Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Ney Maranhão (PRN/-)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/dez
1994
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 90/1994

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA.
07/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 12 PAG 8383.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 169, PARAGRAFO UNICO,
IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
03/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 011, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 04 01 PAG 0254.
05/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
05/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
06/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
06/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
09/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
09/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
10/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
10/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
11/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
11/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
12/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
12/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
13/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
13/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
16/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
16/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
17/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
17/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
B, DO REGIMENTO INTERNO).
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA
1-PLEN QUE APRESENTA, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 20 01 PAG 0939.
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
20/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
20/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
23/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
23/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
24/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
24/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
25/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
25/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
26/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
26/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
27/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
27/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 256, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA
REEXAME DA CCJ.
08/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 09 03 PAG 2862.
14/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
11/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
09/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, COM UMA EMENDA QUE OFERECE.
09/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO FREIRE, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
23/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO FREIRE SEM VOTO EM SEPARADO.
13/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RONALDO CUNHA LIMA, FAVORAVEL, COM A EMENDA
01-CCJ QUE OFERECE.
19/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1210, DO SEN RONALDO CUNHA LIMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00106 1995.
DCN2 20 09 PAG 16134.
19/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1210, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
20/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 1995.
27/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1210, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
27/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1210, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1210.
28/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 09 PAG 17043.
02/10/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DA MATERIA E DO PLC 106/95,
QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
02/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
30/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATORIO, SEN RONALDO CUNHA LIMA, FAVORAVEL A MATERIA
COM UMA EMENDA QUE OFERECE E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLC 00106 1995.
EM FASE DE VOTAÇÃO A COMISSÃO APROVA O PARECER E REJEITA
A EMENDA DO RELATOR.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLC A 00106 1995.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1548, DO SEN EPITACIO
CAFETEIRA E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
(TRAMITANDO EM CONJUNTA COM O PLC 00106 1995).
DSF 06 12 PAG 4746.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLC 00106 1995 (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLC 00106 1995 (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 911 - CCJ, FAVORAVEL COM EMENDA 2-CCJ.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 912 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLC 00106 1995, EM VIRTUDE DA LEITURA
DO OF. 077/95-CCJ, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1995,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA 2-CCJ.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OS SEN
RONALDO CUNHA LIMA, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSAPHAT MARINHO,
JONAS PINHEIRO, ANTONIO CARLOS VALADARES, ESPERIDIÃO
AMIN E RAMEZ TEBET.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1591, DO SEN ROBERTO FREIRE,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, A SUPRESSÃO DAS
EXPRESSÕES 'IN FINE' DA ALINEA 'J', COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 58, NÃO 05, TOTAL 63.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A 'SUPRESSÃO IN FINE' DA
ALINEA 'J', COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 44, ABSTENÇÃO
02, NÃO 20, TOTAL 66, APOS USAREM DA PALAVRA O SEN
ROBERTO FREIRE E RONALDO CUNHA LIMA.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REJEITADA A EMENDA 1-PLEN, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM
06, ABSTENÇÃO 04, NÃO 54, TOTAL 64, TENDO USADO DA
PALAVRA O SEN RONALDO CUNHA LIMA, FICANDO PREJUDICADO O
PLC 00106 1995, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 913 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 12 PAG 5566 A 5583.
13/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1809, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 031, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 23 04 PAG 6686.
13/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA AV. 536 - SUPAR, DO GABINETE CIVIL, AO PRIMEIRO
SECRETARIO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SEM
MANIFESTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
14/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 536/96, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
DSF 15 05 PAG 7997.
14/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 702, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 181, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
14/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 708, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
14/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 000086 DE 1996.
DOFC 15 05 PAG 08367.
22/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN BERNARDO CABRAL.
24/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 382, DE 1996,
DO SR. GERALDO BRINDEIRO, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO COPIA DA PETIÇÃO DE 'AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE' RELATIVA A LCP 000086 1996, POR
ELE PROPOSTO PERANTE O STF.
DSF 25 05 PAG 8800 A 8802.
21/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO COPIA DO OFICIO 298/96, DE 05 DO CORRENTE, DO
STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A PETIÇÃO DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE AO ART.
PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 086/96.
28/07/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
22/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA MENSAGEM 13, DE 19 DE MARÇO DE 1999, DO SENHOR
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, COMUNICANDO
QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 1459, REQUERIDA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT,
CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA E O CONGRESSO NACIONAL,
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: 'O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO
UNANIME, REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROSSEGUIO NO JULGAMENTO,
TAMBEM POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO POSSIBILITANDO-SE O
EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO ATE O SEU TRANSITO EM
JULGADO, INSCRITA NO ART. 22, INCISO I, ALINEA J, DO
CODIGO ELEITORAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI
COMPLEMENTAR Nº 86, DE 1996, (LCP 000086 1996), E DA
EXPRESSÃO APLICANDO-SE, INCLUSIVE, AS DECISÕES HAVIDAS
ATE CENTO E VINTE DIAS ANTERIORES A SUA VIGENCIA,
CONSUBSTANCIADA NO ART. 2º (SEGUNDO) DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 86, DE 1996. VOTOU O PRESIDENTE'. (FLS. 74 A 76).
22/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ.
26/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ.
25/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SGM.
25/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
06/09/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
17/07/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a sec.geral da mesa
18/07/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
19/07/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
devolvido ao Arquivo.
13/dez
1995
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 75/1995

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 01 96 PÁG 116 COL 02.
Inteiro Teor 760615
13/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO
PPB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, MICHEL
TEMER, LIDER DO PMDB, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, ALDO
REBELO, LIDER DO PC DO B, E AUGUSTO CARVALHO, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 12 95 PAG 9299 COL 01.
Inteiro Teor 760618
14/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GILNEY VIANA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO
PPB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
DCD 15 12 95 PAG 9448 COL 02.
Inteiro Teor 760620
15/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 75-A/95.
DCD 10 01 96 PAG 116 COL 02.
Inteiro Teor 760622
16/04/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SANDRA STARLING,
GERSON PERES, ALEXANDRE CARDOSO, SERGIO MIRANDA E SERGIO
CARNEIRO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PPB, SOLICITANDO A INVERSÃO DE
PAUTA, PASSANDO A VOTAÇÃO DESTE PARA APOS O ITEM 07 DA
ORDEM DO DIA.
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
DCD 17 04 96 PAG 9921 COL 01.
Inteiro Teor 760624
17/04/1996
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM-321;
NÃO-80; ABST-12; TOTAL-413.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'NOS CASOS DE INELEGIBILIDADE',
CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO
DEP GILNEY VIANA. SIM-274; NÃO-109; ABST-09; TOTAL-392.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'POSSIBILITANDO-SE O EXERCICIO DO
MANDATO ELETIVO ATE O SEU TRANSITO EM JULGADO', CONSTANTE
DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP
GILNEY VIANA. SIM-295; NÃO-58; ABST-10; TOTAL-363.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'APLICANDO-SE, INCLUSIVE, AS
DECISÕES HAVIDAS ATE 120 DIAS ANTERIORES A SUA VIGENCIA',
CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO
DEP GILNEY VIANA. SIM-267; NÃO-72; ABST-07; TOTAL-346.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
JARBAS LIMA.
17/04/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PLP 75-B/95.
DCD 18 04 96 PAG 10107 COL 02.
Inteiro Teor 760626
19/04/1996
PLEN - Plenário
Ação:
OF PS-GSE/031/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/04/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 08/96.
13/05/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AV 537-SUPAR/C.CIVIL/96, DO GABINETE CIVIL DA PR,
RESTITUINDO OS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, POR NÃO HAVER O
SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SE MANIFESTADO SOBRE O
MESMO NO PRAZO CONSTITUCIONAL DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
15/05/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 86/96.
DOFC 15 05 96 PAG 8367 COL 01.
16/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996

Situação: Encerrada sem vetos