Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2016
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet.
Iniciativa: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
9/mar
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 09/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 10/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 11/03/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 11.03.2016
Último dia: 17.03.2016
- 18/03/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
- 30/06/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Anexado, à folha nº 3, o ofício SF/906/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar, anexado à folha nº 4.
- Anexo
- 05/07/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao ofício SF/906/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar.
- 05/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência anuncia que o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2016, vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada pelo Ato do Presidente nº 14, de 2016, em decisão terminativa.
- 06/10/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
- 01/12/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
- 06/12/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
- 13/12/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 20/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
- 28/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
