Projeto de Lei do Senado n° 89, de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE O AVISO PREVIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Carlos Chiarelli (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 12.506 de 11/10/2011
Sancionada integralmente
24/abr
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 24/04/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/04/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 25 04 PAG 1411.
- 18/05/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/05/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON WEDEKIN.
- 28/08/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/09/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN NELSON WEDEKIN, FAVORAVEL.
- 14/09/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CAS.
- 15/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 010 - CAS, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENADO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 16 09 PAG 4803.
- 28/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DO RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 28/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 09 PAG 5214.
- 02/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 620 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 265 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 22/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SGM por solicitação.
- 22/09/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 284, de 2011, de 22 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.
- 23/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:15 hs.
- 13/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.506 DE 2011.
DOU - 13/10/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 11/10/2011.
- 19/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 19/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 358/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.506, de 2011.
- 21/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
- 16/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 19/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexados os seguintes Ofícios: nº 4036/2013-STF, referente ao MI 946; nº 4183/2013-STF, referente ao MI 1009; nº 4187/2013-STF, referente ao MI 1021; nº 4016/2013-STF, referente ao MI 1077; nº 4057/2013-STF, referente ao MI 2958; nº 4030/2013-STF, referente ao MI 1085. Os referidos ofícios comunicam a concessão da ordem pleiteada nos respectivos mandados de injunção (fls. 26/69).
À ADVOSF.
- 02/05/2013
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- P/ SSCLSF C/ DESPACHO 246/13-ADVOSF FLS.70/72.
- 07/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 07/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
18/out
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11766 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 24 10 89).
- Inteiro Teor 958051
- 18/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTB.
- 28/11/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 4223/1989.
- 12/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 4504/1989.
- 04/04/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 4690/1990.
- 10/05/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 10 05 90, POR 05 SESSÕES.
- 10/05/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOVANNI MASINI. DCN1 23 05 90 PAG 5496 COL 01.
- 16/05/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 30/05/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOVANNI MASINI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E DOS
PROJETOS 1014/88, 1227/88, 1554/89, 1656/89, 2125/89, 2337/89, 2466/89, 2943/89, 3275/89, 3403/89, 3474/89, 3497/89, 3978/89, 3989/89, 4147/89, 4223/89, 4504/89 E 4690/90, APENSADOS.
(PL. 3941-A/89). DCN1 09 06 90 PAG 6802 COL 01. - Inteiro Teor 1093810
- 29/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 5605/1990.
- 09/07/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 5401/1990.
- 22/08/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOVANNI MASINI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DOS PL 1014/88,
PL 1227/88, PL 1554/89, PL 1656/89, PL 2125/89, PL 2337/89, PL 2466/89, PL 2943/89, PL 3275/89,
PL 3403/89, PL 3474/89, PL 3497/89, PL 3978/89, PL 3989/89, PL 4147/89, PL 4223/89, PL 4504/89,
PL 4690/90, PL 5401/90 E PL 5605/90, APENSADOS, DEIXANDO DE APRECIAR O SUBSTITUTIVO OFERECIDO POR ENVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO DE OUTRA COMISSÃO. DCN1 16 10 90 PAG 10649 COL 03. - Inteiro Teor 1093815
- 09/10/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 5730/1990.
- 03/12/1990
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP AMAURY MULLER (AVOCADO). DCN1 08 12 90 PAG 13880 COL 01.
- 13/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 6049/1990.
- 16/04/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 58/1991.
- 14/05/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 754/1991.
- 14/05/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 794/1991.
- 15/05/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP AMAURY MULLER (AVOCADO).
- 15/05/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 17 05 91.
DCN1 15 05 91 PAG 6293 COL 01.
- 17/05/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 17/06/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM SUBSTITUTIVO.
- 19/06/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- VISTA AO DEP JOSE GOMES DA ROCHA. DCN1 21 08 91 PAG 14565 COL 02.
- Inteiro Teor 1093820
- 20/06/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF P-19/91-CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
- 11/07/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF P-19/91-CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
- 03/09/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 94-P/91, DA CTASP, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO AO DEP ZE GOMES DA ROCHA, QUE PEDIU VISTA.
- 17/09/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 98-P/91, DA CTASP, REITERANDO OS TERMOS DO OF 94-P/91.
