Ementa:
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO E DE ESTADO CIVIL.

Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 7.437 de 20/12/1985

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/mar
1983
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 9/1983

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 03 PAG 0213.
17/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
09/05/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
15/05/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 198 - CCJ.
DCN2 16 05 PAG 1229.
15/05/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
04/12/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1952 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
04/12/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1952 DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/12/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1952 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 05 12 PAG 4917.
04/12/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
05/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
05/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
05/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
05/03/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 06 03 PAG 0112.
10/04/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN CLAUDIONOR RORIZ.
11/04/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN CLAUDIONOR RORIZ, REDAÇÃO FINAL.
12/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 044 - CR.
DCN2 13 04 PAG 0627.
12/04/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
16/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
16/04/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 04 PAG 0671.
17/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REMESSA OF. SM 146 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
29/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
29/11/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 11 PAG 5054.
03/12/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
03/12/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ALFREDO CAMPOS, FAVORAVEL, QUANTO AO
MERITO, POR OPORTUNO E CONVENIENTE.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 1199 - CCJ.
DCN2 04 12 PAG 5225.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2008 APROVAÇÃO RQ. 481, DO SEN ALCIDES SALDANHA
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO PARA INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 04 12 PAG 5230.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 APROVAÇÃO RQ. 484, DO SEN NELSON CARNEIRO
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
03/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2108 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
03/12/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
03/12/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 LEITURA PARECER 1200 - CR.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 APROVAÇÃO RQ. 485, DO SEN NELSON CARNEIRO
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
DCN2 04 12 PAG 5244.
03/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2108 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 04 12 PAG
05/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 308 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 763 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007437 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18857.
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007437 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18857.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
04/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 691 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 910 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
14/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 020 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
25/abr
1985
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5328/1985

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

25/04/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 85 PAG 3474 COL 02.
Inteiro Teor 803398
25/04/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
08/05/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 18 05 85 PAG 4650 COL 01.
22/08/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MURILO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 28 09 85 PAG 10949 COL 02.
02/09/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5328-A/85. DCN1 03 09 85 PAG 9141 COL 01.
Inteiro Teor 1066635
17/09/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALMOR GIAVARINA, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 18 09 85 PAG 10249 COL 01.
Inteiro Teor 1066636
26/09/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP VALMOR GIAVARINA.
26/09/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 27 09 85 PAG 10898 COL 01.
11/10/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP GORGONIO NETO (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 22 03 86 PAG 1043 COL 03.
31/10/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GORGONIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 30 11 85 PAG 14959 COL 02.
13/11/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5328-B/85. DCN1 14 11 85 PAG 13721 COL 03.
Inteiro Teor 1066637
25/11/1985
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PREJUDICADO O PROJETO.
25/11/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 11 85 PAG 14336 COL 02. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10767 COL 03.
Inteiro Teor 1066639
27/11/1985
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES.
27/11/1985
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/11/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 5328-C/85. DCN1 28 11 85 PAG 14680 COL 02.
Inteiro Teor 1066640
28/11/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 755/85. DCN1 08 03 86 PAG 0301 COL 03.
20/12/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 7437/85. DOFC 23 12 85 PAG 18857 COL 02.
05/03/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 742/86, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 03.
17/03/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 20/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 31 05 86 PAG 5112 COL 03.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.437 de 20/12/1985

Situação: Encerrada sem vetos