Projeto de Lei do Senado n° 84, de 1971
Ementa:
ALTERA A LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964. (CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA).
Iniciativa: Senador Ruy Santos (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 5.763 de 15/12/1971
Sancionada integralmente
17/set
1971
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/09/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 09 PAG
- 11/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 450 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSE LINDOSO, COM
VOTO EM SEPARADO DO SEN FRANCO MONTORO.
- 14/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA EM PRIMEIRO TURNO.
- 14/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
- 14/10/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
- 19/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 221, DO SEN FILINTO MULLER, DE
URGENCIA.
- 19/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 1 E
2 - PLEN, FAZENDO RETIFICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ,
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 19/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO EM PRIMEIRO E SEGUDNO TURNOS.
- 19/10/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 19/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 465 - CR, RELATOR SEN FILINTO MULLER.
- 19/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 19/10/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 16/12/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005763 DE 1971. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00019 1972, CUJO VETO FOI APROVADO NA SESSÃO DO
CONGRESSO NACIONAL DO DIA 02 05 1972).
DOFC 16 12 PAG
22/out
1971
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 22/10/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA DO OF. 393, DE 21 10 71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO O PROJETO. DCN1 06 04 74 PAG 32 COL 01.
- Inteiro Teor 737671
- 01/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP JAIRO BRUM.
- 01/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO. DCN1 30 11 71 PAG 7393 E 7396.
- Inteiro Teor 737672
- 03/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DC1S/B 01 12 71 PAG 41 COL 01.
- Inteiro Teor 737673
- 04/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 04/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 11 71 PAG 6403 COL 04.
- Inteiro Teor 737674
- 04/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 04/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES, DE AUDIENCIA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
- 04/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- VISTA CONJUNTA AOS DEPS FERREIRA DO AMARAL, ALCEU COLLARES E ELCIO ALVARES. DC1S/B 01 12 71 PAG 35 COL 02.
- Inteiro Teor 737675
- 09/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP SILVIO BARROS. DCN1 10 11 71 PAG 6608 COL 02
- Inteiro Teor 737676
- 09/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AUTORIZADA PELO SR PRESIDENTE A PUBLICAÇÃO DO PARECER, PARA ESTUDO. DCN1 06 11 71 PAG 6456 COL 01.
- Inteiro Teor 737677
- 10/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
- 10/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- VOTAÇÃO NOMINAL, A REQUERIMENTO DO DEP HAMILTON XAVIER, COM O SEGUINTE RESULTADO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE: DEPS LUIZ BRAZ, JOSE BONIFACIO, ALTAIR CHAGAS, CELIO BORJA, FERREIRA DO AMARAL, JOSE SALLY, MARIO MONDINO, TULIO VARGAS, DIB CHEREM, ELCIO ALVARES, HILDEBRANDO GUIMARÃES, JAIRO MAGALHÃES, DJALMA BESSA, UBALDO BAREM E ADHEMAR GHISI, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, OS DEPS: ALCEU COLLARES, LYSANEAS MACIEL, HAMILTON XAVIER, LAERTE VIEIRA, ESTE DECLARANDO O VOTO CONTRARIO DO MDB AO PROJETO, SEVERO EULALIO, ELOY LENZI, FERNANDO LYRA, JG DE ARAUJO JORGE E ARGILANO DARIO. PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, QUANTO AO MERITO: LUIZ BRAZ, JOSE BONIFACIO, ALTAIR CHAGAS, CELIO BORJA, FERREIRA DO AMARAL, JOSE MARIO MONDINO, TULIO VARGAS, DIB CHEREM, ELCIO ALVARES, HILDEBRANDO GUIMARÃES, JAIRO MAGALHÃES, JOSE LINHARES, DJALMA BESSA, UBALDO BAREM E ADHEMAR GHISI. PELA REJEIÇÃO: ALCEU COLLARES, LYSANEAS MACIEL, HAMILTON XAVIER, LAERTE VIEIRA, SEVERO EULALIO, ELOY LENZI, FERNANDO LYRA JG DE ARAUJO JORGE E ARGILANO DARIO. OS DEPS ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL OFERECERAM VOTOS EM SEPARADO. O SR PRESIDENTE, A VISTA DO RESULTADO, PROCLAMOU APROVADO O PARECER DO RELATOR, POR MAIORIA DE VOTOS. DC1S 01 12 71 PAG 39 COL 03.
- Inteiro Teor 737678
- 10/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES DE AUDIENCIA DAS CRE, CF, CO E CSN.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR DEP ADHEMAR GHISI. DC1S/B 01 12 71 PAG 87 COL 01.
- Inteiro Teor 737679
- 11/11/1971
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP HOMERO SANTOS. DC1S/B 01 12 71 PAG 68 COL 0
- Inteiro Teor 737680
- 11/11/1971
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP RAIMUNDO DINIZ. DC1S/B 01 12 71 PAG 80 COL 01.
- Inteiro Teor 737681
- 11/11/1971
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
- 11/11/1971
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- VISTA COLETIVA. DC1S/B 01 12 71 PAG 79 COL 02 E 03.
- Inteiro Teor 737682
- 11/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR DEP ITALO CONTI. DC1S/B 01 12 71 PAG 106 COL 01.
- Inteiro Teor 737683
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCOS FREIRE QUANTO AO CRITERIO DE URGENCIA ADOTADO PARA CONVOCAÇÃO DESTA REUNIÃO, QUANTO A URGENCIA NÃO OBEDECEU AO ART. 131 DO REGIMENTO E QUANTO AO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO NÃO ATENDEU AO ART. 42, PARAGRAFO TERCEIRO. O SR. PRESIDENTE ESCLARECE TER ADOTADO A PRAXE PARLAMENTAR POR ESTAR EM DESUSO O REGIMENTO.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- APROVAÇÃO DA DECISÃO DO SR PRESIDENTE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS MARCOS FREIRE E GETULIO DIAS.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- O DEP MARCOS FREIRE SOLICITOU CONSTAR EM ATA O PROTESTO DA BANCADA DO MDB.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- O SR PRESIDENTE ACEITA RECURSO DA DECISÃO AO PRESIDENTE DA CAMARA, INTERPOSTO PELO DEP MARCOS FREIRE.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCOS FREIRE, COM BASE NO ART. 48, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO, SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE COMISSÕES E, COM BASE NO ART. 57, SOBRE A ORDEM DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES PELAS COMISSÕES, O SR. PRESIDENTE RESPONDE INVOCANDO O ART. 59, PARAGRAFO PRIMEIRO, QUE NO CASO FOI ADOTADO PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE AUDIENCIA DE 4 COMISSÕES.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- O SR PRESIDENTE ACEITA RECURSO DA DECISÃO, INTERPOSTO PELO DEP MARCOS FREIRE.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER DO RELATOR PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- VISTA CONJUNTA AOS DEPS MARCOS FREIRE E AMERICO DE SOUZA, POR CINCO DIAS. DC1S 01 12 71 PAG 84 COL 03.
- Inteiro Teor 737685
- 11/11/1971
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER DO RELATOR PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
- 11/11/1971
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- VISTA COLETIVA AOS DEPS HARRY SAVER E JOÃO CASTELO.
- 11/11/1971
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HARRY SAVER, COM BASE NOS ARTS. 42, PARAGRAFO TERCEIRO, E 57, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE E NÃO ACEITA PELO DEP QUE DISSE IRIA RECORRER. DCN1 06 04 72 PAG 31 COL 02.
- Inteiro Teor 737686
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- CONSIDERAÇÕES DO DEP JAIRO BRUM SOBRE A CONVOCAÇÃO DESTA REUNIÃO, ARGUMENTANDO SOBRE SUA INVALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, E SOLICITANDO SUSPENSÃO DA SESSÃO. O SR PRESIDENTE SUGERE APRESENTAÇÃO DO RECURSO POR ESCRITO, O QUE E ACATADO PELO DEP JAIRO BRUM.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER DO RELATOR PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
- 11/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- VISTA COLETIVA AOS DEPS JAIRO BRUM, ARY ALCANTARA E SIQUEIRA CAMPOS. DC1S 01 12 71 PAG 79 COL 02 E 03.
- Inteiro Teor 737687
- 11/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LAERTE VIEIRA, COM BASE NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 42 DO REGIMENTO, ARGUINDO DA ILEGALIDADE DESTA REUNIÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI CONVOCADA NA REUNIÃO ANTERIOR NEM ANUNCIADA SUA REALIZAÇÃO NO DCN. O SR PRESIDENTE RECONHECEU QUE A ATA EFETIVAMENTE DEIXOU DE REFERIR-SE A CONVOCAÇÃO, MAS FEITO O REPARO COMO FAZIA, RATIFICANDO A CONVOCAÇÃO, LEMBRAVA QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO FORAM CIENTIFICADOS POR COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL E TELEFONEMAS, MOTIVO POR QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A QUESTÃO DE ORDEM.
- 11/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LAERTE VIEIRA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA COMISSÃO APRECIAR A MATERIA, CONSIDERANDO QUE ELA NÃO ESTAVA EM REGIME DE URGENCIA E SUA DISTRIBUIÇÃO A COMISSÃO VULNERAVA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO, ART. 57, DO REGIMENTO. ARGUI O SR. PRESIDENTE QUE A HIPOTESE NÃO E DE DISTRIBUIÇÃO E SIM DE AUDIENCIA, MOTIVO POR QUE NÃO ACOLHE A QUESTÃO DE ORDEM
- 11/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER DO RELATOR PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
- 11/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- DEFERIDO PEDIDO DE VISTA COLETIVA, POR 5 DIAS PELOS DEPS LAERTE VIEIRA E CELIO MARQUES FERNANDES.
- 12/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- RECURSO DO DEP LAERTE VIEIRA, NOS TERMOS DO ART. 54 DO REGIMENTO, DA DECISÃO DO SR PRESIDENTE DA CSN AS SUAS QUESTÕES DE ORDEM NA REUNIÃO EXTRAORDINARIA NOTURNA DE 11 11 71.
- 12/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- FALA DO DEP NINA RIBEIRO PARA CONTRADITAR A PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM.
- 12/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RESPONDE O SR PRESIDENTE QUE A PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM SERA RESOLVIDA APOS AUDIENCIA COM O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO SOBRE O QUE REALMENTE SE PASSOU.
- 12/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- FALA DO DEP NINA RIBEIRO PARA CONTRADITAR A SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM.
- 12/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RESPONDE O SR. PRESIDENTE QUE ESTANDO A SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM LIGADA A PRIMEIRA, DEPENDERA AQUELA DO RESULTADO DESTA. DCN1 13 11 71 PAG 5811 COL 02.
- Inteiro Teor 737689
- 16/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP JUAREZ BERNARDES. DCN1 17 11 71 PAG 6851 COL 02.
- Inteiro Teor 737691
- 16/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- O SR. PRESIDENTE INFORMA O RECEBIMENTO DA SEGUINTE DECLARAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CSN: 1) A PRESIDENCIA FOI CIENTIFICADA ANTES DO INICIO DE SUA REUNIÃO ORDINARIA DE QUE SERIA ENCAMINHADO, PARA EXAME DA COMISSÃO, O PROJETO 419/71; 2) CONVOCOU SESSÃO EXTRAORDINARIA NOTURNA; 3) DETERMINOU FOSSEM AVISADOS DAQUELA REUNIÃO OS MEMBROS, O QUE FOI FEITO ATRAVES DE TELEFONEMAS E ALGUNS, INCLUSIVE, PESSOALMENTE.
- 16/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DECISÃO DO SR. PRESIDENTE, NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES: PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM: DEMONSTRA AS DUAS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINARIAS (PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 42, DO REGIMENTO); O CONCEITO DE SESSÃO EXTRAORDINARIA (ART. 70, ITEM III) E REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINARIA (ART. 73, PARAGRAFO PRIMEIRO). TODOS OS SRS. PRESIDENTES DE COMISSÕES TECNICAS SEMPRE CONVOCARAM REUNIÕES EXTRAORDINARIAS INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO, QUANDO O TEMPO ENTRE A REUNIÃO E A CIRCULAÇÃO DO DIARIO NÃO PERMITA O CONHECIMENTO DA CONVOCAÇÃO PELOS INTERESSADOS. O AVISO AOS MEMBROS DA COMISSÃO E FEITO POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ART. 73, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO. E O QUE TEM SIDO FEITO SEM QUE, ATE O MOMENTO, NULIDADES TIVESSEM SIDO ALEGADAS. SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM: ESCLARECE QUE NÃO DEVE HAVER CONFLITO ENTRE DISTRIBUIÇÃO E AUDIENCIA (ART. 67 E ART. 59, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO). INFORMA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO, ART. 48 DO REGIMENTO, COMO DEVE SER O PROCESSO DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGENCIA. DEMONSTRA QUE O PROCESSO LEGISLATIVO FOI DEFLAGRADO COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
- 16/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- O SR. PRESIDENTE CONSULTA O DEP LAERTE VIEIRA SE DESEJA, NOS TERMOS DO REGIMENTO, CRITICAR A DECISÃO DA MESA.
- 16/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O DEP LAERTE VIEIRA SOLICITA SUA INSCRIÇÃO PARA FAZE-LO NA SESSÃO SUBSEQUENTE. DCN1 17 11 71 PAG 6855 COL 04.
- Inteiro Teor 737692
- 17/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR. VOTARAM COM O RELATOR OS DEPS AROLDO CARVALHO, ERNESTO VALENTE, JOSE CARLOS FONSECA, LINS E SILVA, MANOEL TAVEIRA, AMERICO DE SOUZA, PINHEIRO MACHADO, MARCELO LINHARES, CELIO MARQUES FERNANDES, PEDRO COLIN, RAYMUNDO DINIZ, ROGERIO REGO, LEÃO SAMPAIO, LEOPOLDO PERES, JOSE PENEDO E OCEANO CARLEIAL. VOTARAM CONTRA OS DEPS MARCOS FREIRE, GETULIO DIAS, JOÃO MENEZES E ALDO FAGUNDES, SUBSCREVENDO O VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEP MARCOS FREIRE. O DEP GERALDO GUEDES VOTOU CONTRARIAMENTE AO PARECER DO RELATOR, OPINANDO PELA COMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR. DC1S/B 01 12 71 PAG 86 COL 01.
- Inteiro Teor 737693
- 17/11/1971
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR, CONTRA O VOTO DO DEP HARRY SAUER. O DEP ILDELIO MARTINS, EM DECLARAÇÃO DE VOTO, SUSTENTOU QUE A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA PODIA SER SUPERADA, EM FAVOR DA APRECIAÇÃO DO MERITO E VOTOU PELA APROVAÇÃO. O DEP HARRY SAUER VOTOU PELA REJEIÇÃO E O DEP ILDELIO MARTINS VOTOU PELA APROVAÇÃO. DC1S/B 01 12 71 PAG 68 COL 04.
- Inteiro Teor 737694
- 17/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR.
- 17/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES, QUE CONCORDOU COM O RELATOR.
- 17/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- DISCUSSÃO DO PROJETO.
- 17/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 17/11/1971
- CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELO NÃO CONHECIMENTO DO PROJETO. DC1S/B 01 12 71 PAG 105 COL 04.
- Inteiro Teor 737695
- 17/11/1971
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, PELA INCOMPETENCIA DE COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA. DC1S/B 01 12 71 PAG 79 COL 03.
- Inteiro Teor 737696
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CO, CSN, CRE E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 419-A/71. DCN1 18 11 71 PAG 6883 COL 03.
- Inteiro Teor 737697
- 17/11/1971
- CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ERRATA: REPUBLICA-SE O PARECER DA CRE, POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 20 11 71 PAG 6888 COL 01: DCN1 20 11 71 PAG 7064 COL 04.
- Inteiro Teor 737698
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQUERIMENTO DO DEP GERALDO FREIRE, LIDER DA MAIORIA, SOLICITANDO URGENCIA PARA O PROJETO.
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FREITAS NOBRE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO: 1) QUANTO AO NUMERO LEGAL PARA VOTAÇÃO (PARAGRAFO UNICO, ART. 172, DO REGIMENTO); 2) QUANTO A DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO (PARAGRAFO UNICO, ART. 172, DO REGIMENTO) E 3) QUANTO A FORMA DE VOTAÇÃO.
- 17/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- O SR. PRESIDENTE RESPONDE QUE ESTÃO PRESENTES 236 DEPS, OS AVULSOS ESTÃO SENDO DISTRIBUIDOS E A VOTAÇÃO E A VOTAÇÃO SE FARA NA FORMA DO ART. 172 DO REGIMENTO, RAZÕES POR QUE NÃO PODE ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM.
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEPS JAIRO BRUM, DAYL DE ALMEIDA E LAERTE VIEIRA.
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
- 17/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO DEP FREITAS NOBRE,
- 17/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATENDIDA SOLICITAÇÃO, PELA ORDEM, DO DEP LAERTE VIEIRA, DE VOTAÇÃO NOMINAL.
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CHAMADA NOMINAL.
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FREITAS NOBRE SOBRE AS LISTAS DISTRIBUIDAS NAS COMISSÕES PARA COLETA DE VOTOS DOS SRS. DEPUTADOS.
- 17/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM PELO NÃO ACOLHIMENTO, COM BASE NO PARAGRAFO SEXTO, ART 155, DO REGIMENTO.
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CHAMADA NOMINAL: VOTARAM 231 SRS. DEPUTADOS, SENDO 171: "SIM", 59: "NÃO" E UMA "ABSTENÇÃO". O SR. PRESIDENTE DA CAMARA ABSTEVE-SE DE VOTAR. APROVADO O REQUERIMENTO E EM CONSEQUENCIA O PROJETO ENTRA NA ORDEM DO DIA DE 18 11 71.
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DECLARAÇÃO DE VOTO DO LIDER, DEP FREITAS NOBRE, PELO MDB, CONTRARIO.
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LAERTE VIEIRA, NO SENTIDO DE SEREM ATENDIDAS CERTAS FORMALIDADES NO PROCESSO DE VOTAÇÃO PARA OS DEPUTADOS QUE ESTÃO REUNIDOS NAS COMISSÕES, A FIM DE EVITAREM IRREGULARIDADES FUTURAS.
- 17/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- O SR. PRESIDENTE RESPONDE, SUGERINDO AO LIDER, DEP LAERTE VIEIRA, APRESENTAÇÃO DE PRC PROPONDO MEDIDAS NESSE SENTIDO, O QUE SERA BEM ACEITO PELA MESA PARA ESTUDOS. DCN1 18 11 71 PAG 6917 COL 02.
- Inteiro Teor 737699
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP JG DE ARAUJO JORGE. DCN1 18 11 71 PAG 6906 COL 04.
- Inteiro Teor 737700
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP LAERTE VIEIRA. DCN1 18 11 71 PAG 6910 COL 01.
- Inteiro Teor 737701
- 17/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP DAYL DE ALMEIDA. DCN1 18 11 71 PAG 6911 COL 02.
- Inteiro Teor 737703
- 18/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 18/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO, POR FERIR O DISPOSTO NOS ARTS 41 E 59, PARAGRAFO DO REGIMENTO, REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES, DE AUDIENCIA DA CMO.
- 18/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS HAMILTON XAVIER, HOMERO SANTOS, ALCEU COLLARES, ELCIO ALVARES, JAIRO BRUM, COMO LIDER DO MDB, E NINA RIBEIRO, COMO LIDER DA ARENA.
- 18/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 18/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- OFERECIDAS NOVE EMENDAS, SENDO AS DE NUMEROS 1, 5, 6, 7 E 8 DE AUTORIA DO DEP PEDROSO HORTA E AS DE NUMEROS 2, 3, 4 E 9, DO DEP SILVIO BARROS.
- 18/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. DCN1 19 11 71 PAG 7000 COL 01. ERRATA: NO DCN1 19 11 71 PAG 7000 COL 01 OMITIDO O NOME DA CCJ, A QUAL FOI DESPACHADO.
- Inteiro Teor 737704
- 18/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ BRAZ (EMENDAS DE PLENARIO).
- 18/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 1 A 9. ADIADA A VOTAÇÃO.
- 18/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- VISTA AO DEP ALCEU COLLARES. DC1S/B 01 12 71 PAG 40 COL 03.
- Inteiro Teor 737705
- 20/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 20/11/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- EM VOTAÇÃO, A COMISSÃO OPINOU: A) UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO NUMEROS 1, 3, 4, 5, 6 E 9; B) CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ALCEU COLLARES, SEVERO EULALIO, FERNANDO LYRA E ELOY LENZI, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO NUMEROS 2, 7 E 8; C) CONTRA O VOTO DOS DEPS SEVERO EULALIO, ALCEU COLLARES, JG DE ARAUJO JORGE, FERNANDO LYRA E ELOY LENZI, PELA REJEIÇÃO, NO MERITO, DE TODAS AS EMENDAS. VOTARAM OS DEPS ALCEU COLLARES, AMERICO DE SOUZA, CLAUDIO LEITE, DIB CHEREM, ELCIO ALVARES, ELOY LENZI, FERNANDO LYRA, FERREIRA DO AMARAL, HILDEBRANDO GUIMARÃES, JG DE ARAUJO JORGE, JOÃO LINHARES, JOSE BONIFACIO,
- 22/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, RELATADO PELO DEP LUIZ BRAZ.
- 22/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA (EMENDAS DE PLENARIO).
- 22/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: 1) DO DEP MARCOS FREIRE, PARA A EMENDA NUMERO 1; 2) DO DEP NADYR ROSSETTI, PARA A EMENDA NUMERO 5; DO DEP FERNANDO LYRA, PARA A EMENDA NUMERO 6; E DO DEP NADYR ROSSETTI, PARA A EMENDA NUMERO 9.
- 22/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS MARCOS FREIRE E ELCIO ALVARES.
- 22/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
- 22/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO NUMERO 1, DESTACADA.
- 22/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO BRUM, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO COM CHAMADA NOMINAL.
- 22/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DECLARAÇÃO DO DEP JAIRO BRUM DE QUE O MDB ESTA EM OBSTRUÇÃO.
- 22/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CHAMADA NOMINAL: VOTARAM 153 SRS. DEPUTADOS, SENDO 1 "SIM", 151 "NÃO" E UMA "ABSTENÇÃO". NÃO HOUVE NUMERO. DCN1 23 11 71 PAG 7091 COL 03.
- Inteiro Teor 737707
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS NUMEROS 1, 5, 6 E 9.
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA EMENDA NUMERO 1.
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA EMENDA NUMERO 5.
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA EMENDA NUMERO 6.
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA EMENDA NUMERO 9.
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O DEP JAIRO BRUM, COMO LIDER DO MDB, DIZ QUE O MESMO VOTA CONTRARIAMENTE AO PROJETO.
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO BRUM, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO COM CHAMADA NOMINAL.
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CHAMADA NOMINAL: VOTARAM 260 SRS. DEPUTADOS, SENDO 191 "SIM", 68 "NÃO" E UMA "ABSTENÇÃO". APROVADO O PROJETO.
- 23/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PL 419-C/75 DCN1 24 11 71 PAG 7147
- Inteiro Teor 737708
- 23/11/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP JG DE ARAUJO JORGE. DCN1 24 11 71 PAG 7138 COL 02.
- Inteiro Teor 737709
- 25/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A SANÇÃO PELA MENSAGEM NUMERO 18.
- 25/11/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ENCAMINHADO OF. 594 AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 04.
- Inteiro Teor 737710
- 15/12/1971
- PLEN - Plenário
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.763/71.
DOFC 16 12 71 PÁG 10353.
VETADO PARCIALMENTE - MSC 509-P
RAZÕES DO VETO: DOFC 16 12 71 PÁG 10375.
MANTIDO O VETO EM 02 05 72.
DCN1 05 05 72 PAG 300. - Inteiro Teor 737721
- 03/04/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA DO OF. CN-7, DE 03 04 72, DO SF, RELATIVO A MENSAGEM 19-CN/72 (509/71 NA ORIGEM) DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMUNICANDO HAVER VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE EM 04 04 72, AS 19,30 HORAS, PARA LEITURA DA MENSAGEM. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DCN1 06 04 72 PAG 32 E NO DOFC 16 12 71 PAG 10375, ATRAVES DA MENSAGEM 509/71. DCN1 05 04 72.
- Inteiro Teor 737712
- 03/04/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DOS DEPS LUIZ BRAZ, ELCIO ALVARES E LYSANEAS MACIEL PARA COMPOREM A COMISSÃO MISTA. DCN1 04 04 72 PAG 11 COL 01.
- Inteiro Teor 737713
- 04/04/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA QUE DEVERA RELATAR O VETO: SENADORES: ARENA: JOSE LINDOSO E ANTONIO CARLOS; MDB: FRANCO MONTORO; DEPUTADOS: ARENA: LUIZ BRAZ E ELCIO ALVARES; MDB: LYSANEAS MACIEL. DCN1 06 04 72 PAG 32.
- Inteiro Teor 737714
- 06/04/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, SENDO ELEITOS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE O DEP JOSE LINDOSO E O SENADOR FRANCO MONTORO, RESPECTIVAMENTE. DESIGNADO RELATOR O DEP LUIZ BRAZ. DCN2 07 04 72 PAG 80 E DCN1 07 04 72 PAG 41.
- Inteiro Teor 737715
- 12/04/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RELATORIO 01-CN/72 DA COMISSÃO MISTA. DCN2 13 04 72 PAG 166 E DCN1 14 04 72 PAG 241 COL 03.
- Inteiro Teor 737716
- 27/04/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- CONVOCADA SESSÃO CONJUNTA PARA 02 05 72 PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 72 PAG 281. LEITURA DO OF. CN/16, TRANSFERINDO PARA AS 19,30 HORAS A SESSÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA. DCN1 29 04 72 PAG 593.
- Inteiro Teor 737717
- 02/05/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 02/05/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DISCUSSÃO DO VETO PELO DEP JG DE ARAUJO JORGE.
- 02/05/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HOMERO SANTOS.
- 02/05/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- FALA O DEP LAERTE VIEIRA, CONCORDANDO QUANTO A VOTAÇÃO SIMBOLICA E PELA APROVAÇÃO DO VETO.
- 02/05/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- APELO DO DEP LAERTE VIEIRA A MESA, NO SENTIDO DE SER MELHOR DEFINIDA A NORMA DO REGIMENTO COMUM QUE FALA EM VOTAÇÃO PUBLICA.
- 02/05/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 02/05/1972
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- VOTAÇÃO: REJEITADO O PROJETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A VOTAÇÃO NA CD, FICANDO MANTIDO O VETO. DCN1 05 05 72 PAG 300.
- Inteiro Teor 737718
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos