Projeto de Lei do Senado n° 89, de 1990
Ementa:
Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas.
Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)
27/jun
1990
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 27/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
- 27/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A CCJ (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE
PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3502.
- 03/08/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 23/08/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
- 13/12/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MANSUETO DE LAVOR, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
1 E 2 - CCJ QUE OFERECE.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 501 - CCJ.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 104, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 18 12 PAG 8553.
- 27/01/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 258 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/02/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 22/02/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 23 02 PAG 0443.
- 11/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo,atendendo Solicitação.
- 11/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados ao PLS 00089 1990, (que tramitou como PL. 00188 1991,na Câmara dos Deputados). folhas 18 a 27.
À SSCLSF.
- 11/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 28, cópia da legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
- 12/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura das Emendas nºs 1 a 4 da Câmara dos Deputados, encaminhada através do Ofício nº 235/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara.
Às CCJ.
- 13/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Ubirajara , para emitir relatório.
- 01/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Ubirajara, em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Aguardando redistribuição.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 21/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Antonio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para emitir parecer sobre as Emendas da Câmara dos Deputados.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ney Suassuna, para emitir relatório (art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 25/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ney Suassuna, com voto pela rejeição da Emenda nº 2 e pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 3 e 4, todas da Câmara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ney Suassuna não mais pertencer à Comissão.
- 16/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 4 da Câmara dos Deputados.
- 21/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela rejeição da Emenda nº 2 e pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 3 e 4 da Câmara dos Deputados
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
20/mar
1991
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 20/03/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
- 20/03/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 91 PAG 2257 COL 02. - Inteiro Teor 277029
- 17/05/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
- 17/05/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOÃO ROSA.
DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 01.
- 23/05/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 03/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
- 25/02/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 18/05/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
- 18/05/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.
DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
- 30/06/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE, PELA
INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
- 15/01/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 149-P/92, DA CTASP, SOLICITANDO SEJA EXCLUIDA
A CTASP E INCLUINDO A CFT, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA
CCJR.
DCN1 16 01 93 PAG 0486 COL 02.
- 10/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).
DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.
- 01/04/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 93.
DCN1 30 03 93 PAG 6387 COL 01.
- 01/04/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE AUGUSTO CURVO.
DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02.
- 12/04/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 13/04/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
DCN1 17 04 93 PAG 7718 COL 02.
- 31/01/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02. - Inteiro Teor 93908
- 25/05/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PEDRO NOVAIS.
(PL. 188-A/91).
DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02. - Inteiro Teor 277032
- 21/06/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 06 94.
- 21/06/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
- 27/06/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 19/09/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 01.
- 19/09/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 02.
- 27/09/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 18/05/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
- 28/05/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
- 04/08/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 80025
- 19/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
(PL. 188-B/91).
DCD 20 04 01 PÁG 16389 COL 02. - Inteiro Teor 277034
- 19/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 15/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 15 a 22 05 01.
DCD 15 05 01 Pág 20572 Col 01.
- 23/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 28/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. SGM-P 683/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- 07/06/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovação unânime da Redação Final. Relator Deputado Osmar Serraglio.
- 08/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/235/01.
- 03/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
27/jun
1990
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 16/01/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 89, de 1990 (ECD 89/90).
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição em virtude do encerramento do mandato do Senador Fernando Bezerra.
- 29/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela rejeição da Emenda nº 2 e pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 3 e 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno
- 09/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada