Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2010

Ementa:
Assegura aos brasileiros residentes no exterior, a filiação como contribuinte facultativo do INSS.

Iniciativa: Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)

6/abr

2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REJEITADA

06/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

07/04/2010: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.

09/04/2010: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 08.04.2010; último dia - 14.04.2010.

16/04/2010: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.

24/06/2010: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior
************* Retificado em 30/06/2010*************
Distribuído ao Senador José Agripino.

18/11/2010: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.

20/12/2010: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

05/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.

18/01/2011: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

28/04/2011: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Ao Senhor
Senador Vital do Rego distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente

03/06/2011: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria e, no mérito, pela sua rejeição.; Relatório Legislativo

09/06/2011: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11).
À SCLSF.
************* Retificado em 10/06/2011*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11).
Á CCJ para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 10/06/2011*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11).
À CAS para prosseguimento de sua tramitação.; Parecer

10/06/2011: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

11/08/2011: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.

29/08/2011: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/09/2011: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com dez (10) votos contrários.
Juntei o Ofício nº 179/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF, às fls. nº(s) 17.; Parecer

22/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e da CAS.
Juntei, à fl. 18, legislação citada dos pareceres.

27/09/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 990/2011 - CRE, relator ad hoc Senador João Pedro, pela rejeição da matéria.
Nº 991/2011 - CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 179/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno); P.S 990/2011

06/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

06/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai ao Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada