Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2011
Ementa:
Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer o fuso horário do Estado do Acre.
Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Vetada integralmente
16/mar
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 16/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 18/03/2011*************
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição, Justiça e Cidadania; aplicando à matéria o disposto no art. 49, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 18/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18.03.2011
Último dia: 24.03.2011
- 25/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Os Presidentes da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Delcídio do Amaral, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Fernando Collor, e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eunício Oliveira, designam como Relator único da Matéria o Senador Luiz Henrique (art. 113, III, do R.I.S.F.).
- 14/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator único da Matéria, Senador Luiz Henrique, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada às fls. 5-8.
- Relatório Legislativo
- 13/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da Reunião conjunta da CAE (15ª Reunião), da CRE (18ª Reunião) e da CCJ (16ª Reunião), a realizar-se em 17/5/2011, às 9 horas.
- 17/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunidas as Comissões, nesta data, o Presidente da Reunião conjunta, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Luiz Henrique. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", iniciada a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, e a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Anexadas, às fls. 9-11, as referidas Emendas.
Ao Relator "Ad Hoc", Senador Ricardo Ferraço, para análise das Emendas. - EMENDA 1 - PLS 91/2011
- EMENDA 2 - PLS 91/2011
- 19/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da Reunião conjunta da CAE (17ª Reunião), da CRE (21ª Reunião) e da CCJ (18ª Reunião), a realizar-se em 24/5/2011, às 9h30.
- 24/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Reunião conjunta da CAE (17ª Reunião), da CRE (21ª Reunião) e da CCJ (18ª Reunião), que seria realizada em 24/5/2011, às 9h30, foi adiada.
- 25/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Os Presidentes da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Delcídio do Amaral, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Fernando Collor, e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eunício Oliveira, designam como Relator único da Matéria o Senador Luiz Henrique (art. 113, III, do R.I.S.F.).
- 30/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator único da Matéria, Senador Luiz Henrique, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatório concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas. Cópia anexada às fls. 12-19.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunidas, em conjunto, nesta data, as Comissões de Assuntos Econômicos, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição, Justiça e Cidadania é apresentado pelo Relator único, Senador Luiz Henrique, relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovam o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE e da CRE, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE-CRE (Substitutivo). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova, em decisão terminativa, por dezessete votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, o Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE-CRE-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados, nos termos do art. 300, XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, o projeto e as emendas apresentadas. Conforme o art. 132, § 8º, do R.I.S.F., o voto do autor do Projeto não é computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum.
Nos termos dos arts. 92 e 282, do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar, na CCJ, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexados, às fls. 20-35, Parecer da CAE-CRE-CCJ, Texto Final e lista de votação nominal da CCJ.
Anexado, à fl. 36, Ofício nº 64/11 do Presidente da CCJ, comunicando, ao Presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 91 de 2011. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 31/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h36.
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 67, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 08/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 91, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Luiz Henrique.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 91, de 2011, na CCJ (fls 38/39).
Anexei o Ofício nº 77/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls.40).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
- 09/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 41 a 43, legislação citada no Parecer
Aguardando leitura do Parecer conjuntos da CAE, CRE e CCJ.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer Conjunto nº 503, de 2011, das Comissões de Assuntos Econômicos; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CAE/CRE/CCJ (Substitutivo).
A Presidência recebeu o Ofício nº 77, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação de Substitutivo, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 503/2011
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/06/2011 a 22/06/2011.
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 45 e 46) e texto final revisado (fl. 47).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 24/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Esgotou-se na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
- 24/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:46 hs.
- 27/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 50).
- 28/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1060 de 27/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 52.
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF por solicitação.
- 01/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h20.
- 01/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h20.
- 05/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 551, de 2011, de 30 de novembro de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação e o envio à sanção da presente matéria.
- 06/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h15.
- 21/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00593 de 2011).
DOU - 21/12/2011 PÁG. 00001.
Vetado em 20/12/2011.
À SSCLCN.
- 28/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 37/2011.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide VETO 37 de 2011
Processo arquivado.
28/jun
2011
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 28/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 1060/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011, de autoria do Senador Pedro Taques, que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os flisos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas".
- Inteiro Teor 892979
- 28/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32720 COL 02.
- Inteiro Teor 958894
- 28/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1669/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas".
- Inteiro Teor 892934
- 29/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 894112
- 29/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 30/06/2011
- 29/06/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 30/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 30/06/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC)
- 01/07/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2011)
- 13/07/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/08/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC).
- Inteiro Teor 907273
- 11/08/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 907273
- 14/09/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 16/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/09/11PAG 52158 COL 01 Letra A.
- Inteiro Teor 984721
- 22/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
- 23/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
- 04/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
- Inteiro Teor 932735
- 25/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 932735
- 27/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
- 27/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 934076
- 08/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o parecer.
- 09/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/11PAG 61485 COL 01 Letra B.
- Inteiro Teor 993348
- 11/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011).
- 22/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso n. 99/2011, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.669, de 2011, que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas."".
- Inteiro Teor 941289
- 23/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 29/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REC 99/2011, em razão do deferimento do REQ 3920/11, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD.
- 29/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 2062/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 29/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 91/11
- 29/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 3920/2011, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Requer a retirada de tramitação do recurso 0099/2011 de autoria do Deputado Lira Maia 'Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.669, de 20U, que 'Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas.'".
- Inteiro Teor 944365
- 29/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 29/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pel a CCJC.
- 30/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção através da Mensagem nº 33/11.
- 30/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 551/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- 20/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 593/11- PE.DOU 21 12 11 PAG 01 COL 02.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
21/dez
2011
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Prejudicada
- 21/12/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
- 28/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 5, referentes à Mensagem nº 146, de 2011-CN (nº 593/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 91, de 2011.
- 28/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 6 e 7, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 91, de 2011).
- 03/01/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 04/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 16/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 01 de 16/01/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 07).
À SCLCN.
- 17/02/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 9, referente ao Ofício SGM/P nº 130, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:14 - Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 37, de 2011 (PLS 91/2011)
Senadores: Luiz Henrique, Antonio Carlos Valadares, Lúcia Vânia, Eduardo Amorim e Randolfe Rodrigues.
Deputados: Sibá Machado, Hugo Motta, Emanuel Fernandes e Arnon Bezerra.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012. - Avulso inicial da matéria
- 07/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 13 e 14).
- 28/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/04/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/04/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido para SSCLCN.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 37, de 2011, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011 (nº 1669/2011, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2013 (nº 3.078/2011, na Casa de origem), transformando-se na Lei nº 12.876, de 30 de outubro de 2013.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.