Ementa:
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Em tramitação
29/mar
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 86/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 10 folhas numeradas e rubricadas)
Avulso inicial da matéria
30/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2017.
Último dia: 06/04/2017.
07/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h40 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h36min o relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
13/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Vanessa Grazziotin e ao Senador Eduardo Amorim, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Eduardo Amorim.
21/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 21/09/2017 16:59
21/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/993/2017, da Presidência do Senado Federal, referente ao Requerimento nº 794, de 2017, para tramitação em conjunto do PLS nº 86, de 2017, com o PLS nº 384, de 2013 (fls. 49 e 50).
À SLSF.
21/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 792, de 2017, subscrito por líderes partidários e outros senadores, solicitando urgência para o PLS 86/2017, nos termos do art. 336, II, RISF;
- Requerimento nº 794, de 2017, de autoria do Senador José Serra, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 384/2013-Complementar e do PLS 86/2017, nos termos do art. 258, RISF; e
- Requerimento nº 795, de 2017, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 384/2013-Complementar e do PLS 345/2017, nos termos do art. 258, RISF.
Aprovados os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2017.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 384/2013-Complementar, PLS 345/2017 e PLS 86/2017; tendo os últimos perdido o caráter terminativo.
Avulso de requerimento
25/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017 o Requerimento nº 792, de 2017, de urgência para o PLS 86, de 2017.
Votação, em turno único.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 26/09/2017, transferido para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 792, de 2017, com o voto contrário dos Senadores Lindbergh Farias e Regina Souza.
02/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 3.10.2017.
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 24/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/11/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovados o projeto e as emendas de Plenário.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 202, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 86/2017, com as Emendas nºs 1 a 5-PLEN; favoravelmente ao PLS 345/2017 e pela tramitação autônoma do PLS 384/2013.
Aprovados o presente projeto e as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Presidente 1, Total 54.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 205, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Avulso de parecer
24/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 63 a 65).
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1267, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 66 a 69).
Autógrafo - PLS 86/2017
OFSF 1267/2017
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
29/nov
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9212/2017

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1267/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 86/2017, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais".
Inteiro Teor 1626773
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9212/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais".
Inteiro Teor 1626744
01/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7537/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1627609
01/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7537/2006.
Inteiro Teor 423365
01/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9213/2017.
Inteiro Teor 1627611
01/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9213/2017.
Inteiro Teor 1627611
06/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 590 COL 01.
Inteiro Teor 1638067
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1297/2007, PL-7986/2010, PL-593/2011, PL-574/2011, PL-809/2011, PL-1596/2011, PL-5915/2013, PL-413/2015, PL-7055/2017, PL-7537/2006, PL-9213/2017 apensadas.
01/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
18/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1652984
18/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9213/2017, do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 5915/2013, do PL 7055/2017, do PL 593/2011, do PL 1596/2011, do PL 809/2011, do PL 413/2015 e do PL 7537/2006, apensados.
Inteiro Teor 1652984
13/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC, cópia do OF. PR/DL 555/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí.
Inteiro Teor 1668280
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Fábio Sousa.
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, Vice-Líder do MDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Subtenente Gonzaga. Resultado final: sim, 8; não, 19; total de votantes, 27.
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Maria do Rosário e Valmir Prascidelli; e do Deputado Antonio Bulhões.
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes
Inteiro Teor 1693712
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 5915/2013, do PL 7055/2017, do PL 593/2011, do PL 809/2011 e do PL 7537/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 9213/2017, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1693712
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Betinho Gomes.
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelas Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o pedido de verificação de votação pelas autoras.
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Antonio Bulhões.
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirada a matéria de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes
Inteiro Teor 1697568
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 9213/2017, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 5915/2013, do PL 7055/2017, do PL 593/2011, do PL 809/2011 e do PL 7537/2006, apensados.
Inteiro Teor 1697568
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Samuel Moreira, deixou de ser membro da Comissão
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1743173
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.213/2017, 1.297/2007, 7.986/2010, 574/2011, 5.915/2013, 7.055/2017, 593/2011, 1.596/2011, 809/2011, 413/2015 e 7.537/2006, apensados.
Inteiro Teor 1743173
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debate dos projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital - Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados e especialmente o Projeto de Lei nº 3.190, de 2019".
Inteiro Teor 1764002
17/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento n. 64/2019 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer a realização de reunião de audiência pública para debate dos projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital - Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados e especialmente o Projeto de Lei nº 3.190, de 2019.
19/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3190/2019.
Inteiro Teor 1765964
19/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1800/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer que o PL 3.190/2019 seja apensado ao PL 9.212/2017".
Inteiro Teor 1767161
24/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), em virtude da apensação do PL nº 3190/2019.
02/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.800/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.800/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.190/2019, em despacho inicial, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 9.212/2017. Publique-se.".
07/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2071/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.190/2019 que 'Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais', apensado ao Projeto de Lei nº 9.212/2017".
Inteiro Teor 1786540
19/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.071/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n.2.071/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n.3.190/2019 e 9.212/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
21/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Audiência Pública realizada no dia 20/08/2019, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Daniel Castro Gomes da Costa, Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; o Sr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; o Sr. Juacy dos Santos Loura Júnior, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; o Sr. Luiz Felipe D'Ávila, Presidente do Centro de Liderança Pública; a Sra. Marilda de Paula Silveira, Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e o Sr. Örjan Olof Vilhelm Ólsen, Consultor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - USP.
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1797735
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.213/2017, 1.297/2007, 7.986/2010, 574/2011, 5.915/2013, 7.055/2017, 593/2011, 1.596/2011, 3.708/2019, 809/2011, 413/2015, 7.537/2006, 3.190/2019 e 3.753/2019, apensados.
Inteiro Teor 1797735
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Matos, Enrico Misasi, Samuel Moreira e Renata Abreu.
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), tendo em vista apensação do PL 5843/2019.
11/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1975552
11/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9213/2017, do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 5915/2013, do PL 7055/2017, do PL 593/2011, do PL 1596/2011, do PL 3708/2019, do PL 809/2011, do PL 413/2015, do PL 7537/2006, do PL 3190/2019, do PL 5843/2019, e do PL 3753/2019, apensados.
Inteiro Teor 1975550
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto