Ementa:
RENOVA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS, QUE MENCIONA.

Iniciativa: Senador José Lins (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 7.207 de 05/07/1984

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/jun
1984
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 86/1984

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 05 06 PAG 1731.
06/06/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PASSO PORTO.
13/06/1984
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN PASSOS PORTO.
13/06/1984
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER, SEN PASSOS PORTO, FAVORAVEL.
13/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 284 - CCJ E 285 - CSPC.
DCN2 14 06 PAG 1962.
13/06/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 112, DOS SEN ALOYSIO CHAVES, HUMBERTO
LUCENA, NELSON CARNEIRO E ROBERTO SATURNINO SOLICITANDO
URGENCIA.
14/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO PELO SEN JORGE KALUME.
14/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS.
14/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
14/06/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
14/06/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
14/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 288 - CR.
14/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
14/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CD.
DCN2 15 06 PAG 2017.
15/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 179 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
26/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
26/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 27 06 PAG 2270.
28/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 133, DOS SEN JOSE LINS, HUMBERTO
LUCENA, NELSON CARNEIRO E ROBERTO SATURNINO SOLICITANDO
URGENCIA.
28/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CSPC FAVORAVEIS,
RELATORES SEN HELIO GUEIROS E MARTINS FILHO.
28/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
28/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/06/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINS.
28/06/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JOSE LINS, REDAÇÃO FINAL.
28/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 347 - CR.
28/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
28/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 06 PAG 2309.
29/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 070 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 213 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/07/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007207 DE 1984.
DOFC 06 07 PAG 9794.
05/07/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007207 DE 1984.
DOFC 06 07 PAG 9794.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
02/08/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 229 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 318 SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
07/08/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 237 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
19/jun
1984
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3845/1984

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/06/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ E CSP.
19/06/1984
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 06 84 PAG 6115 COL 03.
Inteiro Teor 954627
20/06/1984
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB, BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, AIRTON SOARES, LIDER DO PT E FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 21 06 84 PAG 6290 COL 03.
Inteiro Teor 1055940
25/06/1984
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3845/84.
25/06/1984
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP NOSSER ALMEIDA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
25/06/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. DCN1 26 06 84 PAG 6472 COL 01.
Inteiro Teor 1055958
26/06/1984
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3845-A/84. DCN1 26 06 84 PAG 6393 COL 03.
Inteiro Teor 1055959
26/06/1984
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/06/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 84 PAG 6560 COL 02.
Inteiro Teor 1055960
26/06/1984
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA.
26/06/1984
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/06/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3845-B/84. DCN1 27 06 84 PAG 6560 COL 03.
Inteiro Teor 1055961
26/06/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 502/84. DCN1 30 06 84 PAG 7067 COL 01.
Inteiro Teor 1055962
05/07/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-213/84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 03 08 84 PAG 7214 COL 01.
Inteiro Teor 1055963
05/07/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 7207/84. DOFC 06 07 84 PAG 9794 COL 02.
10/08/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-237/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.207 de 05/07/1984

Situação: Encerrada sem vetos