Ementa:
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Wilson Campos (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.268 de 24/11/1975

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/set
1971
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 87/1971

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/09/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/09/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01/10 PAG 5160.
01/10/1971
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES
17/11/1971
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE COM 2
EMENDAS.
19/11/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 592 - CCJ, EMENDAS 1 - CCJ E 2 -
CCJ.
DCN2 20/11 PAG.
19/11/1971
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/11/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
25/11/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, SEN RUY SANTOS.
25/11/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ FACE APRESENTAÇÃO EMENDA PLENARIO.
DCN2 26/11 PAG.
05/04/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
03/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO SEN WILSON GONÇALVES.
03/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN ACCIOLY FILHO.
03/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO SUBEMENDA A EMENDA 1 - PLEN SEN ACCIOLY
FILHO VENCIDOS SEN WILSON GONÇALVES, JOSE SARNEY E
GUSTAVO CAPANEMA.
07/06/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL EMENDA 1 - PLEN COM SUBEMENDA,
VOTO VENCIDO SEN WILSON GONÇALVES.
08/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 144 - CCJ.
08/06/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
DCN2 09/06 PAG 1299.
14/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
14/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO APROVADO.
14/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDAS 1 E 2 - CCJ APROVADAS.
14/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBEMENDA CCJ APROVADA, PREJUDICADA EMENDA
1 - PLEN.
14/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR PARA REDAÇÃO VENCIDO SEGUNDO TURNO
REGIMENTAL.
DCN2 15/06 PAG 1446.
15/08/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
15/08/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.
15/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 250 - CR.
DCN2 16/08 PAG 2237.
15/08/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
05/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS SEN WILSON GONÇALVES E SEN RUY
SANTOS.
05/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN SEN WILSON GONÇALVES.
05/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/09/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ FACE APRESENTAÇÃO EMENDA PLENARIO.
DCN2 06/09 PAG 2698.
12/09/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
28/03/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ACCIOLY FILHO.
11/04/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELO NÃO ACOLHIMENTO DA EMENDA 1 - PLEN NOS
TERMOS EM QUE FOI ELABORADA, APRESENTANDO UMA
SUBEMENDA, VENCIDO SEN JOSE AUGUSTO, EM PARTE, E
DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN WILSON GONÇALVES.
23/04/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 33 - CCJ.
DCN2 24 04 PAG 0713.
24/04/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
08/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
08/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO APROVADO COM SUBEMENDA DA CCJ,
PREJUDICADA EMENDA 1 PLEN.
08/05/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 09 05 PAG 0984.
11/05/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN RUY CARNEIRO.
11/05/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
11/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 87 - CR.
DCN2 12 05 PAG 1081.
14/05/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO REDAÇÃO
FINAL.
18/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADA TERMOS ART 362 DO REG INT.
18/05/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 19 05 PAG 1268.
22/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 142 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA
REVISÃO.
02/05/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA DA CAMARA.
02/05/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 05 PAG 1530.
06/05/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
20/08/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
25/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 348 - CCJ.
DCN2 26 08 PAG 3959.
25/08/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/09/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
REMESSA OF. SM 396 A CD SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE EMENDA AO PROJETO.
02/09/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA OF. GP O 640 DA CD COMUNICANDO RETIFICAÇÃO
AUTOGRAFOS.
04/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EMENDA
DA CD).
04/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FALA PRESIDENCIA SOBRE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS
PELA CD A RESPEITO DA EMENDA.
04/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
04/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 05 11 PAG 6428.
07/11/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
07/11/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
07/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 615 - CR.
DCN2 08 11 PAG 6575.
07/11/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
14/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
14/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 11 PAG 6969.
17/11/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 110 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
17/11/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 607 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
24/11/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006268/75.
DOFC 22 11 PAG 15721.
24/11/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006268/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 05 1976).
25/11/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 385 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO.
10/03/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA, EM 10 03 76, OF. SM 15 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
31/mai
1973
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1280/1973

Situação: Transformado em Norma Jurídica

31/05/1973
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. 142/73 DO SENADO ENCAMINHA O PROJETO A CAMARA. DCN1 01 06 73 PAG 1951 COL 02.
Inteiro Teor 1036766
31/05/1973
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
31/05/1973
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 73 PAG 7962 COL 03.
Inteiro Teor 801277
31/05/1973
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP DJALMA BESSA.
15/08/1973
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA. DCN1 07 09 73 PAG 5417 COL 02.
Inteiro Teor 1036771
05/09/1973
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (1280-A/73). DCN1 06 09 73 PAG 5278 COL 03.
Inteiro Teor 1036772
23/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
23/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.
23/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
23/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
23/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/04/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 04 75 PAG 1853 COL 01.
Inteiro Teor 1036773
24/04/1975
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 30 04 75 PAG 2158 COL 02.
Inteiro Teor 1036778
25/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/04/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 1280-B/73). DCN1 26 04 75 PAG 1964 COL 01.
Inteiro Teor 1036785
30/04/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 123, DE 29 04 75.
24/11/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.268, DE 1975. DOFC 25 11 75 PAG 15721 COL 02.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.268 de 24/11/1975

Situação: Encerrada sem vetos