Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Norma Gerada: Lei nº 13.869 de 05/09/2019

Sancionada com vetos

29/mar

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 85/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

31/03/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria em 31/03/2017.

31/03/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas); Avulso inicial da matéria

31/03/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

31/03/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2017.
Último dia: 06/04/2017.

03/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.

05/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Relator e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do RQJ nº 12, de 2017, formulado pelo Senador Roberto Requião, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017.
À SLSF.

05/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.

05/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

05/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

11/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 14h, as Emendas nºs 40 a 43, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.

11/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: No processado do PLS nº 280, de 2016, foi encerrado o Volume I às fls. 631 e aberto o Volume II às fls. 632.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

17/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.); Relatório Legislativo

18/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.); Relatório Legislativo

19/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h45min, as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ao PLS 280/2016, e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Ricardo Ferrraço, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

19/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h10min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Lasier Martins, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

19/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.); Relatório Legislativo

19/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 48, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

20/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 17h13min, as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

25/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h36min, a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

25/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 9h35min, as Emendas nº 52 a 55 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h05min, a Emenda nº 56 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, e a Emenda nº 57 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h23min, as Emendas nº 58 e 59 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h56min, as Emendas nºs 60 a 62 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia; a Emenda nº 1 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador José Serra; e a Emenda nº 2 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador Aécio Neves.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.); Relatório Legislativo; RQJ 14/2017

26/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.; EMENDA 3 PLEN - PLS 85/2017; EMENDA 4 PLEN - PLS 85/2017

26/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer; Avulso de parecer; EMENDA 5 PLEN - PLS 85/2017; EMENDA 6 PLEN - PLS 85/2017; RQS 288/2017

08/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 129 a 137).

10/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 368, de 13/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.138 a 147).
************* Retificado em 10/05/2017*************
Onde se Lê: "de 13/05/17".
Leia-se: " de 10/05/17"
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.138 a 147)"...
Leia-se: ..."(fls. 229 a 247)"...; Autógrafo - PLS 85/2017

21/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

16/08/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

16/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À pedido da SLSF.

19/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio da matéria à sanção.

19/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 744, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que foi aprovado com emenda de redação. Na oportunidade, informa também, que a referida proposição foi enviada à sanção em 16.08.2019.

05/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13869 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 406 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/09/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 05/09/2019.
À COARQ.

30/09/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

30/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 461, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), promulgado e convertido na Lei nº 13.869, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

02/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 412, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 85 de 2017 (Veto nº 31 de 2019), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. (fl.183).
À COARQ.; OFCN 412/2019

04/12/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

09/12/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO Nº 192/2019-Expediente do Sr. Francisco Carlos Marcelino da Câmara Municipal de Caraguatatuba - SP. (fls. 185/187). Devolução ao Arquivo.; Ofício

12/03/2020: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado após solicitação.

16/03/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício nº 531/2019-GPC/DL, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP, e do Of. Nº 612/19, da Câmara Municipal de Porto Ferreira - SP (fls. 189/193). Devolução ao arquivo.; Ofício; Ofício

14/09/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 399/2019 - CMB - DL, da Câmara Municipal de Belém/PA.; Ofício

10/mai

2017

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7596/2017

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13869/2019

Tramitação

10/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 368/17, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".; Inteiro Teor 1556822

10/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7596/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".; Inteiro Teor 1556805

05/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6821/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".; Inteiro Teor 1575735

26/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-6361/2009. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1614581

30/10/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 182 COL 01. VOL I.; Inteiro Teor 1628187

15/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8636/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a apensação do PL 515/2003 ao PL 7596/2017".; Inteiro Teor 1659871

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 6821/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6821/2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em vista do fato de a apensação que se requer já haver sido levada a cabo em despacho inicial exarado no Projeto de Lei n. 7596/2017. Publique-se."

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 7596/17.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2019.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei n 7.596, de 2017.
".; Inteiro Teor 1789718

14/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].); Inteiro Teor 1789638

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1789949

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1789948

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta.; Inteiro Teor 1790069

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.; Inteiro Teor 1790070

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei 7.596, de 2017, ressalvados os destaques.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 325; não: 133; abstenção: 1; total: 459.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 17 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 30 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Redação nº 2.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação n° 2.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-RR).; Inteiro Teor 1791091

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 7.596-A/2017).

15/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).; Inteiro Teor 1790447

15/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).; Inteiro Teor 1790955

16/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2019.; Inteiro Teor 1791183

16/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).; Inteiro Teor 1791104

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).; Inteiro Teor 1794430

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC).; Inteiro Teor 1794475

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB/MS).; Inteiro Teor 1794787

22/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).; Inteiro Teor 1795171

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).; Inteiro Teor 1797448

05/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13869/2019. DOU 05/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 406/19-PE). Razões do veto: DOU 05/09/19 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.
Rejeição parcial dos vetos em 25/09/2019.
Promulgação das partes vetadas: DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. - Ed. Extra A - MSC 461/19-PE DOU 27/09/19 PÁG 03 COL 01 - Ed. Extra A

10/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).; Inteiro Teor 1804656

25/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 402/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.596/2017. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.; Inteiro Teor 1813387

02/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 412/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.; Inteiro Teor 1816172

28/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 550/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.596/2017.; Inteiro Teor 1839220

16/ago

2019

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.869 de 05/09/2019

Situação: Encerrada com Veto Parcial

5/set

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 31/2019

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

05/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 05/09/2019 (pag. 2) a Mensagem nº 406 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 31/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 7596 de 2017 (nº 85, de 2017, na Casa de origem).

05/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU - Ed. Extra de 05/09/2019 (pag. 2) a Mensagem nº 406 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 31/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados).

06/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/10/2019; Calendário - VET 31/2019 - 06/09/2019

06/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 38), na presente data, a Mensagem nº 406, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos

06/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2019.; Avulso inicial da matéria

18/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntado (às fls. 40 a 42), na presente data, o Ofício nº 222, de 2019, o qual encaminha retificação à Mensagem nº 406, de 2019, publicada em 05 de setembro de 2019.

23/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.

24/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados)
Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados)
À promulgação.
(Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019); RQN 52/2019; Complemento de resultado; RQN 51/2019; RQN 53/2019; RQN 50/2019

25/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 49 a 51).

25/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 394, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 80/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017, convertido na Lei nº 13.869/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 52 a 56 ).
Remetido Ofício CN nº 402, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 57).; OFCN 402/2019; Autógrafo - VET 31/2019; OFCN 394/2019; MPCN 80/2019

01/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À pedido
a SLCN

01/10/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntado requerimento de destaque inadmitido à fl. 60.
À Secretaria de Expediente.

02/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/09/2019 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 27/09/2019.

28/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado cópia do Ofício CN nº 550, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 406, de 5 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 61).; OFCN 550/2019

10/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Por solicitação.
À ATRSGM

10/12/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o original de manifestação da Moção de Repúdio nº 016/2019, da Câmara de Vereadores de Sarandi-RS.(fls.62/65)

06/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.