Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2006
Ementa:
Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Norma Gerada: Lei nº 11.509 de 20/07/2007
Sancionada integralmente
17/abr
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
- 17/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE. - Texto inicial - PLS 88/2006
- Legislação citada
- 18/04/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/04/06.
Aguardando recebimento de emendas.
- 26/04/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 03/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Leonel Pavan, para relatar.
- 28/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Leonel Pavan, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 11/07/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Leonel Pavan. Assina sem voto o Senador Valdir Raupp, autor do projeto.
Anexado à fl. 14, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 11/07/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 13/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data(11:53hs)
- 20/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do parecer da Comissão de Educação.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 20/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 990, de 2006, da Comissão de Educação, favorável ao projeto.
Leitura do Ofício nº 95, de 2006, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, naquela Comissão, em reunião realizada no de 11 de julho de 2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 21/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/07/2006 a 28/07/2006.
- 28/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 31/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 01/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 01/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 03/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1531 de 02/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
- 04/07/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SSCLSF, atendendo solicitação.
- 04/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 334, de 2007/PS-GSE, de 4 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria e comunicando que o projeto foi enviado à sanção em 4 de julho de 2007.
.
Ao SSEXP para os devidos fins.
- 06/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 24/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011509 DE 2007.
DOU - 23/07/2007 PÁG. 00003.
Sancionada em 20/07/2007.
- 09/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 13/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício n. 370/07/PS-GSE, de 08 de agosto do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, restituindo autógrafos da matéria sancionada e convertida na Lei nº 11.509, de 20 de julho de 2007.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
- 04/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
2/ago
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 02/08/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 7410/2006, do Senado Federal-Valdir Raupp, que "altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)."
- Inteiro Teor 412944
- 03/08/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of.1531/06 que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 88/2006.
- Inteiro Teor 413072
- 11/08/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 413927
- 21/08/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40814 COL 01.
- Inteiro Teor 427367
- 22/08/2006
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 06/09/2006
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
- 06/10/2006
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006)
- 18/10/2006
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/11/2006
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 423849
- 29/11/2006
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 01/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54021 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 454055
- 15/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
- 16/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
- 05/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
- Inteiro Teor 455384
- 26/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
- Inteiro Teor 455384
- 23/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 25/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 25/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 29 05 07 PAG 27030 COL 01 Letra B.
- Inteiro Teor 550436
- 04/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 04/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007)
- 14/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 18/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 18/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1145/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 19/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
- 20/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
- Inteiro Teor 472581
- 27/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
- 04/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/07.
- 04/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 334/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 20/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11509/2007. DOU 23 07 07 PÁG 03 COL 03.
- 26/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 525/2007, do Poder Executivo, que "comunica a sanção do projeto de lei qu e"Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.509, de dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.509, de 20 de julho de 2007."
- Inteiro Teor 485982
- 08/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 370/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos