Projeto de Lei do Senado n° 88, de 1973
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE LAVADOR E VIGIA AUTONOMO DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Eurico Rezende (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 6.242 de 23/09/1975
Sancionada integralmente
22/ago
1973
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 22/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 23 08 PAG 2967.
- 23/08/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
- 10/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 18/10/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN RENATO FRANCO.
- 22/11/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CLS.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 727 - CCJ E 728 - CLS.
DCN2 24 11 PAG 5170.
- 23/11/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/03/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
- 11/03/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 10 SEN VIRGILIO TAVORA, SOLICITANDO
ADIAMENTO DISCUSSÃO PARA 10 04.
DCN2 10 04 PAG 0130.
- 11/03/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/04/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 10/04/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 41 DO SEN VIRGILIO TAVORA,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA 10 05.
- 10/04/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 11 04 PAG 0790.
- 15/04/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 15/04/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA QUORUM PARA VOTAÇÃO
DO RQ. 41.
DCN2 16 04 PAG 0805.
- 16/04/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 16/04/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ 41.
DCN2 17 04 PAG 0832.
- 17/04/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/05/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 10/05/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DA EMENDA 2 - PLEN DO SEN VIRGILIO
TAVORA.
- 10/05/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 10/05/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 11 05 PAG 1416.
- 13/05/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
- 05/06/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 1 - CLS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DA EMENDA 2 - PLEN, COM SUBEMENDA, E
APRESENTANDO EMENDA 3 - CCJ.
- 06/06/1974
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN RENATO FRANCO.
- 25/06/1974
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E EMENDA 1 - CLS, COM
A SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 2 - PLEN, E COM A
EMENDA 3 - CCJ.
- 28/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 335 - CCJ E 336 - CLS.
DCN2 29 06 PAG 2576.
- 30/06/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 09/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, COM EMENDAS 1 - CLS, 3 - CCJ E A
SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 2 - PLEN, FICANDO ESTA
PREJUDICADA.
- 09/08/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 10 08 PAG 2942.
- 13/08/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 13/08/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 13/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 356 - CR.
DCN2 14 08 PAG 2990.
- 13/08/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 26/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 316 REG INT.
- 26/08/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 27 08 PAG 3330.
- 29/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 431 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 19/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 479 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO DO
PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 23/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006242/75.
DOFC 24 09 PAG 12674.
- 23/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006242/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 05 1976).
- 30/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 295 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 30/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. SGM 508 CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
3/set
1974
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 03/09/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 09 74 PAG 6777 COL 03.
- Inteiro Teor 812280
- 03/09/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CTLS.
- 03/04/1975
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE.
- 10/04/1975
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 19 04 75 PAG 1756 COL 03.
- Inteiro Teor 1041463
- 29/04/1975
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DEP ROSA FLORES. DCN1 06 05 75 PAG 2329 COL 03.
- Inteiro Teor 1041464
- 05/06/1975
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 17 06 75 PAG 4336 COL 01.
- Inteiro Teor 1041465
- 16/06/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 2188-A/74 DCN1 17 06 75 PAG 4261 COL 03.
- Inteiro Teor 1041466
- 11/09/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 11/09/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS PEIXOTO FILHO E FLORIM COUTINHO.
- 11/09/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 11/09/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS ALIPIO CARVALHO, GERSON CAMATA, ANTONIO BRESOLIN, PEIXOTO FILHO E ALCIR PIMENTA.
- 11/09/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 11/09/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 18/09/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 07, DE 18 09 75.
- 18/09/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PELO OFICIO 479, DE 18 09 75, COMUNICA AO SENADO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
- 23/09/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.242, DE 23 09 75. DOFC 24 09 75 PAG 12674.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos