Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1947

Ementa:
Manda estender aos civis não funcionários públicos, que servem nas Comissões Demarcadoras de Fronteiras do Brasil as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 295 de 29/06/1948

Sancionada integralmente

19/mai

1947

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 9/1947

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

19/05/1947: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.

18/07/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 130 de 1947 da Comissão de Constituição de Justiça, oferecendo substitutivo. Relator: Athur Santos.

22/07/1947: -
Ação:: 1ª Discussão. Procede-se a votação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Substitutivo aprovado.

25/07/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 150 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a redação para a 2ª discussão do projeto. Relator: Arthur Santos.

05/08/1947: -
Ação:: 2ª Discussão. Em virtude da emenda apresentada pelo Senador Ribeiro Gonçalves, o projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.

02/09/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 235 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda, com restrições à redação. Relator: Arthur Santos.

04/09/1947: -
Ação:: Votação em 2ª discussão. Projeto substitutivo aprovado. Volta à Comissão de Constituição e Justiça, para a redação final.

15/09/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 278 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Arthur Santos.

22/09/1947: -
Ação:: Ofício 500 de 22/09/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto 9 de 1947 à consideração daquela Casa.

29/06/1948: -
Ação:: O PLS 9 de 1947, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 85 de 1948), foi sancionado e transformado na Lei 295 de 29/06/1948 (vide observação).

08/07/1948: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

12/mai

1948

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 288/1948

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

12/05/1948: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS DEPS JOÃO BOTELHO E OUTROS E BENJAMIM FARAH, DE PREFERÊNCIA PARA DISCUSSÃO DESTE PROJETO, QUE FALA PELA ORDEM PARA ENCAMINHAR O REQUERIMENTO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.

19/05/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
(PL 288/1948).

25/05/1948: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.

25/05/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, PELO OFÍCIO 626/48.

01/06/1948: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSO DO DEP BENJAMIM FARAH.

29/06/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO 412/48, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.

29/06/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 295/1948. DOU 13 07 48 PÁG 10157 COL 02.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 295 de 29/06/1948

Situação: Encerrada sem vetos