Ementa:
Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional por chamada, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Em tramitação
14/mar
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 85/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
14/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
15/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 18.03.2013; último dia - 22.03.2013.
25/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
26/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em atendimento ao Of. SF nº 550, de 2013, a matéria é encaminhada à SGM para seguimento de sua tramitação. Anexadas as fls. 4 e 5.
À SGM
26/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h30.
26/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCT, do Senador Walter Pinheiro.
27/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 217, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o presente projeto.
O requerimento lido será incluído na Ordem do Dia oportunamente.
02/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013 o Requerimento nº 217, de 2013, de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
11/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013 o Requerimento nº 217, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 217, de 2013.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, seguindo posteriormente, à de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
18/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/04/2013.
Aguardando distribuição.
07/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para relatar.
26/09/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
08/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/11/2013.
13/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 41ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
22/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/11/2013.
27/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Valdir Raupp, designa relator ad hoc o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador Vital do Rêgo e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Parecer
28/11/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Walter Pinheiro, para relatar a matéria.
13/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
25/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Walter Pinheiro, para relatar a matéria.
03/09/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com minuta de parecer pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, e, no mérito, pela aprovação.
Relatório Legislativo
06/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
09/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
11/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados o parecer (fls. 16-18), a lista de presença da reunião (fl. 19), a lista de votação nominal (fl. 20), e o Ofício nº 151/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 85, de 2013, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 21).
À SCLSF.
Parecer
Anexo
Anexo
11/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e da CI.
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1027, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, favorável.
- nº 1028, de 2015-CI, relator Senador Walter Pinheiro, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 151/2015-CI, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/11/2015 a 19/11/2015.
19/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 23).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado para o Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
20/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.25).
25/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1784, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
Autógrafo - PLS 85/2013
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
25/nov
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3746/2015

Situação: Apensado ao PL 7406/2014

25/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1784/15, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico".
Inteiro Teor 1417294
25/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3746/2015, pelo Senado Federal, que: "Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico".
Inteiro Teor 1417256
02/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-7406/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1419131
04/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 47 COL 01.
Inteiro Teor 1441211
07/12/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
29/02/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4481/2016.
Inteiro Teor 1435540
05/04/2016
PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:
Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-7406/2014
04/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações".
12/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto