Projeto de Lei do Senado n° 88, de 1994
Ementa:
CONCEDE, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE 1994, PROCESSADOS OU CONDENADOS COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR.
Iniciativa: Senador Jacques Silva (MDB/-) e outros
Norma Gerada: Lei nº 8.985 de 07/02/1995
Sancionada integralmente
6/dez
1994
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 06/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 12 PAG 8121.
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 169, PARAGRAFO UNICO,
IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO).
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR
SEN JUTAHY MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MANSUETO DE LAVOR, ALFREDO CAMPOS E CID SABOIA DE
CARVALHO.
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 969, DE AUTORIA DO SEN
EDUARDO SUPLICY, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL.
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM VOTO CONTRARIO DO
SEN EDUARDO SUPLICY.
- 07/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 266 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 07/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 08 12 PAG 8446.
- 07/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 632, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2358 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PROJETO.
- 18/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2358 DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 01 PAG 0908.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2358 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO (ART. 169, PARAGRAFO
SEGUNDO, IN FINE DO REGIMENTO INTERNO).
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2358 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2358 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
EDUARDO SUPLICY.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2350 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 104, DE AUTORIA DO SEN
NABOR JUNIOR, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2358 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COM VOTO CONTRARIO DO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 18/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2358 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2358 LEITURA PARECER 013 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2358 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 18/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2358 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 01 PAG 0909.
- 19/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 040 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 19/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 049 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/02/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 175, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 312 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 07/02/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008985 DE 1995.
DOFC 08 02 PAG 01645.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 09 02 PAG 01733.
- 22/02/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 045 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 13/04/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA O OF. 200, DO PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1231-2/600, PROPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
- 13/04/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA O OF. 388/95, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,
PRESTANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO STF, ATRAVES
DO OF. 200/P.
- 28/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 28/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 29/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF.
- 20/04/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 20/04/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 06/01/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado para a SGM - Secretaria Geral da Mesa.
- 07/01/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado, às fls. 237/260, o Ofício nº 200, de 1995, do Supremo Tribunal Federal, que solicitou o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 1.231-2/600.
Devolvido ao Arquivo.
13/dez
1994
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/12/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR.
- 13/12/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 12 94 PAG 15656 COL 01.
- Inteiro Teor 804133
- 13/12/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 15 12 94 PAG 15457 COL 02.
- 14/12/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL
DESTINADA A DEBATER ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP JOSE FORTUNATI, GILVAN
BORGES, JONES SANTOS NEVES, PAULO DELGADO, BONIFACIO DE
ANDRADA, ERNESTO GRADELLA, GEDDEL VIEIRA LIMA E
SARNEY FILHO.
DCN1 15 12 94 PAG 15355 COL 01. - Inteiro Teor 1108522
- 14/12/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS LIDERES, SOLICITANDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP TARCISIO DELGADO,
LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA
O REQUERIMENTO DE URGENCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS DA
PAUTA.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
PREFERENCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VOTOS
PELO SISTEMA SIMBOLICO.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 15 12 94 PAG 15393 COL 02. - Inteiro Teor 1108523
- 21/12/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DO
DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, PARA VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE URGENCIA.
- 18/01/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DOS
DEP BONIFACIO DE ANDRADA E SARNEY FILHO, SOLICITANDO
PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO (ITEM 05 DA
PAUTA).
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE
FORTUNATTI, LIDER DO PT.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA.
SIM - 228; NÃO - 106; ABST - 014; TOTAL - 348.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP TARCISIO DELGADO, LIDER
DO PMDB; JOÃO ALMEIDA, EM APOIAMENTO; LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO; RAUL BELEM, LIDER DO PP; BONIFACIO DE
ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; E SARNEY FILHO,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO.
SIM - 291; NÃO - 088; ABST - 012; TOTAL - 391.
DCN1 19 01 95 PAG 0987 COL 02. - Inteiro Teor 1108524
- 18/01/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO DEP PRISCO VIANA PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM SUBSTITUTIVO.
ENCERRADA A DISUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
SIM - 253; NÃO - 110; ABST - 08; TOTAL - 371.
PREJUDICADO O PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
PRISCO VIANA. CONTRA OS VOTOS DO PT, PDT, PPS E PSTU.
- 18/01/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4851-A/94.
DCN1 19 01 95 PAG 1013 COL 01. - Inteiro Teor 1108533
- 18/01/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/015/95.
- 19/01/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM 49/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO.
- 07/02/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 8985/95.
DOFC 08 02 95 PAG 1645 COL 01.
- 22/02/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-145/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos