Projeto de Lei do Senado n° 89, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

4/abr

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 89/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

04/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº37, em 04/04/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.

04/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.; Avulso inicial da matéria

06/04/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 06.04.2017
Último dia: 12.04.2017.

17/04/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

08/05/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim

27/09/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, com cinco Emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

16/10/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 79ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/10/2017.

18/10/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 79ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 5-CDH.; P.S 33/2017 - CDH

19/10/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 4/11, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.

19/10/2017: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

03/04/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

10/07/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido às 13h05 o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH a 5-CDH.; Relatório Legislativo

22/11/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/11/2018.

27/11/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Relatório é lido, e são adiadas a discussão e a votação.

29/11/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2018.

04/12/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 04/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

06/12/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/12/2018.

11/12/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 11/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

20/12/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

11/03/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/03/2019.

12/03/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

12/03/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na 4ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as emendas nªs 1 CDH/CE a 5 CDH/CE.; P.S 1/2019 - CE

12/03/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado registro de presença, lista de votação nominal, decisão da Comissão, texto final e Of. nº 5/CE (fls. 18 a 24).
À SLSF.

12/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

13/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a Mesa.

13/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 05 , de 2019, da CE, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

15/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CORELE.

21/03/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 26 e 27).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

22/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

22/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 21 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

22/03/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 29)

22/04/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 188, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 31).
À COARQ.; OFSF 188/2019; Autógrafo - PLS 89/2017

22/abr

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2433/2019 (Nº Anterior: PLS 89/2017)

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

22/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 188/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 89, de 2017, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Cria o Diploma Cidade Acessível, destinado aos Municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".; Inteiro Teor 1735660

22/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2433/2019, pelo Senado Federal, que: "Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".; Inteiro Teor 1735544

24/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1749794

28/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 478.; Inteiro Teor 1793117

28/05/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD.

30/05/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)

31/05/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2019)

13/06/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE).; Inteiro Teor 1774169

04/07/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1774169

21/08/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1795516

22/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

23/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/08/19, PÁG 76, Letra A.; Inteiro Teor 1799974

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

13/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)

14/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

07/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.; Inteiro Teor 2417353

07/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).; Inteiro Teor 2417353

04/07/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: A Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto