Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de cinqüenta anos, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Em tramitação
25/mar
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 88/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
25/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
Ao PLEG, com destino à CAS.
Texto inicial - PLS 88/2008
Legislação citada
26/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 26.03.08.
27/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 27.03.2008
Último dia: 02.04.2008
03/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
17/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Leomar quintanilha, para relatar a presente matéria.
30/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, em 30/05/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Leomar Quintanilha, para redistribuição, tendo em vista o desligamento de Sua Excelência da Comissão de Assuntos Sociais, desde 17/09/2009.
************* Retificado em 24/09/2009*************
Ao Senador Expedito Júnior, para relatar a presente matéria; tendo em vista o desligamento do Senador Leomar Quintanilha da Comissão de Assuntos Sociais, desde 17/09/2009.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, em 13/10/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. (Anexado fls. 10 a 13).
Relatório Legislativo
16/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 50ª Reunião desta Comissão, dia 21/10/2009.
21/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 21/10/2009, a matéria foi adiada.
27/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 53ª Reunião desta Comissão, dia 29/10/2009.
29/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 29/10/2009, a matéria foi adiada.
06/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, tendo em vista o desligamento do Senador Expedito Júnior, uma vez que deixou o exercício do mandato em 05/11/2009.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da matéria.
05/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Heráclito Fortes, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 45ª Reunida do dia 08/12/2010, a Presidência concede vista ao Senador Papaléo Paes, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Heráclito Fortes e do avulso da matéria ao Senador Papaléo Paes.
10/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retirado de Pauta atendendo solicitação do Relator.
Encaminhado ao gabinete do Senador Heráclito Fortes para reexame do Relatório.
16/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Heráclito Fortes, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
10/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
19/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Lido o Relatório na 7ª Reunião Extraordinária, dia 27/04/2011, adiada a discussão e a votação. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 9ª Reunião Extraordinária, dia 04/5/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 18/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 42/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h29.
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 24/25, legislação citada no Parecer.
30/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 351, de 2011-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria..
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 42, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente Projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
P.S 351/2011
31/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/06/2011 a 07/06/2011.
03/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição do recurso,
08/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, no sentido da aprecição, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
09/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:15 hs.
09/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
13/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 894 de 10/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/jun
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1564/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 894/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2008, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências".
Inteiro Teor 887563
10/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 11/06/11 PÁG 29820 COL 01.
Inteiro Teor 958245
10/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1564/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências".
Inteiro Teor 887488
20/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
20/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 890129
22/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
28/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
04/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Inteiro Teor 935768
04/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 935768
28/11/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40748 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1065620
23/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
24/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Inteiro Teor 1107090
05/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CCJC.
Inteiro Teor 1107090
17/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
18/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Inteiro Teor 1136989
18/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Inteiro Teor 1136989
18/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, pela juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 1.564, de 2011; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda supressiva apresentada nesta Comissão.
Inteiro Teor 1136989
18/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
Inteiro Teor 1136989
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
30/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
17/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2058029
17/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 2058027
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto