Ementa:
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Iniciativa: COMISSÃO MISTA

Norma Gerada: Lei nº 1.060 de 05/02/1950

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/fev
1948
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 9/1948

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/02/1948
-
Ação:
Leitura.
13/02/1948
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
24/08/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 716 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
18/10/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 1153 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
25/10/1948
-
Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado, emendas rejeitadas.
03/11/1948
-
Ação:
2º Discussão. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
21/01/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 6 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
05/02/1950
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 1060 de 1949.
06/02/1950
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
4/fev
1949
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1433/1948

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/02/1949
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05/02/49 PAG 705 COL 02.
Inteiro Teor 771495
04/02/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
04/02/1949
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP AFONSO ARINOS.
18/02/1949
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
25/02/1949
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP AFONSO ARINOS.
04/03/1949
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
EM PAUTA NOS DIAS 04, 07 E 08/03/49.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP BARRETO PINTO.
DESPACHO A CCJ.
DCN1 05/03/49 PAG 1469 COL 03.
DCN1 09/03/49 PAG 1550 COL 01. (PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLANÁRIO)
Inteiro Teor 771519
08/03/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO)
02/12/1949
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05,08,09,11,12,13 E 17 E CONTRARIO AS EMENDAS 01,02,03,03,06,07,10,14,17 E 16, COM EMENDA DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1433-A/48.
DCN1 03/12/49 PAG 12777 COL 02.
Inteiro Teor 772059
09/12/1949
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
SÃO LIDAS E APROVADAS AS EMENDAS 05, 08, 09, 11, 12, 13 ,17 E A EMENDA DA CCJ.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CAFE FILHO: SIM-149; NÃO-08; TOTAL-157. APROVADAS AS EMENDAS.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 10, 14, 15 E 16.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10/12/49 PAG 13028 COL 01.
Inteiro Teor 771525
17/01/1950
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1433-B/48.
19/01/1950
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 20 01 50 PAG 116 COL 04.
Inteiro Teor 771628
28/01/1950
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICADA ERRATA SOBRE A REDAÇÃO FINAL
DCN1 28 01 50 PAG 338 COL 01.
Inteiro Teor 770939
30/01/1950
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELO OF. 111/50.
30/01/1950
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. 112/50, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PRJETO.
05/02/1950
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1060/50. DOFC 13 02 50.
08/02/1950
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. 3085/50, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.060 de 05/02/1950

Situação: Encerrada sem vetos