Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.

Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

9/mar

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 84/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

09/03/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

09/03/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

09/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

11/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/03/2016.
Último dia: 17/03/2016.

18/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

01/06/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.

11/07/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h42min, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

20/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

07/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

21/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Laiser Martins faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.

28/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 1 a 3, de autoria da Senadora Marta Suplicy.
Encaminhado ao Relator, Senador Lasier Martins, para análise das Emendas.

06/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 17h05, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 84, de 2016, relatado pelo Senador Lasier Martins.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 40/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 45).
************* Retificado em 21/03/2018*************
Onde se lê "(fl. 45).", leia-se "(fl. 40)."
************* Retificado em 22/03/2018*************
Onde se lê "(fl. 45).", leia-se "(fl. 41)."; P.S 35/2018 - CCJ

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 22/03/2018*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

26/03/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a CCJ.

26/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 27/03/2018 a . Perante à (ao) CCJ.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.

26/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

04/04/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante a Mesa.

04/04/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 84, de 2016, relatado pelo Senador Lasier Martins (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 46/2018-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl.48).

04/04/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

04/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

04/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Consignado o recebimento do Ofício nº 46 ,de 2018, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção, em turno suplementar, de Substitutivo à matéria em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

11/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

11/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 50 a 52).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

12/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

13/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 11 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

17/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 54 a 56).

17/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 469, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 60).; OFSF 469/2018; Autógrafo - PLS 84/2016

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

18/abr

2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10060/2018

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação

18/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 469/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União".; Inteiro Teor 1653061

18/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10060/2018, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União.
".; Inteiro Teor 1653059

03/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3662/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1655809

03/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3662/2015.; Inteiro Teor 1415879

07/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/18 PÁG 25 COL 01.; Inteiro Teor 1688670

07/05/2018: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3857/2015, PL-5329/2016, PL-7580/2017, PL-3662/2015 apensadas.

21/05/2018: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

31/01/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

23/04/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

17/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

22/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/09/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).; Inteiro Teor 1808954

18/09/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela aprovação deste, dos PLs 3857/15, 5329/16, 7580/17, 417/19 e 3662/15, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1808954

19/09/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019)

02/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de sessões para apresentação de emendas ao substitutivo, foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

07/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para manifestar quanto à subemenda ao substitutivo.

19/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-860/2020.; Inteiro Teor 1872252

31/01/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".; Inteiro Teor 2246953

23/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.

28/03/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3857/2015, PL-5329/2016, PL-7580/2017, PL-3662/2015, PL-417/2019, PL-860/2020, PL-922/2020, PL-1005/2020, PL-2716/2020 apensadas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto