Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, atendendo ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)

Não aprovada
31/mar
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 85/2010

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

31/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
31/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
05/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
23/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osmar Dias relator da Matéria.
02/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado, as folhas 9 a 17.
Relatório Legislativo
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
04/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 18, cópia do OF. SF/994/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 20, cópia do OF. SF/1031/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
25/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)