Projeto de Lei do Senado n° 86, de 1984
Ementa:
RENOVA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS, QUE MENCIONA.
Iniciativa: Senador José Lins (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 7.207 de 05/07/1984
Sancionada integralmente
4/jun
1984
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 04/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 05 06 PAG 1731.
- 06/06/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PASSO PORTO.
- 13/06/1984
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 13/06/1984
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, FAVORAVEL.
- 13/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 284 - CCJ E 285 - CSPC.
DCN2 14 06 PAG 1962.
- 13/06/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 112, DOS SEN ALOYSIO CHAVES, HUMBERTO
LUCENA, NELSON CARNEIRO E ROBERTO SATURNINO SOLICITANDO
URGENCIA.
- 14/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELO SEN JORGE KALUME.
- 14/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 14/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS.
- 14/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 14/06/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 14/06/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
- 14/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 288 - CR.
- 14/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 14/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CD.
DCN2 15 06 PAG 2017.
- 15/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 179 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 26/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 27 06 PAG 2270.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 133, DOS SEN JOSE LINS, HUMBERTO
LUCENA, NELSON CARNEIRO E ROBERTO SATURNINO SOLICITANDO
URGENCIA.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CSPC FAVORAVEIS,
RELATORES SEN HELIO GUEIROS E MARTINS FILHO.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 28/06/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 28/06/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE LINS, REDAÇÃO FINAL.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 347 - CR.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 28/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 06 PAG 2309.
- 29/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 070 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 213 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/07/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007207 DE 1984.
DOFC 06 07 PAG 9794.
- 05/07/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007207 DE 1984.
DOFC 06 07 PAG 9794.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
- 02/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 229 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 318 SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 07/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 237 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
19/jun
1984
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/06/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CSP.
- 19/06/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 06 84 PAG 6115 COL 03.
- Inteiro Teor 954627
- 20/06/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB, BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, AIRTON SOARES, LIDER DO PT E FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 21 06 84 PAG 6290 COL 03.
- Inteiro Teor 1055940
- 25/06/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3845/84.
- 25/06/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP NOSSER ALMEIDA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
- 25/06/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. DCN1 26 06 84 PAG 6472 COL 01.
- Inteiro Teor 1055958
- 26/06/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3845-A/84. DCN1 26 06 84 PAG 6393 COL 03.
- Inteiro Teor 1055959
- 26/06/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 26/06/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 84 PAG 6560 COL 02.
- Inteiro Teor 1055960
- 26/06/1984
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA.
- 26/06/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 26/06/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3845-B/84. DCN1 27 06 84 PAG 6560 COL 03.
- Inteiro Teor 1055961
- 26/06/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, PELO OF 502/84. DCN1 30 06 84 PAG 7067 COL 01.
- Inteiro Teor 1055962
- 05/07/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-213/84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 03 08 84 PAG 7214 COL 01.
- Inteiro Teor 1055963
- 05/07/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 7207/84. DOFC 06 07 84 PAG 9794 COL 02.
- 10/08/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-237/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos