Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Não aprovada
11/abr
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 84/2006

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

11/04/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
11/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
12/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação do relator.
25/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
09/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/09/06, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Osmar Dias, pela rejeição da Matéria.
À SSCLSF.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls 16/17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
02/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.095, de 2006-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo contrariamente à presente matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (Art. 254, parágrafo único, do RISF.)
À SSCLSF.
03/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/10/2006 a 05/10/2006.
05/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenáiro para comuniação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
06/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
16/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)