Ementa:
Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Norma Gerada: Lei nº 11.509 de 20/07/2007

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/abr
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 88/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/04/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
17/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
Texto inicial - PLS 88/2006
Legislação citada
18/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/04/06.
Aguardando recebimento de emendas.
26/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
03/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Leonel Pavan, para relatar.
28/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Leonel Pavan, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
11/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Leonel Pavan. Assina sem voto o Senador Valdir Raupp, autor do projeto.
Anexado à fl. 14, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
11/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
13/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data(11:53hs)
20/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do parecer da Comissão de Educação.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
20/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 990, de 2006, da Comissão de Educação, favorável ao projeto.
Leitura do Ofício nº 95, de 2006, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, naquela Comissão, em reunião realizada no de 11 de julho de 2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
21/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/07/2006 a 28/07/2006.
28/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
01/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
03/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1531 de 02/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
04/07/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SSCLSF, atendendo solicitação.
04/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 334, de 2007/PS-GSE, de 4 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria e comunicando que o projeto foi enviado à sanção em 4 de julho de 2007.
.
Ao SSEXP para os devidos fins.
06/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
24/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011509 DE 2007.
DOU - 23/07/2007 PÁG. 00003.
Sancionada em 20/07/2007.
09/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
13/08/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício n. 370/07/PS-GSE, de 08 de agosto do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, restituindo autógrafos da matéria sancionada e convertida na Lei nº 11.509, de 20 de julho de 2007.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
04/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
2/ago
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7410/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/08/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7410/2006, do Senado Federal-Valdir Raupp, que "altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)."
Inteiro Teor 412944
03/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of.1531/06 que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 88/2006.
Inteiro Teor 413072
11/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 413927
21/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40814 COL 01.
Inteiro Teor 427367
22/08/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
06/09/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
06/10/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006)
18/10/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 423849
29/11/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/12/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54021 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 454055
15/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro Teor 455384
26/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 455384
23/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 29 05 07 PAG 27030 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 550436
04/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
04/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007)
14/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
18/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1145/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
19/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
20/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Inteiro Teor 472581
27/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/07.
04/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 334/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
20/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11509/2007. DOU 23 07 07 PÁG 03 COL 03.
26/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 525/2007, do Poder Executivo, que "comunica a sanção do projeto de lei qu e"Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.509, de dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.509, de 20 de julho de 2007."
Inteiro Teor 485982
08/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 370/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.509 de 20/07/2007

Situação: Encerrada sem vetos