Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PELO ESTADO, DE VITIMA OU TESTEMUNHA DE CRIME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Concluída
7/mai
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 87/1996

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/04/1996
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO, TENDO
EM VISTA A RETIRADA DO RQ. 1134/96.
07/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 08 05 PAG 7622.
22/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
22/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO RELATORIO EMITIDO PELO SEN JOSE FOGAÇA E
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
15/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO SCP, JUNTAMENTE COM O OFICIO 029/96, DA CCJ, PARA
ENCAMINHAR A SSCLS.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 772, DE AUTORIA DO SEN ROBERTO FREIRE,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 16 08 PAG 14125.
15/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 772).
16/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 15 O OF. SF 1222, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CCJ, MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 255, DO REGIMENTO INTERNO.
19/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ PARA MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENCIA.
29/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 1996 (RQ. 772).
10/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 772).
10/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 029, DE 1996, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO NÃO SE OPOR A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM
DO DIA.
10/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 772, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
PEDRO SIMON E ROMEU TUMA, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 11 09 PAG 15662.
19/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 1996.
09/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (RQ. 772, DE 1996).
09/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM
SUBSTITUIÇÃO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART.
235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 10 10 PAG 16750 A 16753.
18/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 03 (TRES) EMENDAS, SUBSCRITAS PELOS SEN
JOSE IGNACIO FERREIRA E ROMEU TUMA.
18/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 19 10 PAG 17242.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 01 04 PAG 6784.
22/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENARIO.
28/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
28/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
03/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA MANIFESTAÇÃO DE SEU PRESIDENTE,
NOS TERMOS DO ART. 255, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO
INTERNO.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1134, DO SEN JULIO CAMPOS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA, CUJO PRAZO NA CCJ
ENCONTRA-SE ESGOTADO.
DSF 04 12 PAG 19536.
03/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1134).
12/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REMESSA AO SCP, PARA ENCAMINHAMENTO A SSCLS JUNTAMENTE
COM O OFICIO 004/97 - CCJ.
21/03/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 1997 (RQ. 1134).
26/03/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 24 A 27, COPIA DO DSF DE 10/10/96, ONDE
CONSTA PUBLICAÇÃO DO PARECER DE PLENARIO SOBRE A
PRESENTE PROPOSIÇÃO.
31/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NESTA OPORTUNIDADE, SÃO FEITAS RETIFICAÇÕES NA ATA DA
172 SESSÃO NÃO DELIBERATIVA, REALIZADA EM 18/10/96, E NOS
AVULSOS DAS EMENDAS OFERECIDAS A MATERIA, EM VIRTUDE DE
ERRO NA NUMERAÇÃO.
DSF 01 04 PAG 6784.
01/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1134).
01/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 226, DO SEN JULIO CAMPOS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 1134.
01/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 04 PAG 6863 A 6866.
02/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN JOSE FOGAÇA, PARA EXAME DAS EMENDAS
DE PLENARIO.
09/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
24/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 24 DE JUNHO DE 1997, AS 1630 HS.
25/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 445, DO SEN JULIO CAMPOS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA, CUJO PRAZO NA CCJ
SE ENCONTRA ESGOTADO.
DSF 26 06 PAG 12431.
25/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 445).
26/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 30 E 31, MINUTA DE PARECER QUE
ENCONTRAVA-SE NA CONTRACAPA.
30/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
1630 RECEBIDO EM 30 DE JUNHO DE 1997.
30/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI OF. SF 697, AO PRESIDENTE DA CCJ, SOLICITANDO
MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 255 DO REGIMENTO INTERNO.
05/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO (FLS. 21 E 32).
05/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
06/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 NOVEMBRO DE 1997.
06/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
07/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997.
10/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 719 - CCJ.
DSF 11 11 PAG 24387.
10/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
11/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 1998.
23/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDAMENTO ALTERADO PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 1998.
25/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JULIO
CAMPOS, ROMEU TUMA, EDISON LOBÃO, RAMEZ TEBET, ODACIR
SOARES E JOSE FOGAÇA.
25/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 193, DO SEN JOSE FOGAÇA,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
25/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO (EMENDA 1), FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS 2 A 4 - PLEN.
25/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DSF 26 03 PAG 5165 A 5170.
26/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 160 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN JUNIA
MARISE.
DSF 27 03 PAG 5212 A 5215.
26/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 1998.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
E REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADA, NOS
TERMOS DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
28/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 29 04 PAAG 7169 A 7171.
29/04/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
0900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE ABRIL DE 1998.
30/04/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 368, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 38/44).
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
10/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
29/abr
1998
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4449/1998

Situação: Arquivada; Arquivada

29/04/1998
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Julio Campos
Inteiro Teor 27935
15/05/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
15/05/1998
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 06 98 PAG 14878 COL 02.
Inteiro Teor 284215
18/05/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
27/11/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP LUIZ MOREIRA.
12/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
05/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ANTÔNIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
24/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APENSE-SE A ESTE O PL-2437/2000.
24/04/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ GENOÍNO.
18/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
11/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-5880/2001.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno
17/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos PL 4449/98, 2437/00 e 5.880/01, e, no merito, pela aprovaçao de todos, com substitutivo.
Inteiro Teor 28124
23/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6562/2002.
23/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6569/2002.
30/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno
04/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Genoíno
Inteiro Teor 107127
04/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2437/2000, e do PL 5880/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6562/2002, e do PL 6569/2002, apensados.
Inteiro Teor 107127
27/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
14/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6562/2002 e do PL 6569/2002, apensados, e pela aprovação do PL 2437/2000, com substitutivo, do PL 305/2003, do PL 5.880/2001 e do PL 523/2003, apensados.
Inteiro Teor 154643
17/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4189/2008.
Inteiro Teor 613263
09/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Inteiro Teor 623842
09/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 305/2003 e do PL 2437/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5880/2001, do PL 6562/2002, do PL 6569/2002, do PL 4189/2008 e do PL 523/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 623842
04/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
17/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Inteiro Teor 638897
17/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5880/2001, do PL 6562/2002, do PL 6569/2002, do PL 4189/2008 e do PL 523/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 638897
26/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5268/2009.
Inteiro Teor 658776
27/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
25/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Inteiro Teor 667411
25/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5880/2001, do PL 6562/2002, do PL 6569/2002, do PL 4189/2008, do PL 5268/2009 e do PL 523/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 667411
08/07/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
04/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Inteiro Teor 739840
04/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5880/2001, do PL 6562/2002, do PL 6569/2002, do PL 4189/2008, do PL 5268/2009 e do PL 523/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 739840
25/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
26/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-343/2015.
Inteiro Teor 1303359
11/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência: Tendo em vista a constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", determino: a desapensação do PL 6562/2002 do PL 4449/1998, a desapensação do PL 7013/2006 do PL 6667/2006, a desapensação do PL 3816/2008 do PL 3564/2008, a desapensação do PL 4756/2012 do PL 3388/2008, a desapensação do PL 6059/2013 do PL 4857/2012, e a desapensação do PL 8040/2014 do PL 2514/2015. Ato contínuo, apensem-se os PLs de nºs 6562/2002, 7013/2006, 3816/2008, 4756/2012, 6059/2013 e 8040/2014 ao PL 8045/2010, nos termos do art. 142, do RICD. Publique-se. DCD de 12/03/16 PÁG 28 COL 01.
Inteiro Teor 1454098
20/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
09/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1818615
09/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1818615
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 523/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto