Ementa:
Regula a fiscalização de condenados pela justiça.

Iniciativa: Senador Mozart Lago (-/-)

Não aprovada
15/dez
1954
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 87/1954

Situação: ARQUIVADA

15/12/1954
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
09/08/1960
-
Ação:
Definitivamente arquivado nos termos do Art. 323 §1º do Regimento Interno.
10/12/1960
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto