Ementa:
Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas.

Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)

Não aprovada
27/jun
1990
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 89/1990

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

27/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA.
27/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A CCJ (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE
PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3502.
03/08/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/08/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
13/12/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN MANSUETO DE LAVOR, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
1 E 2 - CCJ QUE OFERECE.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 501 - CCJ.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 104, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 18 12 PAG 8553.
27/01/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 258 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/02/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
22/02/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 23 02 PAG 0443.
11/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo,atendendo Solicitação.
11/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados ao PLS 00089 1990, (que tramitou como PL. 00188 1991,na Câmara dos Deputados). folhas 18 a 27.
À SSCLSF.
11/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 28, cópia da legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
12/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nºs 1 a 4 da Câmara dos Deputados, encaminhada através do Ofício nº 235/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara.
Às CCJ.
13/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Ubirajara , para emitir relatório.
01/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Ubirajara, em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Aguardando redistribuição.
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
21/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Antonio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para emitir parecer sobre as Emendas da Câmara dos Deputados.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Ney Suassuna, para emitir relatório (art. 84, § 2º, III, do RISF).
25/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ney Suassuna, com voto pela rejeição da Emenda nº 2 e pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 3 e 4, todas da Câmara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ney Suassuna não mais pertencer à Comissão.
16/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 4 da Câmara dos Deputados.
21/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela rejeição da Emenda nº 2 e pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 3 e 4 da Câmara dos Deputados
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/mar
1991
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 188/1991

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

20/03/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
20/03/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 91 PAG 2257 COL 02.
Inteiro Teor 277029
17/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
17/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOÃO ROSA.
DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 01.
23/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/02/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
18/05/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.
DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
30/06/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE, PELA
INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
15/01/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 149-P/92, DA CTASP, SOLICITANDO SEJA EXCLUIDA
A CTASP E INCLUINDO A CFT, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA
CCJR.
DCN1 16 01 93 PAG 0486 COL 02.
10/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).
DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.
01/04/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 93.
DCN1 30 03 93 PAG 6387 COL 01.
01/04/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP JOSE AUGUSTO CURVO.
DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02.
12/04/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/04/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
DCN1 17 04 93 PAG 7718 COL 02.
31/01/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
Inteiro Teor 93908
25/05/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PEDRO NOVAIS.
(PL. 188-A/91).
DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
Inteiro Teor 277032
21/06/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 06 94.
21/06/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
27/06/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/09/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 01.
19/09/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 02.
27/09/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
28/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
04/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 80025
19/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
(PL. 188-B/91).
DCD 20 04 01 PÁG 16389 COL 02.
Inteiro Teor 277034
19/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer
15/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 15 a 22 05 01.
DCD 15 05 01 Pág 20572 Col 01.
23/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. SGM-P 683/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovação unânime da Redação Final. Relator Deputado Osmar Serraglio.
08/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/235/01.
03/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
27/jun
1990
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 89/1990

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/01/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 89, de 1990 (ECD 89/90).
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição em virtude do encerramento do mandato do Senador Fernando Bezerra.
29/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela rejeição da Emenda nº 2 e pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 3 e 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)