- 10/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF GD-JGR 69/91, DO DEP ZE GOMES DA ROCHA, COMUNICANDO O EXTRAVIO DESTE PROJETO EM SEU GABINETE E SOLICITANDO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE A TRAMITAÇÃO DA MATERIA NÃO SEJA PREJUDICADA.
- 19/02/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 2.094/1991.
- 03/06/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZE GOMES DA ROCHA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. (PL. 3941-C/89). DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 02.
- Inteiro Teor 1093834
- 05/06/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PREJUDICADO OF P-153/90, DA CEIC, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AO PEDIDO. DCN1 06 06 92 PAG 12399 COL 02.
- Inteiro Teor 1093836
- 08/06/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 06 A 15 06 93.
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR).
DCN1 05 06 93 PAG 11825 COL 02.
- 16/06/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 21/06/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 193/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2690/92, A ESTE. DCN1 22 06 93 PAG 13082 COL 01.
- Inteiro Teor 1093838
- 01/07/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL 3796/1993.
- 01/09/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E SEUS APENSADOS. VISTA AO DEP PAULO PAIM (AVOCADO). DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
- Inteiro Teor 1093839
- 13/10/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado pelo Sen. Paulo Paim
- Inteiro Teor 165001
- 24/11/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM, CONCORDANDO COM O RELATOR E APRESENTANDO UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, CONTRARIO A ESTE E FAVORAVEL AOS
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PAULO PAIM.
(PL. 3941-D/89). DCN1 14 12 93 PAG 26885 COL 01. - Inteiro Teor 1093842
- 30/11/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 630/93, DA CTASP, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 01 12 93 PAG 25938 COL 01.
- Inteiro Teor 1093843
- 11/03/1994
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 11 A 17 03 94.
DCN1 10 03 94 PAG 3391 COL 01.
- 11/03/1994
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- RELATOR DEP ROBERTO FREIRE. DCN1 29 03 94 PAG 4589 COL 01.
- 18/03/1994
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 04/01/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO FREIRE, A ESTE E AOS PL 1014/88,PL 4223/89, PL 4504/89, PL 4690/90, PL 5401/90, PL 5605/90, PL 5730/90, PL 6049/90, PL 58/91, PL 754/91, PL 794/91, PL 2094/91, PL 3796/93 E PL 2690/92, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
- 06/03/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 04 03 95 PAG 2523 COL 01.
- 06/03/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- RELATOR DEP ALDO REBELO.
- 14/03/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 01/06/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, FAVORAVEL A ESTE E AOS APENSADOS E COM SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CTASP.
- 21/06/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- VISTA AO DEP JULIO REDECKER. DCN1 09 08 95 PAG 17046 COL 01.
- Inteiro Teor 1093844
- 10/08/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL A ESTE; CONTRARIO AOS PL. 1014/88, PL. 1227/88, PL. 1554/89, PL. 1656/89, PL. 2125/89, PL. 2337/89, PL. 2466/89, PL. 2943/89, PL. 3275/89, PL. 3403/89, PL. 3474/89,
PL. 3497/89, PL. 3978/89, PL. 3989/89, PL. 4147/89, PL. 4223/89, PL. 4504/89, PL. 4690/90, PL. 5401/90, PL. 5605/90, PL. 5730/90, PL. 6049/90, PL. 58/91, PL. 754/91, PL. 794/91, PL. 2094/91, PL. 2690/92 E PL. 3796/93, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
- 16/08/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 1014/88, PL. 1227/88, PL. 1554/89, PL. 1656/89, PL. 2125/89, PL. 2337/89, PL. 2466/89, PL. 2943/89, PL. 3275/89, PL. 3403/89, PL. 3474/89, PL. 3497/89, PL. 3978/89, PL. 3989/89, PL. 4147/89, PL. 4223/89, PL. 4504/89, PL. 4690/90, PL. 5401/90, PL. 5605/90, PL. 5730/90, PL. 6049/90, PL. 58/91, PL. 754/91, PL. 794/91, PL. 2094/91, PL. 2690/92, PL. 3796/93, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JULIO REDECKER, DESIGNADO
RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE; CONTRARIO A SEUS APENSADOS E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP, CONTRA OS VOTOS DOS JOÃO FASSARELLA, LUIZ MAINARDI E JOSE MACHADO E, EM SEPARADO, DO DEP ALDO REBELO, PRIMITIVO RELATOR. DCN1 23 09 95 PAG 23382 COL 02. - Inteiro Teor 1093845
- 14/09/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 3941-E/89). DCN1 12 09 95 PAG 21610 COL 02. - Inteiro Teor 1093846
- 05/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE APENSAÇÃO N. 2328/2011, PELO DEPUTADO PAES LANDIM (PTB-PI), QUE: "REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1.122, DE 2007 (E SEU APENSO) COM O PROJETO DE LEI Nº 3.941, DE 1989".
