Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

11/abr

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 90/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

11/04/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

11/04/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

12/04/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA.
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 09/04/2012
Último dia: 13/04/2012
************* Retificado em 18/04/2012*************
Recebido na CMA.
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 13/04/2012
Último dia: 19/04/2012

20/04/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
A matéria aguarda distribuição.

15/05/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador GIM ARGELLO para relatar.

13/06/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Relatório devolvido pelo Relator, Senador GIM ARGELLO, com relatório pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

05/07/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/07/2012.

09/07/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/07/2012.

06/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

08/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.

13/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

16/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.

21/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria retirada de pauta.
Em virtude do recebimento do OF.SF/2212/2012, o projeto é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do requerimento do Senador Alvaro Dias de tramitação conjunta perante a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SCLSF.

22/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão às 8h58.

22/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

29/11/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLC 12/09, PLC 57/09, PLC 99/09, PLC 143/08, PLC 182/08, PLC 193/08, PLC 40/07, PLS 50/12, PLS 90/12, PLS 97/12, PLS 209/12, PLS 6/11, PLS 65/11, PLS 271/11, PLS 439/11, PLS 460/11, PLS 463/11, PLS 470/11, PLS 125/10, PLS 180/10, PLS 274/10, PLS 276/10, PLS 277/10, PLS 278/10, PLS 279/10, PLS 280/10, PLS 281/10, PLS 282/10, PLS 283/10, PLS 1/09, PLS 135/09, PLS 408/09, PLS 429/09, PLS 340/08, PLS 154/07, PLS 542/07 e PLS 371/12.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 30/11/2012*************
Onde se lê: ...PLC 99/09...
Leia-se:...PLC 99/09 (que tramita em conjunto com os PLC 106/07, PLC 55/09, PLC 75/09, PLS 42/07 e PLS 54/09)...
************* Retificado em 04/12/2012*************
Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: Projetos de Lei da Câmara nºs 40, de 2007; e Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007 (apensados ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005; e aos Projetos de Lei do Senado nº 625; e 735, de 2007); Projeto de Lei da Câmara 143; 182; 193, de 2008; e Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009 (apensado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 106, de 2007; 55; e 75, de 2009; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 42, de 2007; e 54, de 2009); e Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009 (apensados ao Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011); 135; e 429, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; e 283, de 2010 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2008); Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209, de 2012 (apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009; e ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010); e 371, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente.

17/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012, o Requerimento nº 1.038, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.

20/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.038, de 2012, com a exclusão do PLC 85/2009.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.

27/12/2012: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Recebido neste Órgão na presente data às 14h40.
Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar, conforme Artigo 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.

26/03/2013: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: À SSCLSF para atender a Requerimento de desapensamento do PLS Nº 50, de 2012.

26/03/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, neste Órgão, às 14h59.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Lobão Filho, que requer a tramitação autônoma do PLS nº 50, de 2012, o que se dará quando os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281 282 e 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 50, 90, 97, 209 e 371, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

26/03/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 204, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que requer nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, dos projetos que tramitam em conjunto com ele, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.038, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.

27/03/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.4.2013 o Requerimento nº 204, de 2013, de tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.

17/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 204, de 2013.
Os PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012 continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.

18/04/2013: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data, às 11h55.

18/04/2013: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar.

25/04/2013: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Recebido OF.SF/992/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando a remessa das matérias à Secretaria-Geral da Mesa. (Anexado às fls.17 a 23).

25/04/2013: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Enviado à SSCLSF em atendimeno ao Ofício SF/992/2013.

25/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Amorim, que solicita a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012.
Tramitam em conjunto: Projetos de Lei da Câmara nºs 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; e Projetos de Lei do Senado nºs 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.

07/05/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 384, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, das seguintes matérias:
Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182, e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283 de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; e 97, 209 e 371, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

10/05/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 384, de 2013, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, dos Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276 a 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 209 e 371, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.

22/05/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 384, de 2013.
O presente projeto é desapensado das demais matérias; volta ter tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.

23/05/2013: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

04/06/2013: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para relatar.

10/07/2013: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto.
Matéria aguardando inclusão em pauta.; Relatório Legislativo

16/08/2013: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/08/2013.

