Projeto de Lei do Senado n° 87, de 1954
Ementa:
Regula a fiscalização de condenados pela justiça.
Iniciativa: Senador Mozart Lago (-/-)
15/dez
1954
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 15/12/1954
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/08/1960
- -
- Ação:
- Definitivamente arquivado nos termos do Art. 323 §1º do Regimento Interno.
- 10/12/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto