Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da REDESIM praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de empresários e de pessoas jurídicas, no sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
Iniciativa: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

5/fev
2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
- 05/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 06/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
- 16/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
- 16/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 162, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - P.S 162/2018 - PLEN
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.5)
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1161, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
- OFSF 1161/2018
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
24/out
2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 24/10/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1161/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, os termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal".
- Inteiro Teor 1688210
- 24/10/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10901/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.
". - Inteiro Teor 1688204
- 29/10/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
- Inteiro Teor 1688246
- 31/10/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/18 PÁG 203.
- Inteiro Teor 1704435

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto