Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.

Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

Em tramitação
7/fev
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 9/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
07/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 9/2007
Legislação citada
08/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09.02.2007
Último dia: 15.02.2007
16/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
23/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº: 27/29).
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
29/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, do Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexei o Texto Final do PLS nº 9, de 2007, na CCJ (fls. 39).
Anexei o Ofício nº 10/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 40).
Parecer
04/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fl. 41/44, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 175, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 10, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
14/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/03/2008 a 25/03/2008.
25/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
26/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.
01/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fl. 19).
À SEXP
EMENDA 1 - PLS 9/2007
01/04/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
03/04/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.50).
09/04/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 463 de 09/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 52).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
9/abr
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3230/2008

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 463/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Inteiro Teor 552671
09/04/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 552634
14/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Apense-se a este o PL 1.701/07.
Inteiro Teor 553259
14/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/08 PÁG 15554 COL 01.
Inteiro Teor 600477
16/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
24/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
25/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
Inteiro Teor 622178
04/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1701/2007, apensado.
Inteiro Teor 622178
10/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 278/2008-CTASP.
17/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/12/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1701/2007 apensada.
03/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 02 09 PAG 2398 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 669333
18/03/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
19/03/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
Inteiro Teor 968755
08/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado.
Inteiro Teor 968755
28/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Toninho Pinheiro, Vaz de Lima e Pauderney Avelino.
11/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Inteiro Teor 979381
23/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
30/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1701/2007 apensada.
15/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.230/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1008833
27/02/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/02/14 PÁG 218 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1267470
23/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
27/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro Teor 1256655
27/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela rejeição do PL 1701/2007, apensado.
Inteiro Teor 1256655
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto