Ementa:
Altera os arts. 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, no exercício da função ou em razão dela.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Concluída
9/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 88/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
09/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 88/2007
Legislação citada
12/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
13/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13.03.2007
Último dia: 19.03.2007
20/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
09/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
21/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres.
27/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres com a Emenda nº 1 (fls nºs 8/10).
Encaminhado à Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para análise da Emenda.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 do Senador Demóstenes Torres.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
05/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 2 a 5, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 13/20).
Encaminhado à Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para análise das Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, e das Emendas nºs 1 e 5; pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4, na forma das Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 25/26).
Encaminhado à Relatora, Senadora Serys Slessarenko, para análise da Emenda.
13/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Serys Slhessarenko oferece Parecer favorável à Emenda nº 6.
A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ (que correspondem às Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6 e à Emenda da Relatora, respectivamente).
Anexei o Texto Final do PLS nº 88, de 2007, na CCJ (fls. nºs 46/48).
Anexei o Ofício nº 02/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 49).
19/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 50 e 51, fragmentos das notas taquigráficas da reunião ordinária da CCJ, realizada em 13.02.2008, referentes à apreciação da presente matéria naquela Comissão.
Juntei, às fls. 52 e 57,cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
03/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 144, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1, 5 e 6-CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4-CCJ, na forma das Subemendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 02, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
04/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/03/2008 a 11/03/2008.
11/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
12/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
17/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fls. 63 e 64)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/03/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
18/03/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 65 e 66).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 65 e 66
Leia-se "fls. 66 e 66"
27/03/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 331 de 27/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 67 a 69).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 67 e 69)
Leia-se "fls. 68 a 70"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
27/mar
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3131/2008

Situação: Arquivada; Arquivada

27/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício n° 331, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Inteiro Teor 548414
27/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 3131/2008, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos crimes hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma."
Inteiro Teor 548411
02/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 6.132/02 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 549540
02/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6132/2002.
02/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 08 PAG 13138 COL 02.
Inteiro Teor 598849
07/04/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas.
16/04/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
08/07/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Genoíno
Inteiro Teor 584330
08/07/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.
Inteiro Teor 584330
20/08/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos.
03/09/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
08/10/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
15/10/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista ao Deputado Laerte Bessa.
22/10/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/11/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o parecer.
04/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas.
10/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
27/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5813/2009.
Inteiro Teor 683455
21/01/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 6645/2009.
Inteiro Teor 728595
23/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-308/2011.
Inteiro Teor 851429
24/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
10/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1861/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02.
Inteiro Teor 905305
16/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2184/2011.
Inteiro Teor 919866
29/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2706/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02.
Inteiro Teor 941159
16/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3557/2012.
Inteiro Teor 980255
15/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4463/2012.
Inteiro Teor 1028928
12/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4612/2012.
Inteiro Teor 1035776
12/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4612/2012.
Inteiro Teor 1035776
11/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC, o projeto reconstituído.
27/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4735/2012.
Inteiro Teor 1043086
24/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
21/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
07/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7043/2014.
Inteiro Teor 1224907
09/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7478/2014.
Inteiro Teor 1250405
05/01/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
05/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-448/2015.
Inteiro Teor 1305096
05/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-449/2015.
Inteiro Teor 1304948
05/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-493/2015.
Inteiro Teor 1305058
11/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-529/2015.
Inteiro Teor 1307493
12/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
16/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2015.
Inteiro Teor 1308444
19/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-842/2015.
Inteiro Teor 1311608
19/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-846/2015.
Inteiro Teor 1311558
23/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra A.
23/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, para a apreciação do PL 3131/2008.
24/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1107/2015 => PL 3131/2008.
24/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3131/2008".
Inteiro Teor 1312964
24/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1112/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL 8.258, de 2014 ao PL 3.131, de 2008".
Inteiro Teor 1312971
24/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1137/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer com fundamento no art. 142 c/c o art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 842, de 2015, do bloco do Projeto de Lei n. 3131, de 2008".
Inteiro Teor 1313161
25/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1112/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.112/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.131/2008 e n. 8.258/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 8.258/2014 ao Projeto de Lei n. 3.131/2008, oriundo do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
Inteiro Teor 1314318
25/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação, para inclusão de apensado. Avulso - Letra A.
25/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação, com o PL 816/15, apensado. Avulso - Letra A.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
DCD 27/03/15 PAG 93 COL 01.
Inteiro Teor 1339481
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 846 de 2015, apensado, oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 341; não 3; abstenção: 1; total: 345.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015).
DCD 27 03 15 PAG 196 COL 01.
Inteiro Teor 1339521
26/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL n. 846/2015 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00). A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015).
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00).
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1314831
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o requerimento dos Srs. Líderes que requer o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1314833
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 846 de 2015, apensado.
Inteiro Teor 1314832
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento de votação.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento pelo autor.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global "(em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 3.131/2008); as Emendas de Plenários de nºs 1 e 2; os Projetos de Lei de nºs 6.132/02, 3.716/04, 4.493/04, 7.094/06, 7.400/06, 137/07, 243/07, 456/07, 1.613/07, 1.852/07, 1.963/07, 5.813/09, 6.645/09, 308/11, 1.071/11, 1.133/11, 1.861/11, 2.184/11, 2.706/11, 3.557/12, 4.463/12, 4.612/12, 4.629/12, 4.642/12, 4.735/12, 7.043/14, 7.478/14, 7.961/14, 8.176/14, 8.258/14, 141/15, 194/15, 234/15, 273/15, 448/15, 449/15, 493/15, 529/15, 593/15, e 842/15, apensados.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 6º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os Destaques simples do Dep. Ságuas Moraes, para votação em separado dos parágrafos 5º e 6º, contidos no artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 215; não: 100; abstenção: 5; total: 320.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB/GO).
26/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-816/2015.
Inteiro Teor 1313677
10/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1137/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.137/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 842/2015 e 3.131/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
16/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto