Ementa:
Altera os arts. 1º, 5º e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas.

Iniciativa: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)

Não aprovada
8/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 85/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
08/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 85/2007
Legislação citada
09/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
12/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 12.03.2007
Último dia: 16.03.2007
19/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
21/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marconi Perillo, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
21/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/12/2007.
Aguardando distribuição.
20/02/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuido ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
25/03/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cicero Lucena, com relatório concluido pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
12/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Marina Silva, pelo prazo regimental de cinco dias.
27/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator o Senador Cícero Lucena, incorporando ao texto final a emenda n.° 01-CCJ/CE aprovada por 15 (quinze) votos. Anexado à fl. 26, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do projeto.
Parecer
28/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
29/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
01/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 27/28, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CE.
03/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 973, de 2008-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ; e
nº 974, de 2008-CE, Relator: Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 96, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com a emenda oferecida.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
04/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/09/2008 a 11/09/2008.
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
12/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do expediente subscrito pelo Senador Cícero Lucena.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, que altera os arts. 1°, 5° e 16 da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
16/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 34 e 35).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/09/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:45 hs.
16/09/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 36 e 37)
Leia-se "fls. 42 e 43"
01/10/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado OF. SF nº 1657, de 30.09.08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.38 a 40 ).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 38 a 40)
Leia-se "fls. 44 a 46"
17/11/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
30/set
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4041/2008

Situação: Arquivada

30/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício n° 1657, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, que "Altera os arts. 1°, 5°, 14 e 16 da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratutitas".
Inteiro Teor 601131
30/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 601122
07/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 601522
10/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/08 PÁG 43125 COL 02.
Inteiro Teor 632103
10/10/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-1588/2007, PL-2489/2007, PL-766/2007, PL-686/2007 apensadas.
15/10/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)
20/10/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008)
04/11/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
18/06/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do OF 1/2009 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "sugere a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4041/2008 e 7700/2006"
01/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5121/2009, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.700/2006 e 4.041/2008.
10/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 5121/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Embora as proposições versem sobre o Programa Universidade para Todos, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD para tramitação conjunta. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/07/09 PÁG 35610 COL 02.
Inteiro Teor 704612
09/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT).
Inteiro Teor 828079
09/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, e do PL 686/2007, apensados.
Inteiro Teor 828079
07/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
08/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
Inteiro Teor 885865
08/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, e do PL 686/2007, apensados.
Inteiro Teor 885865
06/07/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado (Alex Canzianni).
06/09/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)
14/06/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).
Inteiro Teor 1002314
14/06/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, do PL 2643/2011, e do PL 686/2007, apensados.
Inteiro Teor 1002314
27/06/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Izalci.
03/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
21/11/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
28/11/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
28/11/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43826 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1065994
14/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012).
21/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.
Inteiro Teor 1069735
18/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Inteiro Teor 1124940
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)