CONSIDERAÇÕES DO DEP JAIRO BRUM SOBRE A CONVOCAÇÃO DESTA REUNIÃO, ARGUMENTANDO SOBRE SUA INVALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, E SOLICITANDO SUSPENSÃO DA SESSÃO. O SR PRESIDENTE SUGERE APRESENTAÇÃO DO RECURSO POR ESCRITO, O QUE E ACATADO PELO DEP JAIRO BRUM.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER DO RELATOR PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
11/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
VISTA COLETIVA AOS DEPS JAIRO BRUM, ARY ALCANTARA E SIQUEIRA CAMPOS. DC1S 01 12 71 PAG 79 COL 02 E 03.
Inteiro Teor 737687
11/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LAERTE VIEIRA, COM BASE NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 42 DO REGIMENTO, ARGUINDO DA ILEGALIDADE DESTA REUNIÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI CONVOCADA NA REUNIÃO ANTERIOR NEM ANUNCIADA SUA REALIZAÇÃO NO DCN. O SR PRESIDENTE RECONHECEU QUE A ATA EFETIVAMENTE DEIXOU DE REFERIR-SE A CONVOCAÇÃO, MAS FEITO O REPARO COMO FAZIA, RATIFICANDO A CONVOCAÇÃO, LEMBRAVA QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO FORAM CIENTIFICADOS POR COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL E TELEFONEMAS, MOTIVO POR QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A QUESTÃO DE ORDEM.
11/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LAERTE VIEIRA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA COMISSÃO APRECIAR A MATERIA, CONSIDERANDO QUE ELA NÃO ESTAVA EM REGIME DE URGENCIA E SUA DISTRIBUIÇÃO A COMISSÃO VULNERAVA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO, ART. 57, DO REGIMENTO. ARGUI O SR. PRESIDENTE QUE A HIPOTESE NÃO E DE DISTRIBUIÇÃO E SIM DE AUDIENCIA, MOTIVO POR QUE NÃO ACOLHE A QUESTÃO DE ORDEM
11/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
PARECER DO RELATOR PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
11/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
DEFERIDO PEDIDO DE VISTA COLETIVA, POR 5 DIAS PELOS DEPS LAERTE VIEIRA E CELIO MARQUES FERNANDES.
12/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
RECURSO DO DEP LAERTE VIEIRA, NOS TERMOS DO ART. 54 DO REGIMENTO, DA DECISÃO DO SR PRESIDENTE DA CSN AS SUAS QUESTÕES DE ORDEM NA REUNIÃO EXTRAORDINARIA NOTURNA DE 11 11 71.
12/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
FALA DO DEP NINA RIBEIRO PARA CONTRADITAR A PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM.
12/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RESPONDE O SR PRESIDENTE QUE A PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM SERA RESOLVIDA APOS AUDIENCIA COM O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO SOBRE O QUE REALMENTE SE PASSOU.
12/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
FALA DO DEP NINA RIBEIRO PARA CONTRADITAR A SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM.
12/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RESPONDE O SR. PRESIDENTE QUE ESTANDO A SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM LIGADA A PRIMEIRA, DEPENDERA AQUELA DO RESULTADO DESTA. DCN1 13 11 71 PAG 5811 COL 02.
Inteiro Teor 737689
16/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP JUAREZ BERNARDES. DCN1 17 11 71 PAG 6851 COL 02.
Inteiro Teor 737691
16/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
O SR. PRESIDENTE INFORMA O RECEBIMENTO DA SEGUINTE DECLARAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CSN: 1) A PRESIDENCIA FOI CIENTIFICADA ANTES DO INICIO DE SUA REUNIÃO ORDINARIA DE QUE SERIA ENCAMINHADO, PARA EXAME DA COMISSÃO, O PROJETO 419/71; 2) CONVOCOU SESSÃO EXTRAORDINARIA NOTURNA; 3) DETERMINOU FOSSEM AVISADOS DAQUELA REUNIÃO OS MEMBROS, O QUE FOI FEITO ATRAVES DE TELEFONEMAS E ALGUNS, INCLUSIVE, PESSOALMENTE.
16/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DO SR. PRESIDENTE, NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES: PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM: DEMONSTRA AS DUAS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINARIAS (PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 42, DO REGIMENTO); O CONCEITO DE SESSÃO EXTRAORDINARIA (ART. 70, ITEM III) E REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINARIA (ART. 73, PARAGRAFO PRIMEIRO). TODOS OS SRS. PRESIDENTES DE COMISSÕES TECNICAS SEMPRE CONVOCARAM REUNIÕES EXTRAORDINARIAS INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO, QUANDO O TEMPO ENTRE A REUNIÃO E A CIRCULAÇÃO DO DIARIO NÃO PERMITA O CONHECIMENTO DA CONVOCAÇÃO PELOS INTERESSADOS. O AVISO AOS MEMBROS DA COMISSÃO E FEITO POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ART. 73, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO. E O QUE TEM SIDO FEITO SEM QUE, ATE O MOMENTO, NULIDADES TIVESSEM SIDO ALEGADAS. SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM: ESCLARECE QUE NÃO DEVE HAVER CONFLITO ENTRE DISTRIBUIÇÃO E AUDIENCIA (ART. 67 E ART. 59, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO). INFORMA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO, ART. 48 DO REGIMENTO, COMO DEVE SER O PROCESSO DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGENCIA. DEMONSTRA QUE O PROCESSO LEGISLATIVO FOI DEFLAGRADO COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
16/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
O SR. PRESIDENTE CONSULTA O DEP LAERTE VIEIRA SE DESEJA, NOS TERMOS DO REGIMENTO, CRITICAR A DECISÃO DA MESA.
16/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
O DEP LAERTE VIEIRA SOLICITA SUA INSCRIÇÃO PARA FAZE-LO NA SESSÃO SUBSEQUENTE. DCN1 17 11 71 PAG 6855 COL 04.
Inteiro Teor 737692
17/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR. VOTARAM COM O RELATOR OS DEPS AROLDO CARVALHO, ERNESTO VALENTE, JOSE CARLOS FONSECA, LINS E SILVA, MANOEL TAVEIRA, AMERICO DE SOUZA, PINHEIRO MACHADO, MARCELO LINHARES, CELIO MARQUES FERNANDES, PEDRO COLIN, RAYMUNDO DINIZ, ROGERIO REGO, LEÃO SAMPAIO, LEOPOLDO PERES, JOSE PENEDO E OCEANO CARLEIAL. VOTARAM CONTRA OS DEPS MARCOS FREIRE, GETULIO DIAS, JOÃO MENEZES E ALDO FAGUNDES, SUBSCREVENDO O VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEP MARCOS FREIRE. O DEP GERALDO GUEDES VOTOU CONTRARIAMENTE AO PARECER DO RELATOR, OPINANDO PELA COMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR. DC1S/B 01 12 71 PAG 86 COL 01.
Inteiro Teor 737693
17/11/1971
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR, CONTRA O VOTO DO DEP HARRY SAUER. O DEP ILDELIO MARTINS, EM DECLARAÇÃO DE VOTO, SUSTENTOU QUE A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA PODIA SER SUPERADA, EM FAVOR DA APRECIAÇÃO DO MERITO E VOTOU PELA APROVAÇÃO. O DEP HARRY SAUER VOTOU PELA REJEIÇÃO E O DEP ILDELIO MARTINS VOTOU PELA APROVAÇÃO. DC1S/B 01 12 71 PAG 68 COL 04.
Inteiro Teor 737694
17/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
PARECER DO RELATOR, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
17/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES, QUE CONCORDOU COM O RELATOR.
17/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
DISCUSSÃO DO PROJETO.
17/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
17/11/1971
CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELO NÃO CONHECIMENTO DO PROJETO. DC1S/B 01 12 71 PAG 105 COL 04.
Inteiro Teor 737695
17/11/1971
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, PELA INCOMPETENCIA DE COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA. DC1S/B 01 12 71 PAG 79 COL 03.
Inteiro Teor 737696
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CO, CSN, CRE E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 419-A/71. DCN1 18 11 71 PAG 6883 COL 03.
Inteiro Teor 737697
17/11/1971
CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ERRATA: REPUBLICA-SE O PARECER DA CRE, POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 20 11 71 PAG 6888 COL 01: DCN1 20 11 71 PAG 7064 COL 04.
Inteiro Teor 737698
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP GERALDO FREIRE, LIDER DA MAIORIA, SOLICITANDO URGENCIA PARA O PROJETO.
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FREITAS NOBRE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO: 1) QUANTO AO NUMERO LEGAL PARA VOTAÇÃO (PARAGRAFO UNICO, ART. 172, DO REGIMENTO); 2) QUANTO A DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO (PARAGRAFO UNICO, ART. 172, DO REGIMENTO) E 3) QUANTO A FORMA DE VOTAÇÃO.
17/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
O SR. PRESIDENTE RESPONDE QUE ESTÃO PRESENTES 236 DEPS, OS AVULSOS ESTÃO SENDO DISTRIBUIDOS E A VOTAÇÃO E A VOTAÇÃO SE FARA NA FORMA DO ART. 172 DO REGIMENTO, RAZÕES POR QUE NÃO PODE ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM.
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEPS JAIRO BRUM, DAYL DE ALMEIDA E LAERTE VIEIRA.
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
17/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO DEP FREITAS NOBRE,
17/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATENDIDA SOLICITAÇÃO, PELA ORDEM, DO DEP LAERTE VIEIRA, DE VOTAÇÃO NOMINAL.
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
CHAMADA NOMINAL.
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FREITAS NOBRE SOBRE AS LISTAS DISTRIBUIDAS NAS COMISSÕES PARA COLETA DE VOTOS DOS SRS. DEPUTADOS.
17/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM PELO NÃO ACOLHIMENTO, COM BASE NO PARAGRAFO SEXTO, ART 155, DO REGIMENTO.
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
CHAMADA NOMINAL: VOTARAM 231 SRS. DEPUTADOS, SENDO 171: "SIM", 59: "NÃO" E UMA "ABSTENÇÃO". O SR. PRESIDENTE DA CAMARA ABSTEVE-SE DE VOTAR. APROVADO O REQUERIMENTO E EM CONSEQUENCIA O PROJETO ENTRA NA ORDEM DO DIA DE 18 11 71.
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DECLARAÇÃO DE VOTO DO LIDER, DEP FREITAS NOBRE, PELO MDB, CONTRARIO.
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LAERTE VIEIRA, NO SENTIDO DE SEREM ATENDIDAS CERTAS FORMALIDADES NO PROCESSO DE VOTAÇÃO PARA OS DEPUTADOS QUE ESTÃO REUNIDOS NAS COMISSÕES, A FIM DE EVITAREM IRREGULARIDADES FUTURAS.
17/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
O SR. PRESIDENTE RESPONDE, SUGERINDO AO LIDER, DEP LAERTE VIEIRA, APRESENTAÇÃO DE PRC PROPONDO MEDIDAS NESSE SENTIDO, O QUE SERA BEM ACEITO PELA MESA PARA ESTUDOS. DCN1 18 11 71 PAG 6917 COL 02.
Inteiro Teor 737699
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP JG DE ARAUJO JORGE. DCN1 18 11 71 PAG 6906 COL 04.
Inteiro Teor 737700
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP LAERTE VIEIRA. DCN1 18 11 71 PAG 6910 COL 01.
Inteiro Teor 737701
17/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP DAYL DE ALMEIDA. DCN1 18 11 71 PAG 6911 COL 02.
Inteiro Teor 737703
18/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
18/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO, POR FERIR O DISPOSTO NOS ARTS 41 E 59, PARAGRAFO DO REGIMENTO, REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES, DE AUDIENCIA DA CMO.
18/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS HAMILTON XAVIER, HOMERO SANTOS, ALCEU COLLARES, ELCIO ALVARES, JAIRO BRUM, COMO LIDER DO MDB, E NINA RIBEIRO, COMO LIDER DA ARENA.
18/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
18/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
OFERECIDAS NOVE EMENDAS, SENDO AS DE NUMEROS 1, 5, 6, 7 E 8 DE AUTORIA DO DEP PEDROSO HORTA E AS DE NUMEROS 2, 3, 4 E 9, DO DEP SILVIO BARROS.
18/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ. DCN1 19 11 71 PAG 7000 COL 01. ERRATA: NO DCN1 19 11 71 PAG 7000 COL 01 OMITIDO O NOME DA CCJ, A QUAL FOI DESPACHADO.
Inteiro Teor 737704
18/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LUIZ BRAZ (EMENDAS DE PLENARIO).
18/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DO RELATOR, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 1 A 9. ADIADA A VOTAÇÃO.
18/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
VISTA AO DEP ALCEU COLLARES. DC1S/B 01 12 71 PAG 40 COL 03.
Inteiro Teor 737705
20/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
20/11/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM VOTAÇÃO, A COMISSÃO OPINOU: A) UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO NUMEROS 1, 3, 4, 5, 6 E 9; B) CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ALCEU COLLARES, SEVERO EULALIO, FERNANDO LYRA E ELOY LENZI, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO NUMEROS 2, 7 E 8; C) CONTRA O VOTO DOS DEPS SEVERO EULALIO, ALCEU COLLARES, JG DE ARAUJO JORGE, FERNANDO LYRA E ELOY LENZI, PELA REJEIÇÃO, NO MERITO, DE TODAS AS EMENDAS. VOTARAM OS DEPS ALCEU COLLARES, AMERICO DE SOUZA, CLAUDIO LEITE, DIB CHEREM, ELCIO ALVARES, ELOY LENZI, FERNANDO LYRA, FERREIRA DO AMARAL, HILDEBRANDO GUIMARÃES, JG DE ARAUJO JORGE, JOÃO LINHARES, JOSE BONIFACIO,
22/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, RELATADO PELO DEP LUIZ BRAZ.
22/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA (EMENDAS DE PLENARIO).
22/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: 1) DO DEP MARCOS FREIRE, PARA A EMENDA NUMERO 1; 2) DO DEP NADYR ROSSETTI, PARA A EMENDA NUMERO 5; DO DEP FERNANDO LYRA, PARA A EMENDA NUMERO 6; E DO DEP NADYR ROSSETTI, PARA A EMENDA NUMERO 9.
22/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS MARCOS FREIRE E ELCIO ALVARES.
22/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
22/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO NUMERO 1, DESTACADA.
22/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO BRUM, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO COM CHAMADA NOMINAL.
22/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DECLARAÇÃO DO DEP JAIRO BRUM DE QUE O MDB ESTA EM OBSTRUÇÃO.
22/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
CHAMADA NOMINAL: VOTARAM 153 SRS. DEPUTADOS, SENDO 1 "SIM", 151 "NÃO" E UMA "ABSTENÇÃO". NÃO HOUVE NUMERO. DCN1 23 11 71 PAG 7091 COL 03.
Inteiro Teor 737707
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS NUMEROS 1, 5, 6 E 9.
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA EMENDA NUMERO 1.
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA EMENDA NUMERO 5.
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA EMENDA NUMERO 6.
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA EMENDA NUMERO 9.
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
O DEP JAIRO BRUM, COMO LIDER DO MDB, DIZ QUE O MESMO VOTA CONTRARIAMENTE AO PROJETO.
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO BRUM, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO COM CHAMADA NOMINAL.
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
CHAMADA NOMINAL: VOTARAM 260 SRS. DEPUTADOS, SENDO 191 "SIM", 68 "NÃO" E UMA "ABSTENÇÃO". APROVADO O PROJETO.
23/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL 419-C/75 DCN1 24 11 71 PAG 7147
Inteiro Teor 737708
23/11/1971
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP JG DE ARAUJO JORGE. DCN1 24 11 71 PAG 7138 COL 02.
Inteiro Teor 737709
25/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A SANÇÃO PELA MENSAGEM NUMERO 18.
25/11/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ENCAMINHADO OF. 594 AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 04.
Inteiro Teor 737710
15/12/1971
PLEN - Plenário
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.763/71.
DOFC 16 12 71 PÁG 10353.
VETADO PARCIALMENTE - MSC 509-P
RAZÕES DO VETO: DOFC 16 12 71 PÁG 10375.
MANTIDO O VETO EM 02 05 72.
DCN1 05 05 72 PAG 300.
Inteiro Teor 737721
03/04/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DO OF. CN-7, DE 03 04 72, DO SF, RELATIVO A MENSAGEM 19-CN/72 (509/71 NA ORIGEM) DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMUNICANDO HAVER VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE EM 04 04 72, AS 19,30 HORAS, PARA LEITURA DA MENSAGEM. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DCN1 06 04 72 PAG 32 E NO DOFC 16 12 71 PAG 10375, ATRAVES DA MENSAGEM 509/71. DCN1 05 04 72.
Inteiro Teor 737712
03/04/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESIGNAÇÃO DOS DEPS LUIZ BRAZ, ELCIO ALVARES E LYSANEAS MACIEL PARA COMPOREM A COMISSÃO MISTA. DCN1 04 04 72 PAG 11 COL 01.
Inteiro Teor 737713
04/04/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA QUE DEVERA RELATAR O VETO: SENADORES: ARENA: JOSE LINDOSO E ANTONIO CARLOS; MDB: FRANCO MONTORO; DEPUTADOS: ARENA: LUIZ BRAZ E ELCIO ALVARES; MDB: LYSANEAS MACIEL. DCN1 06 04 72 PAG 32.
Inteiro Teor 737714
06/04/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, SENDO ELEITOS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE O DEP JOSE LINDOSO E O SENADOR FRANCO MONTORO, RESPECTIVAMENTE. DESIGNADO RELATOR O DEP LUIZ BRAZ. DCN2 07 04 72 PAG 80 E DCN1 07 04 72 PAG 41.
Inteiro Teor 737715
12/04/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
APROVAÇÃO DO RELATORIO 01-CN/72 DA COMISSÃO MISTA. DCN2 13 04 72 PAG 166 E DCN1 14 04 72 PAG 241 COL 03.
Inteiro Teor 737716
27/04/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
CONVOCADA SESSÃO CONJUNTA PARA 02 05 72 PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 72 PAG 281. LEITURA DO OF. CN/16, TRANSFERINDO PARA AS 19,30 HORAS A SESSÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA. DCN1 29 04 72 PAG 593.
Inteiro Teor 737717
02/05/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
02/05/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DISCUSSÃO DO VETO PELO DEP JG DE ARAUJO JORGE.
02/05/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HOMERO SANTOS.
02/05/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
FALA O DEP LAERTE VIEIRA, CONCORDANDO QUANTO A VOTAÇÃO SIMBOLICA E PELA APROVAÇÃO DO VETO.
02/05/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
APELO DO DEP LAERTE VIEIRA A MESA, NO SENTIDO DE SER MELHOR DEFINIDA A NORMA DO REGIMENTO COMUM QUE FALA EM VOTAÇÃO PUBLICA.
02/05/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
02/05/1972
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
VOTAÇÃO: REJEITADO O PROJETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A VOTAÇÃO NA CD, FICANDO MANTIDO O VETO. DCN1 05 05 72 PAG 300.
Inteiro Teor 737718
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 5.763 de 15/12/1971

Situação: Encerrada sem vetos