Ementa:
Acrescenta § 3º ao artigo 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a permitir a renegociação de contratos, vigentes no momento de promulgação daquela lei, que venham a ter seu equilíbrio econômico-financeiro afetados por perturbação macroeconômica.

Iniciativa: Senador Hélio Costa (MDB/MG)

Não aprovada
27/mar
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 89/2003

Situação: ARQUIVADA

27/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
27/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
28/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação do relator.
19/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Sérgio Guerra para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
19/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
29/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/11/2005, o Presidente da Comissão designa o Senador Gerson Camata Relator Ad Hoc da Matéria. A Comissão aprova o Parecer do Relator pela rejeição do Projeto.
À SSCLSF.
01/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 21 e 22, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.199/2005 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
13/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2005 a 15/12/2005.
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo, no último dia 15 de dezembro, o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
20/01/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)