Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1983
Ementa:
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO E DE ESTADO CIVIL.
Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 7.437 de 20/12/1985
Sancionada integralmente
8/mar
1983
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 08/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/03/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 03 PAG 0213.
- 17/03/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 09/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
- 15/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 198 - CCJ.
DCN2 16 05 PAG 1229.
- 15/05/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1952 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1952 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1952 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 05 12 PAG 4917.
- 04/12/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 05/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 05/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
- 05/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/03/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 06 03 PAG 0112.
- 10/04/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN CLAUDIONOR RORIZ.
- 11/04/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN CLAUDIONOR RORIZ, REDAÇÃO FINAL.
- 12/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 044 - CR.
DCN2 13 04 PAG 0627.
- 12/04/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 16/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 16/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 04 PAG 0671.
- 17/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REMESSA OF. SM 146 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 29/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 29/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 11 PAG 5054.
- 03/12/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 03/12/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ALFREDO CAMPOS, FAVORAVEL, QUANTO AO
MERITO, POR OPORTUNO E CONVENIENTE.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 1199 - CCJ.
DCN2 04 12 PAG 5225.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2008 APROVAÇÃO RQ. 481, DO SEN ALCIDES SALDANHA
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO PARA INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 04 12 PAG 5230.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2108 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2108 APROVAÇÃO RQ. 484, DO SEN NELSON CARNEIRO
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2108 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
- 03/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2108 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 03/12/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 03/12/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2108 LEITURA PARECER 1200 - CR.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2108 APROVAÇÃO RQ. 485, DO SEN NELSON CARNEIRO
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2108 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
DCN2 04 12 PAG 5244.
- 03/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2108 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 04 12 PAG
- 05/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 308 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 05/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 763 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007437 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18857.
- 20/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007437 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18857.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
- 04/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 691 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 910 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 14/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 020 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
25/abr
1985
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 25/04/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 85 PAG 3474 COL 02.
- Inteiro Teor 803398
- 25/04/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 08/05/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 18 05 85 PAG 4650 COL 01.
- 22/08/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MURILO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 28 09 85 PAG 10949 COL 02.
- 02/09/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5328-A/85. DCN1 03 09 85 PAG 9141 COL 01.
- Inteiro Teor 1066635
- 17/09/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALMOR GIAVARINA, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 18 09 85 PAG 10249 COL 01.
- Inteiro Teor 1066636
- 26/09/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP VALMOR GIAVARINA.
- 26/09/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 27 09 85 PAG 10898 COL 01.
- 11/10/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP GORGONIO NETO (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 22 03 86 PAG 1043 COL 03.
- 31/10/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GORGONIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 30 11 85 PAG 14959 COL 02.
- 13/11/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5328-B/85. DCN1 14 11 85 PAG 13721 COL 03.
- Inteiro Teor 1066637
- 25/11/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PREJUDICADO O PROJETO.
- 25/11/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 11 85 PAG 14336 COL 02. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10767 COL 03.
- Inteiro Teor 1066639
- 27/11/1985
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES.
- 27/11/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 27/11/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 5328-C/85. DCN1 28 11 85 PAG 14680 COL 02.
- Inteiro Teor 1066640
- 28/11/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, PELO OF 755/85. DCN1 08 03 86 PAG 0301 COL 03.
- 20/12/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 7437/85. DOFC 23 12 85 PAG 18857 COL 02.
- 05/03/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 742/86, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 03.
- 17/03/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 20/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 31 05 86 PAG 5112 COL 03.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos