Projeto de Lei do Senado n° 87, de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REASSENTAMENTO DE HABITANTES E TRABALHADORES EM IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA.
Iniciativa: Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
15/jun
1992
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 15/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 15/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 16 06 PAG 4790.
- 24/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 14/04/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
- 15/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 101 - CCJ.
DCN2 16 04 PAG 3262.
- 15/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 005, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSOS.
DCN2 16 04 PAG 3263.
- 23/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 23/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 04 PAG
- 28/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 257, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 31/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO OF. 225, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
- 31/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 31/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 09 PAG 14913.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ ALBERTO OLIVEIRA.
- 17/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 06/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN LUIS ALBERTO, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS. (FLS. 24 A 27).
- 11/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 096 - CCJ.
DSF 12 03 PAG 3874.
- 11/03/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 13/03/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 1996.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 301, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
- 28/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 03 PAG 5262 E 5263.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 151 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 303, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 03 PAG 5268.
- 29/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 394, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 084, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 29/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 395, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
DESSA CASA AO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00223 1996).
DOFC 22 04 PAG 06741.
- 25/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 150, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 11/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 369 de6/10/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando
MCN 67/99 ao Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício CN 370 de 6/10/99 aopresidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação do veto.
Enviar ao arquivo.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
28/abr
1993
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 28/04/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 28/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CAPR E CCJR.
- 24/05/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- RELATOR DEP VALDIR GANZER.
- 24/05/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 27 05 A 02 06 93. DCN1 26 05 93 PAG 10787 COL 01.
- Inteiro Teor 1178058
- 03/06/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 07 (SETE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 04 PELO DEP ADÃO PRETTO; 03 PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
- 19/10/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR GANZER, COM SUBSTITUTIVO. PL. 3772-A/93.
- 08/11/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 08 A 12 11 93. DCN1 05 11 93 PAG 24070 COL 02.
- Inteiro Teor 1178060
- 16/11/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP HELIO ROSAS.
- 06/04/1994
- CAPR - CAPR
- Ação:
- VISTA AO DEP VALDIR CALATTO. DCN1 07 04 94 PAG 5098 COL 01.
- Inteiro Teor 1178061
- 14/04/1994
- CAPR - CAPR
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO, SEM SE MANIFESTAR.
- 15/06/1994
- CAPR - CAPR
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR GANZER, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3772-B/93). DCN1 30 08 94 PAG 12116 COL 01.
- Inteiro Teor 1178062
- 30/08/1994
- CAPR - CAPR
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 18/11/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
- 18/11/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCD 15 12 94 PAG 15457 COL 01.
- Inteiro Teor 1178067
- 29/11/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 23/02/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 23 02 95 PAG 2287 COL 02.
- Inteiro Teor 1178068
- 23/02/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
- 10/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 23/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: CINCO SESSÕES. DCN1 23 03 95 PAG 4129 COL 01.
- Inteiro Teor 1178085
- 23/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARACER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR.
- 31/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. DCN1 13 04 95 PAG 6395 COL 01.
- Inteiro Teor 1178088
- 09/05/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. DCD 20 05 95 PAG 0179 COL 02.
- 08/06/1995
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR E CCJR. (PL. 3772-C/93). DCN1 15 08 95 PAG 18064 COL 01.
- Inteiro Teor 959164
- 27/06/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 27 06 A 02 08 95. DCN1 27 06 95 PAG 14223 COL 01.
- Inteiro Teor 1178100
- 04/08/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P/925/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
- 15/08/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3772-D/93. DCD 20 04 96 PAG 0730 COL 02.
- 30/08/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/252/95.
- 29/03/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 395/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 21/04/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE (MSC 339/96-PE E MSG 223/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 04 96 PAG 6741 COL 02. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
- 20/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 223/96-CN. DCN 21 06 96 PAG 7794 COL 01.
- Inteiro Teor 630093
- 20/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, JEFFERSON PERES E NEY SUASSUNA. DEPUTADOS: JOSE LUIZ, CARLOS MELLES E CLEONANCIO FONSECA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 10 08 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 20 08 96. DCN 21 06 96 PAG 7877 COL 01.
- Inteiro Teor 630094
- 15/08/1996
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
- 15/09/1999
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA ADISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-49; NÃO-19; ABS-00; NUL-00; TOTAL - 68: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13297 COL 01.
- Inteiro Teor 630095
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto