Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2009

Ementa:
Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretada e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)

12/mar

2009

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAE.; Avulso inicial da matéria

13/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

16/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16.03.2009
Último dia: 20.03.2009.

23/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

14/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

04/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03 e 04/06/2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Expedito Júnior em 04/06/2009.
A Presidência concede vista ao Senador Marco Maciel, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria.

16/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Voto em Separado do Senador Raimundo Colombo, que conclui pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Voto em Separado

07/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta data Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

08/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retirado nesta data o Voto em Separado apresentado em 16 de junho de 2009 pelo Senador Raimundo Colombo.

09/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, o Senador Antonio Carlos Júnior, Relator "ad hoc", reformula o Relatório, para suprimir o inciso III do art. 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto, renumerando-se o inciso subsequente.
A Comissão aprova o Parecer do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 09/09/2009.; Parecer; EMENDA 1 / CCJ - PLS 85/2009

11/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

23/11/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Jefferson Praia Relator da Matéria.

22/12/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

10/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.

11/01/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

28/04/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marinor Brito Relatora da matéria.

30/11/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela Relatora, Senadora Marinor Brito, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Cópia anexada ao processado às fls. 18-21.; Relatório Legislativo

30/12/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A Matéria vai a redistribuição em virtude de a Senadora Marinor Brito não mais exercer o mandato.
Matéria aguardando distribuição.

01/03/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da Matéria.
Ao Relator.

10/04/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.

10/04/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique Relator da Matéria.
Ao Relator.

23/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Relatório anexado às fls. 22-26.; Relatório Legislativo

01/08/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Fase cancelada

Fase cancelada