Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Norma Gerada: Lei nº 13.984 de 03/04/2020

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/fev
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 9/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Avulso inicial da matéria
03/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4(quatro) folhos numeradas e rubricadas.
03/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: de 04/02/2016 a 15/02/2016.
16/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
16/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 15 de fevereiro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2016.
Discussão, em turno único.
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 31/03/2016.
31/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 345, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 8).
12/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 407, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 09 à 10).
Autógrafo - PLS 9/2016
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
12/abr
2016
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5001/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 407/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro dc educação e de reabilitação".
Inteiro Teor 1450213
12/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5001/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação".
Inteiro Teor 1450172
26/04/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 254 COL 01.
Inteiro Teor 1495279
26/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-788/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1450843
26/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-788/2015.
Inteiro Teor 1313690
26/04/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-788/2015 apensada.
24/05/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
22/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5564/2016.
Inteiro Teor 1469683
23/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 149/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1470727
28/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP
28/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se o PL 5564/2016 a este. Por oportuno, em razão da vigência da Resolução nº 15/2016, que “Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e dá outras providências”, determino a exclusão da CSSF e consequente inclusão da CMulher no despacho de distribuição do PL 5001/2016.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1472153
29/06/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
29/06/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016 apensadas.
25/10/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1501636
25/10/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5001/2016 e dos PLs nºs 788/2015 e 5564/2016, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1501636
08/11/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta pela Relatora.
16/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7010/2017.
Inteiro Teor 1532987
23/03/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
25/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1548448
25/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 5001/2016 e dos PLs 788/2015, 5564/2016, 7010/2017, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1548448
03/05/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016, PL-7010/2017 apensadas.
15/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 16/05/17, PÁG 272 COL 01. Letra A, Suplemento ao 82.
Inteiro Teor 1580695
12/06/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
27/07/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP.
27/07/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016, PL-7010/2017 apensadas.
11/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8390/2017. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito do PL 5001/16 es seus apensados.
Inteiro Teor 1594129
11/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1595902
10/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido sem manifestação pela Relatora não membro.
16/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
07/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10593/2018.
Inteiro Teor 1678380
19/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10945/2018.
Inteiro Teor 1691797
27/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em Avulso Letra A.
28/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 788/15, 5.564/16, 7.010/17, 8.390/17, 10.593/18 e 10.945/18, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.001, de 2016, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7010/2017, por ter sido aprovado o REQ 9292/2018 => PL 7010/2017 que está apensado ao primeiro.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 1696146
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 1696218
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.001, de 2016, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS).
Inteiro Teor 1701314
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.001-B/2016).
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
30/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.253/18/SGM-P.
Inteiro Teor 1701331
18/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do ofício nº 260/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1875022
03/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13984/2020. DOU 03/04/20 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.
13/dez
2018
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 11/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH.
19/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/02/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
05/07/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto favorável ao Substitutivo do PLS 9/2016.
05/07/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
11/07/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2019, a matéria foi retirada de pauta.
02/08/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
08/08/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado nº 9 de 2016.
P.S 91/2019 - CDH
12/08/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Arolde de Oliveira por deliberação da matéria.
12/08/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 29 a 33, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
13/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.02.2020.
Discussão, em turno único.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 3/2020 - PLEN
RQS 32/2020
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 38).
18/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 39 a 41).
Remetido Ofício SF n.º 260, de 18/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 42).
MPSF 3/2020
OFSF 259/2020
OFSF 260/2020
Autógrafo - PLS 9/2016
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.984 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/04/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 03/04/2020.
07/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
18/mar
2020
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.984 de 03/04/2020

Situação: Encerrada sem vetos