Projeto de Lei do Senado n° 90, de 1994
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Ney Maranhão (PRN/-)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996
Sancionada integralmente
7/dez
1994
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
- 07/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 12 PAG 8383.
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 169, PARAGRAFO UNICO,
IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO).
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- 03/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 011, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 04 01 PAG 0254.
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 06/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 06/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 09/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 09/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 11/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 11/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 12/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 12/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 16/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 16/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 17/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 17/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA
1-PLEN QUE APRESENTA, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 20 01 PAG 0939.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 20/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 20/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 23/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 23/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 24/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 24/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 25/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 25/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 26/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 26/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 27/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 27/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 30/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 30/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 08/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 256, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA
REEXAME DA CCJ.
- 08/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 09 03 PAG 2862.
- 14/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 11/05/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 09/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, COM UMA EMENDA QUE OFERECE.
- 09/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO FREIRE, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
- 23/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO FREIRE SEM VOTO EM SEPARADO.
- 13/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RONALDO CUNHA LIMA, FAVORAVEL, COM A EMENDA
01-CCJ QUE OFERECE.
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1210, DO SEN RONALDO CUNHA LIMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00106 1995.
DCN2 20 09 PAG 16134.
- 19/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1210, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 20/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 1995.
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1210, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 28/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1210, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 28/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1210.
- 28/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 09 PAG 17043.
- 02/10/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DA MATERIA E DO PLC 106/95,
QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 02/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 30/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 29/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATORIO, SEN RONALDO CUNHA LIMA, FAVORAVEL A MATERIA
COM UMA EMENDA QUE OFERECE E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLC 00106 1995.
EM FASE DE VOTAÇÃO A COMISSÃO APROVA O PARECER E REJEITA
A EMENDA DO RELATOR.
- 29/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLC A 00106 1995.
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1548, DO SEN EPITACIO
CAFETEIRA E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
(TRAMITANDO EM CONJUNTA COM O PLC 00106 1995).
DSF 06 12 PAG 4746.
- 07/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLC 00106 1995 (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 07/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLC 00106 1995 (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 911 - CCJ, FAVORAVEL COM EMENDA 2-CCJ.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 912 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLC 00106 1995, EM VIRTUDE DA LEITURA
DO OF. 077/95-CCJ, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1995,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA 2-CCJ.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OS SEN
RONALDO CUNHA LIMA, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSAPHAT MARINHO,
JONAS PINHEIRO, ANTONIO CARLOS VALADARES, ESPERIDIÃO
AMIN E RAMEZ TEBET.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1591, DO SEN ROBERTO FREIRE,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, A SUPRESSÃO DAS
EXPRESSÕES 'IN FINE' DA ALINEA 'J', COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 58, NÃO 05, TOTAL 63.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A 'SUPRESSÃO IN FINE' DA
ALINEA 'J', COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 44, ABSTENÇÃO
02, NÃO 20, TOTAL 66, APOS USAREM DA PALAVRA O SEN
ROBERTO FREIRE E RONALDO CUNHA LIMA.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REJEITADA A EMENDA 1-PLEN, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM
06, ABSTENÇÃO 04, NÃO 54, TOTAL 64, TENDO USADO DA
PALAVRA O SEN RONALDO CUNHA LIMA, FICANDO PREJUDICADO O
PLC 00106 1995, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
- 12/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 913 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 12/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 12 PAG 5566 A 5583.
- 13/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1809, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 031, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 23 04 PAG 6686.
- 13/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA AV. 536 - SUPAR, DO GABINETE CIVIL, AO PRIMEIRO
SECRETARIO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SEM
MANIFESTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- 14/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 536/96, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
DSF 15 05 PAG 7997.
- 14/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 702, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 181, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 14/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 708, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 14/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 000086 DE 1996.
DOFC 15 05 PAG 08367.
- 22/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN BERNARDO CABRAL.
- 24/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 382, DE 1996,
DO SR. GERALDO BRINDEIRO, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO COPIA DA PETIÇÃO DE 'AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE' RELATIVA A LCP 000086 1996, POR
ELE PROPOSTO PERANTE O STF.
DSF 25 05 PAG 8800 A 8802.
- 21/06/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADO COPIA DO OFICIO 298/96, DE 05 DO CORRENTE, DO
STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A PETIÇÃO DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE AO ART.
PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 086/96.
- 28/07/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
- 22/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA MENSAGEM 13, DE 19 DE MARÇO DE 1999, DO SENHOR
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, COMUNICANDO
QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 1459, REQUERIDA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT,
CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA E O CONGRESSO NACIONAL,
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: 'O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO
UNANIME, REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROSSEGUIO NO JULGAMENTO,
TAMBEM POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO POSSIBILITANDO-SE O
EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO ATE O SEU TRANSITO EM
JULGADO, INSCRITA NO ART. 22, INCISO I, ALINEA J, DO
CODIGO ELEITORAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI
COMPLEMENTAR Nº 86, DE 1996, (LCP 000086 1996), E DA
EXPRESSÃO APLICANDO-SE, INCLUSIVE, AS DECISÕES HAVIDAS
ATE CENTO E VINTE DIAS ANTERIORES A SUA VIGENCIA,
CONSUBSTANCIADA NO ART. 2º (SEGUNDO) DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 86, DE 1996. VOTOU O PRESIDENTE'. (FLS. 74 A 76).
- 22/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ.
- 26/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ.
- 25/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SGM.
- 25/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 06/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 17/07/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a sec.geral da mesa
- 18/07/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 19/07/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- devolvido ao Arquivo.
13/dez
1995
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/12/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 01 96 PÁG 116 COL 02.
- Inteiro Teor 760615
- 13/12/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO
PPB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, MICHEL
TEMER, LIDER DO PMDB, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, ALDO
REBELO, LIDER DO PC DO B, E AUGUSTO CARVALHO, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 12 95 PAG 9299 COL 01. - Inteiro Teor 760618
- 14/12/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GILNEY VIANA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO
PPB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
DCD 15 12 95 PAG 9448 COL 02. - Inteiro Teor 760620
- 15/12/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 75-A/95.
DCD 10 01 96 PAG 116 COL 02. - Inteiro Teor 760622
- 16/04/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SANDRA STARLING,
GERSON PERES, ALEXANDRE CARDOSO, SERGIO MIRANDA E SERGIO
CARNEIRO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PPB, SOLICITANDO A INVERSÃO DE
PAUTA, PASSANDO A VOTAÇÃO DESTE PARA APOS O ITEM 07 DA
ORDEM DO DIA.
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
DCD 17 04 96 PAG 9921 COL 01. - Inteiro Teor 760624
- 17/04/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM-321;
NÃO-80; ABST-12; TOTAL-413.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'NOS CASOS DE INELEGIBILIDADE',
CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO
DEP GILNEY VIANA. SIM-274; NÃO-109; ABST-09; TOTAL-392.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'POSSIBILITANDO-SE O EXERCICIO DO
MANDATO ELETIVO ATE O SEU TRANSITO EM JULGADO', CONSTANTE
DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP
GILNEY VIANA. SIM-295; NÃO-58; ABST-10; TOTAL-363.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'APLICANDO-SE, INCLUSIVE, AS
DECISÕES HAVIDAS ATE 120 DIAS ANTERIORES A SUA VIGENCIA',
CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO
DEP GILNEY VIANA. SIM-267; NÃO-72; ABST-07; TOTAL-346.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
JARBAS LIMA.
- 17/04/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PLP 75-B/95.
DCD 18 04 96 PAG 10107 COL 02. - Inteiro Teor 760626
- 19/04/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- OF PS-GSE/031/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 19/04/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 08/96.
- 13/05/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AV 537-SUPAR/C.CIVIL/96, DO GABINETE CIVIL DA PR,
RESTITUINDO OS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, POR NÃO HAVER O
SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SE MANIFESTADO SOBRE O
MESMO NO PRAZO CONSTITUCIONAL DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 15/05/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 86/96.
DOFC 15 05 96 PAG 8367 COL 01.
- 16/12/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996
Situação: Encerrada sem vetos