20/08/2013: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame. Juntado o relatório às fls. 27 a 29.

01/08/2014: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/12/2014: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.

18/12/2014: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

11/03/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar.

29/04/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

21/05/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/05/2015.

26/05/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 26/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

28/05/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/06/2015.

02/06/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nesta data.

11/06/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/06/2015.

16/06/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 16/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

18/06/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/06/2015.

23/06/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

25/06/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.

30/06/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 30/06/2015, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator e encaminhada ao gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para recebimento de sugestões que serão apresentadas pelo Senador Flexa Ribeiro.

13/07/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria, tendo sido encaminhada ao gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira para recebimento de sugestão do Senador Flexa Ribeiro, retorna à CMA nesta data para inclusão de Emenda ao Projeto, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. 30 e 31). Encaminha-se a matéria novamente ao gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise da emenda oferecida.

13/03/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria será redistribuída, em razão do Sen. ALOYSIO NUNES FERREIRA não exercer mais o mandato.

06/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.

17/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).

20/04/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.

24/04/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador DÁRIO BERGER relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.

03/05/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, em atendimento à solicitação.

16/08/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Processado físico devolvido pelo relator, nesta data.

07/12/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria devolvida pelo relator, Senador DÁRIO BERGER, com relatório pela aprovação do PLS e pela inadmissibilidade da emenda oferecida pelo Senador Flexa Ribeiro.
Anexado o relatório às fls. 32 a 37.; Relatório Legislativo

02/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/03/2018.

07/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 07/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

09/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/03/2018.

14/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 14/03/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

28/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/04/2018.

04/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 04/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

13/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 18/04/2018.

18/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 18/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

20/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 25/04/2018.

25/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 25/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

26/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/05/2018.

02/05/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 10ª Reunião Extraordinária da CTFC.

04/05/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/05/2018.

09/05/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 09/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

11/05/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/05/2018.

16/05/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 16/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

18/05/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 23/05/2018.

23/05/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 23/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

25/05/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/05/2018.

30/05/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 13ª reunião da CTFC.

01/06/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/06/2018.

06/06/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 06/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

15/06/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/06/2018.

20/06/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 15ª Reunião Extraordinária da CTFC.

29/06/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/07/2018.

06/08/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/08/2018.

08/08/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 16ª Reunião Extraordinária da CTFC.

31/08/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/09/2018.

05/09/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunião não realizada. Matéria adiada.

09/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/10/2018.

10/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a Comissão, na 16ª Reunião Extraordinária, a apreciação da matéria é adiada.

15/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/10/2018.

17/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª Reunião Extraordinária da CTFC.

22/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/10/2018.

25/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.

30/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 31/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

31/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.

07/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 07/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

12/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/11/2018.

16/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/11/2018.

21/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 21/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

23/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/11/2018.

28/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 28/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

07/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/12/2018.

21/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.

21/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a Mesa.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC na 23ª Reunião, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Projeto com a Emenda nº 1/CTFC, por unanimidade, com nove votos favoráveis.
No curso da discussão, o relator, Senador Dário Berger, acatou a Emenda nº 1/CTFC, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, alterando o relatório inicial.
Juntados: o Relatório aprovado; a Lista de Presença; a Folha de Votação; o Texto Final; a Decisão da Comissão; e o Memorando de Encaminhamento do Projeto à Mesa, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa na Comissão.
Encaminha-se à SLSF.; P.S 30/2018 - CTFC; Relatório Legislativo

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

21/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Recebimento do Memorando nº 73/2018 - CTFC, comunicando aprovação do projeto, em decisão terminativa, com uma emenda.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membro da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

04/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

08/02/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 53).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

11/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

11/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

11/02/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 55).

13/02/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 28, de 13/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 56 a 57).
À COARQ.; OFSF 28/2019; Autógrafo - PLS 90/2012

13/fev

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 799/2019 (Nº Anterior: PLS 90/2012)

Situação: Apensado ao PL 2010/2011

Tramitação

13/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 28/2019, do SF, que submete à revisão da Cárnara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual".; Inteiro Teor 1710734

13/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 799/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual".; Inteiro Teor 1710712

12/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-2010/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1717501

18/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/19 PÁG 48.; Inteiro Teor 1740111

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto