Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao disposto no inciso III do art. 373-A.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Em tramitação
4/mar
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 88/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/03/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
06/03/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06.03.2015
Último dia: 12.03.2015
13/03/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
25/03/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
09/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 329/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Eduardo Lopes, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 136, de 2011; 88, de 2015; 59, de 2017; 33, de 2018; e do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011. (fls. 06 e 07)
10/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Lopes, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 136, de 2011;88, de 2015; 59,de 2017; 33, de 2018 e do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.
************* Retificado em 15/05/2018*************
Encaminhado, a pedido.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Devolvido à SLSF.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CAS.
21/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
12/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Lucas Barreto, para redistribuição.
13/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude de constar da Ordem do Dia.
13/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13/03/2019.
Discussão, em turno único.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado.
À Câmara dos Deputados.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO*****
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 135/2019, de autoria do Senador Otto Alencar e outros, solicitando tramitação conjunta do PLS 88/2015 com o PLC 140/2018. O PLS 88/2015 perde o caráter terminativo.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 136/2019, de líderes, solicitando urgência para a presente matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 36/2019-PLEN-SF, em substituição à CAS, concluindo favoravelmente ao PLS 88/2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 88/2015.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 37, de 2019-PLEN-SF, da CDIR)
O PLS 88/2015 vai à Câmara dos Deputados e o PLC 140/2018 retoma sua tramitação autônoma e retorna à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
P.S 36/2019 - PLEN
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
P.S 37/2019 - PLEN
14/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 13).
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 95, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 e 15).
À COARQ
OFSF 95/2019
Autógrafo - PLS 88/2015
20/mar
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1656/2019 (Nº Anterior: PLS 88/2015)

Situação: Apensado ao PL 10158/2018

20/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 95/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3° ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A".
Inteiro Teor 1722126
20/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1656/2019, pelo Senado Federal, que: "“Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”".
Inteiro Teor 1721854
08/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1729244
10/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 291.
Inteiro Teor 1740338
10/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto