Ementa:
CONCEDE, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE 1994, PROCESSADOS OU CONDENADOS COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR.

Iniciativa: Senador Jacques Silva (MDB/-) e outros

Norma Gerada: Lei nº 8.985 de 07/02/1995

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/dez
1994
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 88/1994

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 12 PAG 8121.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 169, PARAGRAFO UNICO,
IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR
SEN JUTAHY MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MANSUETO DE LAVOR, ALFREDO CAMPOS E CID SABOIA DE
CARVALHO.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 969, DE AUTORIA DO SEN
EDUARDO SUPLICY, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM VOTO CONTRARIO DO
SEN EDUARDO SUPLICY.
07/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 266 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
07/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 08 12 PAG 8446.
07/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 632, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PROJETO.
18/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2358 DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 01 PAG 0908.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO (ART. 169, PARAGRAFO
SEGUNDO, IN FINE DO REGIMENTO INTERNO).
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
EDUARDO SUPLICY.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2350 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 104, DE AUTORIA DO SEN
NABOR JUNIOR, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COM VOTO CONTRARIO DO SEN EDUARDO SUPLICY.
18/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2358 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 LEITURA PARECER 013 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
18/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2358 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 01 PAG 0909.
19/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 040 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
19/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 049 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
07/02/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 175, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 312 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
07/02/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008985 DE 1995.
DOFC 08 02 PAG 01645.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 09 02 PAG 01733.
22/02/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 045 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA O OF. 200, DO PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1231-2/600, PROPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
13/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA O OF. 388/95, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,
PRESTANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO STF, ATRAVES
DO OF. 200/P.
28/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À SSEXP.
28/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
29/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
05/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/11/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à ADVOSF.
20/04/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
20/04/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
06/01/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado para a SGM - Secretaria Geral da Mesa.
07/01/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexado, às fls. 237/260, o Ofício nº 200, de 1995, do Supremo Tribunal Federal, que solicitou o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 1.231-2/600.
Devolvido ao Arquivo.
13/dez
1994
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4851/1994

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/12/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
13/12/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 12 94 PAG 15656 COL 01.
Inteiro Teor 804133
13/12/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 15 12 94 PAG 15457 COL 02.
14/12/1994
PLEN - Plenário
Ação:
TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL
DESTINADA A DEBATER ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP JOSE FORTUNATI, GILVAN
BORGES, JONES SANTOS NEVES, PAULO DELGADO, BONIFACIO DE
ANDRADA, ERNESTO GRADELLA, GEDDEL VIEIRA LIMA E
SARNEY FILHO.
DCN1 15 12 94 PAG 15355 COL 01.
Inteiro Teor 1108522
14/12/1994
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS LIDERES, SOLICITANDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP TARCISIO DELGADO,
LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA
O REQUERIMENTO DE URGENCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS DA
PAUTA.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
PREFERENCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VOTOS
PELO SISTEMA SIMBOLICO.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 15 12 94 PAG 15393 COL 02.
Inteiro Teor 1108523
21/12/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DO
DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, PARA VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE URGENCIA.
18/01/1995
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DOS
DEP BONIFACIO DE ANDRADA E SARNEY FILHO, SOLICITANDO
PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO (ITEM 05 DA
PAUTA).
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE
FORTUNATTI, LIDER DO PT.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA.
SIM - 228; NÃO - 106; ABST - 014; TOTAL - 348.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP TARCISIO DELGADO, LIDER
DO PMDB; JOÃO ALMEIDA, EM APOIAMENTO; LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO; RAUL BELEM, LIDER DO PP; BONIFACIO DE
ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; E SARNEY FILHO,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO.
SIM - 291; NÃO - 088; ABST - 012; TOTAL - 391.
DCN1 19 01 95 PAG 0987 COL 02.
Inteiro Teor 1108524
18/01/1995
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO DEP PRISCO VIANA PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM SUBSTITUTIVO.
ENCERRADA A DISUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
SIM - 253; NÃO - 110; ABST - 08; TOTAL - 371.
PREJUDICADO O PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
PRISCO VIANA. CONTRA OS VOTOS DO PT, PDT, PPS E PSTU.
18/01/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4851-A/94.
DCN1 19 01 95 PAG 1013 COL 01.
Inteiro Teor 1108533
18/01/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/015/95.
19/01/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM 49/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO.
07/02/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 8985/95.
DOFC 08 02 95 PAG 1645 COL 01.
22/02/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-145/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.985 de 07/02/1995

Situação: Encerrada sem vetos