- Inteiro Teor 895875
- 11/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "DEFIRO O PEDIDO, CONTIDO NO REQUERIMENTO N. 2328/2011. APENSE-SE, POIS, O PL N. 1122/2007 E SEU APENSADO AO PL N. 3941/1989. ALTERE-SE O REGIME DE DELIBERAÇÃO DO PL N. 1122/2007 E DE SEU APENSADO, SUJEITANDO-OS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO. PUBLIQUE-SE. OFICIE-SE. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1122/2007 E APENSADO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.] "
- Inteiro Teor 898222
- 01/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE(A) O(A) PL-1730/2011.
- Inteiro Teor 900193
- 25/08/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA N. 2989/2011, PELO DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG), QUE: "REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 3.941/1989, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXI, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA DISPOR SOBRE O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT".
- Inteiro Teor 913208
- 30/08/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO N. 3012/2011, PELO DEPUTADO ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB), QUE: "SOLICITA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3941 DE 1989 QUE "DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ONDE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943."".
- Inteiro Teor 914415
- 14/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD) N. 3199/2011, PELOS DEPUTADOS DUARTE NOGUEIRA, LÍDER DO PSDB, QUE: "REQUER URGÊNCIA URGENTÍSSIMA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.941 DE 1989".
- Inteiro Teor 919944
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3199/2011 dO SR. DUARTE NOGUEIRA QUE REQUER URGÊNCIA URGENTÍSSIMA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.941 DE 1989.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA REQ 3199/2011 => PL 3941/1989.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 18:31).
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O PROJETO FOI EMENDADO. FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 01 E 02.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- RETIRADAS PELOS AUTORES.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL 3.941/89 SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 3.941/89.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM CONSEQUÊNCIA, FICAM PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E OS PROJETOS DE LEI Nº S 1.014/88, 1.227/88, 1.554/89, 1.656/89, 2.125/89, 2.337/89, 2.466/89, 2.943/89, 3.275/89, 3.403/89, 3.474/89, 3.497/89, 3.978/89, 3.989/89, 4.147/89, 1.122/07, 4.989/09, 1.730/11, 2.094/91, 2.690/92, 3.796/93, 4.223/89, 4.504/89, 4.690/90, 5.401/90, 5.605/90, 5.730/90, 58/91, 6.049/90, 754/91, 794/91 E 2.274/11, APENSADOS.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).
- Inteiro Teor 923747
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 3.941-F/89).
- 21/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESAPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1.014/88 (1.227/88, 1.554/89, 1.656/89, 2.125/89, 2.337/89, 2.466/89, 2.943/89, 3.275/89, 3.403/89, 3.474/89, 3.497/89, 3.978/89, 3.989/89, 4.147/89), 1.122/07 (4.989/09, 2.274/11), 1.730/11, 2.094/91, 2.690/92, 3.796/93, 4.223/89, 4.504/89, 4.690/90, 5.401/90, 5.605/90, 5.730/90, 58/91, 6.049/90, 754/91 E 794/91 DESTE, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS MESMOS.
- 21/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, RDF 2, PELO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ.
- Inteiro Teor 923747
- 22/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 26/11. DCD DO DIA 22/09/11 PÁG 53027 COL 01.
- Inteiro Teor 985250
- 22/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO Nº 284/11/PS-GSE AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO ENVIO À SANÇÃO.
- 11/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12506/2011. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 03.
- 14/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 436/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.506 ,de 11 de outubro de2011".
- Inteiro Teor 929829
- 19/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO Nº 358/11/PS-GSE AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos