Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1954 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Revoga os dispositivos da Lei 33 de 13 de maio de 1947.

Iniciativa: Senador Attílio Vivacqua (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 2.588 de 08/09/1955

Sancionada integralmente

9/mar

1954

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 9/1954

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

09/03/1954: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.

16/08/1954: -
Ação:: Leitura do Requerimento 415 de 1954 do Senador Ivo d'Aquino solicitando urgência para o Projeto.

16/08/1954: -
Ação:: Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.

17/08/1954: -
Ação:: Aprovado o Requerimento 415 de 1954.

19/08/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 708 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando favoravelmente e oferecendo substitutivo. Relator: Anísio Jobim.

19/08/1954: -
Ação:: Discussão única. Aprovada a emenda substitutiva da Comissão de Finanças, ficando prejudicados o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e o Projeto. À Comissão de Redação

19/08/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 709 de 1954 da Comissão de Finanças, favorável a matéria nos termos do substitutivo que apresenta. Relator: Mathias Olympio.

23/08/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 715 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final para a 2ª discussão do Projeto. Relator: Costa Pereira.

23/08/1954: -
Ação:: 2ª Discussão. Encerrada a discussão com duas emendas, voltando o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.

27/08/1954: -
Ação:: 2ª Discussão. Projeto aprovado.

27/08/1954: -
Ação:: Parecer Oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Anísio Jobim.

27/08/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 438 de 1954 do Senador Ivo d'Aquino pela Comissão de Finanças, solicitando a diligência do Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar sobre a matéria da emenda 1.

30/08/1954: -
Ação:: Parecer Oral da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao substitutivo. Relator: Joaquim Pires. À Comissão de Redação.

03/09/1954: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Parecer 752 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.

03/09/1954: -
Ação:: À Câmara dos Deputados com o Ofício 723 de 10/09/1954.

18/08/1955: -
Ação:: Leitura do Parecer 989 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do substitutivo e pela rejeição do artigo 15 ao Projeto. Relator: Daniel Krieger.

18/08/1955: -
Ação:: Leitura do Parecer 990 da 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do substitutivo e pela rejeição do artigo 15 com voto em separado do Senador Vivaldo Lima. Relator: Heitor Medeiros.

18/08/1955: -
Ação:: Leitura do Parecer 991 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo e pela rejeição do artigo 15 ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.

22/08/1955: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 373 de 1955 do Senador Cunha Melo, solicitando destaque para rejeição do artigo 14 ao substitutivo oferecido ao Projeto.

22/08/1955: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 374 de 1955 do Senador Attílio Vivacqua, solicitando destaque para prevalecer o artigo 6 do substitutivo ao Projeto.

25/08/1955: -
Ação:: Leitura do Parecer 998 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Alô Guimarães.

08/09/1955: -
Ação:: Projeto sancionado, transformado na Lei 2588 de 08/09/1955.

17/10/1955: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

20/set

1954

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4860/1954

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/09/1954: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 54 PAG 6317 COL 01.; Inteiro Teor 748174

05/10/1954: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS.

19/10/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP BILAC PINTO.

21/10/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ULISSES GUIMARÃES (REDISTRIBUIÇÃO).

18/11/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EXCEÇÃO DO ART. 9º.
VISTA AO DEP OLIVEIRA BRITO.
DCN1 20 11 54

23/11/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 9º.
DCN1 25 11 54 PAG 7848 COL 01.; Inteiro Teor 1230181

07/01/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO.
VISTA AO DEP PONCE DE ARRUDA.

17/01/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OFÍCIO DA CF SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E OFÍCIO 50/55 AO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
DCN1 18 01 55 PAG 269 COL 03.; Inteiro Teor 1226233

19/01/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 29 01 55

21/01/1955: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO DEP AFONSO ARINOS E GUSTAVO CAPANEMA.
DCN1 22 01 55 PAG 397 COL 01.; Inteiro Teor 1226242

22/01/1955: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4860-A/54.
DCN1 26 01 55 PAG 494 COL 01.; Inteiro Teor 1226243

28/01/1955: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP JOÃO AGRIPINO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE 8 EMENDAS: Nº 01 - OLINTO FONSECA; Nº 02 - GURGEL DO AMARAL; Nº 03 E 04 - HERÁCLIO DE REGO, Nº 05 - PAULO LAURO, Nº 06 - RAIMUNDO PADILHA; Nº 07 - PHILADELPHO GARCIA; Nº 8 - TANCREDO NEVEWS; Nº 9 - SATURNINO BRAGA; Nº 10 - FELIX DE VALOIS, NºS 11 E 12 - LOPO COELHO, Nº 13 - TENÓRIO CAVALCANTI, Nº 14 - HILDEBRANDO BISAGLIA, Nº 15 - VITORINO CORREIA, Nº 16 - MUNIZ FALCÃO, Nº 17 - CELSO PEÇANHA, Nº 18 - JOÃO AGRIPINO.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS
DCN1 29 01 55 PAG 704 COL 03.; Inteiro Teor 1226244

04/03/1955: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP OLIVEIRA BRITO.
DCN1 08 03 55

28/03/1955: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PUBLICADO PARA ESTUDOS.
DCN1 29 03 55

13/04/1955: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 16, 17, 08, 10, 11, 02 E 03, COM SUBEMENDAS DO RELATOR.
DCN1 16 04 55 PAG 1687 COL 01.; Inteiro Teor 1226388

13/04/1955: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO.
DCN1 14 04 55 PAG 1651 COL 04.; Inteiro Teor 1226908

26/04/1955: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO DO VENCIDO, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 29 04 55 PAG 2029 COL 01.; Inteiro Teor 1227247

28/04/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR DEP GETÚLIO MOURA.
DCN1 30 04 55 PAG 2061 COL 02.; Inteiro Teor 1227302

14/05/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: PUBLICAÇÃO DOS PARECERES JÁ EXISTENTES E DO PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
DCN1 14 05 55 PAG 2429 COL 02.; Inteiro Teor 1227376

25/05/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: VISTA PARA O DEP MARTINS RODRIGUES.
DCN1 27 05 55

30/05/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 02 06 55 PAG 2879 COL 03.; Inteiro Teor 1227743

03/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, COM EMENDA; E DA CF, COM SUBSTITUTIVO. NOVOS PARECERES DA CCJ E CF, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4860-B/55.
DC1S 04 06 55 PAG 04 COL 03.; Inteiro Teor 1228025

20/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS: NºS 01 - DEP URIEL ALVIM; 02 - AZIZ ARON; 03 E 04 - OSCAR PASSOS; 05 - OSTOJA ROGUSKI; 06 - JEFFERSON DE AGUIAR.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
DCN1 21 06 55 PAG 3456 COL 04; Inteiro Teor 1228520

21/06/1955: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP OLIVEIRA BRITO.
DCN1 23 06 55

24/06/1955: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 02 E 06, CONTRÁRIO ÀS DE Nº 04 E 05 E CONSIDERANDO PREJUDICADA A DE Nº 03.
DCN1 28 06 55

28/06/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 01, 02 E 06 E CONSIDERANDO PREJUDICADAS A DE Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS DE Nº 04 E 05.

01/07/1955: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, COM EMENDA E DA CF, COM SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. PARECERES DAS CCJ E CF COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. PARECERES SOBRE EMENDAS OFERECIDAS NA REABERTURA DA DISCUSSÃO ÚNICA, DA CCJ, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 02 E 06, COM SUBEMENDA À DE Nº 01, CONTRÁRIO ÀS DE Nº 04 E 05, CONSIDERANDO PREJUDICADA À DE Nº 03, DA CF FAVORÁVEL ÀS DE Nº 01, 02 E 06, CONTRÁRIO ÀS DE Nº 04 E 05 E CONSIDERANDO PREJUDICADA À DE Nº 03.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4860-C/55.
DCN1 02 07 55 PAG 3764 COL 04.; Inteiro Teor 1230114

05/07/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARMANDO CORRÊA SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL.
DCN1 06 07 55 PAG 3874 COL 04.; Inteiro Teor 1230116

05/07/1955: CSPC - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL
Ação:: RELATOR DEP ARMANDO CORRÊA.
DCN1 08 07 55

08/07/1955: CSPC - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR COM EMENDA AO ART. 15 DO PROJETO.
DCN1 12 07 55 PAG 4094 COL 01.; Inteiro Teor 1230118

08/07/1955: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, COM EMENDA E DA CF, COM SUBSTITUTIVO. PARECERES SOBRE AS EMENDAS OFERECIDAS NA REABERTURA DA DISCUSSÃO ÚNICA, DA CCJ, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 02 E 06, COM SUBEMENDA À DE Nº 01, CONTRÁRIO ÀS DE Nº 04 E 05, CONSIDERANDO PREJUDICADA À DE Nº 03, DA CF FAVORÁVEL ÀS DE Nº 01, 02 E 06, CONTRÁRIO ÀS DE Nº 04 E 05 E CONSIDERANDO PREJUDICADA À DE Nº 03 E DA CSP COM EMENDA AO ART. 15.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4860-D/55.
DCN1 09 07 55 PAG 4011 COL 02.; Inteiro Teor 1230125

14/07/1955: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCURSO DO DEP FERNANDO FERRARI.
REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA CCJ DE AUTORIA DO DEP OLIVEIRA BRITO.
QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPS JOÃO AGRIPINO, OLIVEIRA BRITO E ARMANDO CORREA, SENDO QUE O ÚLTIMO REQUER DESTAQUE PARA A EMENDA Nº 15 DA CSP, NO QUE É ATENDIDO.
DISCURSO DO DEP JEFFERSON AGUIAR SOLICITANDO VOTAÇÃO GLOBAL DAS EMENDAS COM PARECER FAVORÁVEL, AS EMENDAS DE 2ª DISCUSSÃO, SOBRE AS QUAIS OPINARAM FAVORAVELMENTE A CCJ E CF.
APROVAÇÃO DA PREFERÊNCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA CCJ.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS COM PARECER FAVORÁVEL.
QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPS JOÃO AGRIPINO E JEFFERSON AGUIAR.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 01 E 02, COM PARECER FAVORÁVEIS DA DUAS COMISSÕES.
APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELA CSP AO ART. 15 DO SUBSTITUTIVO.
DISCURSO DOS DEPS OLIVEIRA BRITO, WAGNER ESTELITA, ARMANDO CORREA E JOÃO AGRIPINO.
CONCEDIDA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA AO ART. 15.
APROVAÇÃO DO ART. 15, DO SUBSTITUTIVO DA CF.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER CONTRÁRIO.
REJEIÇÃO DO ITEM 01 E 06 DA EMENDA 18.
CONCEDIDA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO ITEM 06.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 15 07 55 PAG 4193 COL 01.
DCN1 15 07 55 PAG 4193 COL 01.; Inteiro Teor 1230128

15/07/1955: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06 DO ITEM 18.
NEGADA A NOVA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO.
APROVAÇÃO DA RETIRADA DO ART. 16, DESTACADO A REQUERIMENTO DO DEP OLIVEIRA BRITO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 16 07 55 PAG 4234 COL 03; Inteiro Teor 1230129

25/07/1955: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4860-E/55.
DCN1 26 07 55 PAG 4332 COL 02.; Inteiro Teor 1230130

26/07/1955: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 27 07 55 PAG 4368 COL 04.; Inteiro Teor 1230134

28/07/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1483/55.

26/08/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL COMUNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 02 09 55 PAG 5613 COL 03.; Inteiro Teor 1230136

08/09/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 2588/55. DOFC 08 09 55.

16/09/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 23 09 55

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 2.588 de 08/09/1955

Situação: Encerrada sem vetos