Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Lei 9.472, de 1997 para o fim de vedar a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviço telefônico fixo e móvel.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Não aprovada
15/abr
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 91/2004

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

15/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS 00091, de 2004, proveniente da SUG 00006, de 2003 e contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
16/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 9/10, legislação citada no parecer da Comissão de Legislação Participativa.
Aguardando leitura do parecer.
16/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 336, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa sobre a Sugestão nº 6, de 2003, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2004.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nos termos do art. 102-E, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, para exame do mérito.
27/04/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Designado nesta data, o senhor Senador Delcídio Amaral relator da matéria.
12/08/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexado nesta data, abaixo-assinado do Instituto de Estudo e Ação pela Paz com Justiça, encaminhado a Presidência do Senado Federal e posteriormente a esta Comissão.
25/08/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório que conclui pelo pedido de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos dos arts. 138, inciso I, e 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
08/09/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexado nesta data, abaixo-assinado proviniente do Município de Timóteo-MG, encaminhado a presidência do Senado Federal, e posteriormente a esta Comissão.
13/09/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprovou o parecer do Senador Delcídio Amaral, que conclui pelo pedido de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na forma dos arts. 138, inciso I, e 101, inciso V.
À CCJ.
Parecer
13/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o OF. nº 965/2009-SF, do Presidente do Senado Federal, que dá conhecimento sobre o Ofício "S" nº 4, de 2006, o qual por sua vez "encaminha abaixo-assinado coletado no Estado do Pará, que solicita a anulação da Resolução n° 85, de 1998, da Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprova o regulamento do serviço telefônico fixo comutado" (fl. 24).
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 661/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, de tramitação em conjunto com o PLS nº 340, de 2008 (fl. nº 164).
À SSCLSF.
22/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 408, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto, com o Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, por versarem sobre o mesmo assunto.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Avulso de requerimento
06/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 408, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, perde a competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2004.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
17/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PLS's nº 91, de 2004 e 340, de 2008.)
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
(tramitam em conjunto os PLS's nº 91, de 2004 e 340 de 2008.)
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sessão realizada no dia 18/05/2010, foi aprovado o Requerimento nº 378, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando que sobre o PLS 340/2008, que tramita em conjunto com o PLS 91/2004, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infraestrutura e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 91, de 2004 e 340, de 2008.)
09/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 91, de 2004 e 340, de 2008).
01/09/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 91, de 2004 e 340, de 2008).
Relatório Legislativo
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)